Esposende marcou presença da BTL

  

O Município de Esposende esteve presente esta semana na Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL), que este ano passou a adotar a nova identidade Better Tourism Lisbon. O presidente da Câmara Municipal de Esposende, Guilherme Emilio, marcou presença no dia da abertura do evento, que é considerado o maior de turismo em Portugal e um dos mais importantes a nível internacional. A BTL reúne profissionais, expositores e visitantes de todo o mundo, sendo uma excelente oportunidade para promover as riquezas e tradições do concelho.

Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

 Lei n.º 25-A/2025 de 13 de março

Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei procede à concretização do procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto no artigo 25.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, repondo freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.

2 - São objeto de desagregação as freguesias identificadas na presente lei, independentemente da utilização da designação «Freguesia» ou «União de Freguesias» na respetiva denominação.

Artigo 2.º

Extinção de freguesias

São extintas as freguesias identificadas na coluna B do anexo da presente lei, da qual faz parte integrante, cuja desagregação conduz à reposição das freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, sem prejuízo do regime previsto no artigo 12.º

Comunicação do Presidente da República ao País

 

O Presidente da República proferiu, no Palácio de Belém, uma comunicação ao País.

“Portugueses,

Disse-vos em final de 2024, na mensagem de Ano Novo e, há quinze dias, aquando da visita do Presidente Francês:

O Mundo mudou imenso nos últimos meses e tudo indica que irá mudar mais.

É um virar de página rápido e profundo.

Os Estados Unidos da América parecem distanciar-se de aliados europeus.

A Federação Russa pode, desse modo, aumentar o seu papel internacional.

A União Europeia tem de se unir ainda mais, recuperar na economia, melhorar na defesa, sem perder o apoio social dos europeus, e evitar ficar descartável ou enfraquecida entre americanos e russos.

A pensar na Ucrânia, em que se espera que a trégua seja uma oportunidade e não uma ilusão, mas também na segurança de todo o Continente.

Em tempos assim, a economia mundial fica imprevisível e isso poderá cair sobre países mais sensíveis às mudanças internacionais.

O dom da paz

Juntos continuamos a invocar o dom da paz, especialmente na martirizada Ucrânia, na Palestina, em Israel, no Líbano, em Myanmar, no Sudão e na República Democrática do Congo. Em particular, recebi com preocupação as notícias sobre a retomada da violência em algumas regiões da Síria.

(Papa Francisco)

Presidente da República promulgou, como é obrigado, o diploma do Parlamento da reposição de freguesias

 Não obstante o disposto no Artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, que estipula que “Não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional”, o Presidente da República promulgou, como é obrigado pelo Artigo 136.º, n.º 2, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI, de 17 de janeiro de 2025, sobre “Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 1-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho”, que tinha vetado em 12 de fevereiro de 2025, e que foi confirmado pela Assembleia da República a 6 de março de 2025, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.