Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

 Lei n.º 25-A/2025 de 13 de março

Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei procede à concretização do procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto no artigo 25.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, repondo freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.

2 - São objeto de desagregação as freguesias identificadas na presente lei, independentemente da utilização da designação «Freguesia» ou «União de Freguesias» na respetiva denominação.

Artigo 2.º

Extinção de freguesias

São extintas as freguesias identificadas na coluna B do anexo da presente lei, da qual faz parte integrante, cuja desagregação conduz à reposição das freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, sem prejuízo do regime previsto no artigo 12.º

Artigo 3.º

Reposição de freguesias

São repostas as freguesias identificadas na coluna C do anexo da presente lei, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Circunscrição territorial das freguesias repostas

A circunscrição territorial das freguesias repostas é a que existia antes da agregação de freguesias realizada ao abrigo da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, revogada pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, sem prejuízo de correções de limites territoriais entretanto ocorridas.

Artigo 5.º

Concretização da extinção de freguesia

1 - É constituída uma comissão de extinção de freguesia para tomar as ações necessárias à extinção de freguesias prevista no artigo 2.º, através da atualização dos mapas de pessoal, bens, direitos e obrigações a atribuir a cada freguesia a repor.

2 - A comissão de extinção de freguesia é constituída e toma posse no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, e funciona até à conclusão da última instalação dos órgãos eleitos nas eleições autárquicas de 2025.

3 - A comissão de extinção de freguesia é composta por um número ímpar de elementos e integra:

a) O presidente de junta de freguesia a extinguir, que preside;

b) Um representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores com representação na assembleia de freguesia, por estes indicados;

c) Quatro a cinco cidadãos eleitores recenseados na área da freguesia, eleitos por maioria simples pela assembleia de freguesia.

4 - Na composição da comissão de extinção de freguesia tem de ser assegurada a presença de pelo menos um cidadão eleitor recenseado no território de cada uma das freguesias a repor.

5 - Compete à comissão de extinção de freguesia:

a) Executar todos os atos preparatórios estritamente necessários à extinção da freguesia, nomeadamente a aprovação dos mapas finais com a discriminação de todos os bens móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para as novas freguesias, bem como a identificação da alocação de recursos humanos a cada freguesia a repor;

b) Deliberar, quando necessário, sobre a adoção de outros critérios a ponderar na partilha de bens, direitos e obrigações, para além dos que estão previstos no artigo 7.º

6 - Para efeitos do disposto no número anterior, o inventário atualizado é aprovado até 31 de maio de 2025.

7 - A aprovação dos mapas finais referidos na alínea a) do n.º 5 tem obrigatoriamente por base os mapas aprovados pelos órgãos de freguesia aquando da aprovação da proposta de desagregação, que devem ser atualizados de acordo com a evolução da situação jurídica e patrimonial registada, nos termos dos artigos seguintes.

8 - Sempre que se verifique a inexistência destes mapas, a comissão de extinção de freguesia elabora-os nos termos do artigo 7.º

Artigo 6.º

Transmissão de património, direitos, deveres e trabalhadores

1 - As freguesias repostas pela presente lei integram o património mobiliário e imobiliário, ativos e passivos, legais e contabilísticos, e assumem todos os direitos e deveres, bem como as responsabilidades legais, judiciais e contratuais, decorrentes da desagregação de freguesias.

2 - Para as freguesias repostas são transferidos os trabalhadores identificados pela comissão de extinção, com base nos mapas aprovados pelos órgãos da freguesia, aquando da aprovação da proposta de desagregação, competindo à freguesia reposta assegurar as respetivas remunerações e encargos sociais a partir do momento da sua transferência.

3 - A transferência de pessoal, identificado nos termos do número anterior, implica a manutenção da plenitude dos seus direitos adquiridos.

Artigo 7.º

Critérios de partilha de bens, direitos e obrigações

A aprovação dos mapas finais de transferência de bens móveis e imóveis, de universalidades, direitos e obrigações e de trabalhadores, sempre que seja necessária a sua atualização, realiza-se com base nos seguintes critérios orientadores:

a) Repartição proporcional, em função do número de eleitores e da área das respetivas freguesias;

b) Localização geográfica dos bens a repartir;

c) Local de trabalho dos funcionários ou local de prestação de serviços contratados;

d) Alocação à freguesia reposta dos bens, direitos e obrigações que se encontravam na esfera da freguesia extinta, através da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro;

e) Outros critérios que a comissão de extinção de freguesia, fundamentadamente, entenda considerar.

Artigo 8.º

Mapas finais

1 - Até 15 de junho de 2025, a comissão de extinção de freguesia aprova os mapas finais de transferência de bens móveis e imóveis, de universalidades, direitos e obrigações e de trabalhadores para cada freguesia a repor.

2 - Os mapas finais referidos no número anterior são ratificados pela assembleia de freguesia até 30 de junho de 2025.

3 - Os mapas aprovados nos termos da presente lei constituem título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os efeitos matriciais e registais, e são objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, sob a forma de mapas.

Artigo 9.º

Comissão instaladora

1 - É constituída uma comissão instaladora por cada freguesia a repor para tomar as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos das freguesias a repor nos termos do artigo 3.º

2 - A comissão instaladora é constituída até 31 de maio de 2025 e toma posse até 1 de julho de 2025.

3 - A comissão instaladora é composta por um número ímpar de elementos e integra:

a) O presidente da junta de freguesia a extinguir, que preside;

b) Um representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores com representação na assembleia de freguesia, por estes indicados;

c) Quatro a cinco cidadãos eleitores, recenseados na área da freguesia a repor, eleitos por maioria simples na assembleia de freguesia da freguesia a extinguir.

4 - Compete à comissão instaladora:

a) Preparar a realização das eleições para os órgãos das autarquias locais, que se realizam em 2025;

b) Definir as sedes das freguesias a repor.

Artigo 10.º

Instalação das comissões

Todos os procedimentos necessários para a constituição da comissão de extinção e da comissão instaladora, incluindo a tomada de posse, são competência da mesa da assembleia de freguesia em funções ou da daquela com maior número de eleitores, nos casos previstos no artigo 12.º

Artigo 11.º

Competências dos órgãos de freguesia a extinguir

1 - Com exceção das competências atribuídas pela presente lei à comissão de extinção e à comissão instaladora, os órgãos de freguesia a extinguir mantêm as suas competências legais até à tomada de posse dos novos órgãos autárquicos.

2 - Os atos praticados pelos órgãos de freguesia, após a aprovação dos mapas finais referidos no artigo 8.º e que impliquem alterações aos mesmos, são comunicados à comissão de extinção de freguesia, que deve identificar a qual das freguesias a repor devem ser imputados.

Artigo 12.º

Reposição de freguesias sem extinção

1 - A reposição de freguesias que foram agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, sem criação de nova freguesia, expressamente identificadas na coluna B do anexo, exige apenas a constituição de uma comissão instaladora, com as adaptações constantes dos números seguintes.

2 - A comissão instaladora é constituída em reunião conjunta das assembleias de freguesia respetivas, presidida pelo presidente da assembleia da freguesia com maior número de eleitores, é composta por um número ímpar de elementos e integra:

a) Os presidentes de junta de freguesia a partir da qual se vai concretizar a reposição, presidindo o da que tem maior número de eleitores;

b) Um representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores com representação nas assembleias de freguesia, por estes indicados;

c) Quatro a cinco cidadãos eleitores recenseados na área da freguesia a repor, eleitos por maioria simples pela reunião conjunta das assembleias de freguesia.

3 - São competências da comissão instaladora as previstas nos artigos 5.º e 9.º, a desenvolver nos prazos estabelecidos na presente lei.

Artigo 13.º

Instalação dos órgãos das freguesias desagregadas

A instalação dos órgãos das freguesias resultante das eleições autárquicas de 2025 obedece aos atos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro.

Artigo 14.º

Produção de efeitos

1 - A reposição das freguesias prevista no artigo 3.º produz efeitos no momento da instalação dos seus novos órgãos eleitos nas eleições autárquicas de 2025.

2 - A extinção de freguesias prevista no artigo 2.º produz efeitos no momento da conclusão da última instalação dos órgãos eleitos para as freguesias que lhe sucedem.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 17 de janeiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Promulgada em 12 de março de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 13 de março de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se referem os artigos 2.º e 3.º)

A Município	B Freguesias existentes	C Freguesias a restaurar
Águeda	União de Freguesias de Águeda e Borralha	Freguesia de Águeda
		Freguesia de Borralha
Águeda	União de Freguesias de Barrô e Aguada de Baixo	Freguesia de Barrô
		Freguesia de Aguada de Baixo
Águeda	União de Freguesias de Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão	Freguesia de Belazaima do Chão
		Freguesia de Castanheira do Vouga
		Freguesia de Agadão
Alcácer do Sal	União das Freguesias de Alcácer do Sal e Santa Susana	Freguesia de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo)
		Freguesia de Alcácer do Sal (Santiago)
		Freguesia de Santa Susana
Aljustrel	União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos	Freguesia de Aljustrel
		Freguesia de Rio de Moinhos
Almodôvar	União de Freguesias de Almodôvar e Graça dos Padrões	Freguesia de Almodôvar
		Freguesia de Senhora da Graça dos Padrões
Almodôvar	União de Freguesias de Santa-Clara-a-Nova e Gomes Aires	Freguesia de Santa-Clara-a-Nova
		Freguesia de Gomes Aires
Arraiolos	União de Freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro	Freguesia de Gafanhoeira (São Pedro)
		Freguesia de Sabugueiro
Barcelos	União de Freguesias de Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália)	Freguesia de Silveiros
		Freguesia de Rio Covo (Santa Eulália)
Barcelos	União de Freguesias de Barcelos, Vila Boa, Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro)	Freguesia de Barcelos
		Freguesia de Vila Boa
		Freguesia de Vila Frescainha (São Martinho)
		Freguesia de Vila Frescainha (São Pedro)
Belmonte	União de Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre	Freguesia de Belmonte
		Freguesia de Colmeal da Torre
Cabeceiras de Basto	União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela	Freguesia de Refojos de Basto
		Freguesia de Outeiro
		Freguesia de Painzela
Cantanhede	União de Freguesias de Cantanhede e Pocariça	Freguesia de Cantanhede
		Freguesia de Pocariça
Castelo Branco	União de Freguesias de Escalos de Baixo e Mata	Freguesia de Escalos de Baixo
		Freguesia de Mata
Castelo Branco	União de Freguesias de Escalos de Cima e Lousa	Freguesia de Escalos de Cima
		Freguesia de Lousa
Castelo Branco	União de Freguesias de Ninho do Açor e Sobral do Campo	Freguesia de Ninho do Açor
		Freguesia de Sobral do Campo
Castelo de Paiva	União de Freguesias de Sobrado e Bairros	Freguesia de Sobrado
		Freguesia de Bairros
Castelo de Paiva	União de Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso	Freguesia de Raiva
		Freguesia de Pedorido
		Freguesia de Paraíso
Coruche	União das Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra	Freguesia de Coruche
		Freguesia de Fajarda
		Freguesia de Erra
Covilhã	União de Freguesias de Cantar-Galo e Vila do Carvalho	Freguesia de Cantar-Galo
		Freguesia de Vila do Carvalho
Covilhã	União de Freguesias de Barco e Coutada	Freguesia de Barco
		Freguesia de Coutada
Covilhã	União de Freguesias de Peso e Vales do Rio	Freguesia de Peso
		Freguesia de Vales do Rio
Covilhã	União de Freguesias de Casegas e Ourondo	Freguesia de Casegas
		Freguesia de Ourondo
Elvas	União das Freguesias de Terrugem e Vila Boim	Freguesia de Terrugem
		Freguesia de Vila Boim
Espinho	União de Freguesias de Anta e Guetim	Freguesia de Anta
		Freguesia de Guetim
Esposende	União de Freguesias de Apúlia e Fão	Freguesia de Apúlia
		Freguesia de Fão
Esposende	União de Freguesias de Belinho e Mar	Freguesia de Belinho
		Freguesia de Mar
Esposende	União de Freguesias de Esposende, Marinhas e Gandra	Freguesia de Esposende
		Freguesia de Marinhas
		Freguesia de Gandra
Esposende	União de Freguesias de Palmeira de Faro e Curvos	Freguesia de Palmeira de Faro
		Freguesia de Curvos
Estarreja	União de Freguesias de Beduído e Veiros	Freguesia de Beduído
		Freguesia de Veiros
Faro	União das Freguesias de Conceição e Estoi	Freguesia de Conceição
		Freguesia de Estoi
Ferreira do Alentejo	União de Freguesias de Alfundão e Peroguarda	Freguesia de Alfundão
		Freguesia de Peroguarda
Ferreira do Alentejo	União de Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros	Freguesia de Ferreira do Alentejo
		Freguesia de Canhestros
Figueira da Foz	Freguesia de Alhadas (ao abrigo do artigo 12.º)	Freguesia de Alhadas
		Freguesia de Brenha
Figueira da Foz	Freguesia de Ferreira-a-Nova	Freguesia de Ferreira-a-Nova
		Freguesia de Santana
Figueira da Foz	Freguesias de Buarcos e São Julião	Freguesia de Buarcos
		Freguesia de São Julião da Figueira da Foz
Guimarães	União de Freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite	Freguesia de Prazins Santo Tirso
		Freguesia de Corvite
Guimarães	União das Freguesias de Tabuadelo e São Faustino	Freguesia de Tabuadelo
		Freguesia de São Faustino
Guimarães	União das Freguesias de Airão Santa Maria, Airão São João e Vermil	Freguesia de Airão (Santa Maria)
		Freguesia de Airão São João
		Freguesia de Vermil
Guimarães	União das Freguesias de Conde e Gandarela	Freguesia de Conde
		Freguesia de Gandarela
Guimarães	União das Freguesias de Sande Vila Nova e Sande São Clemente	Freguesia de Sande (Vila Nova)
		Freguesia de Sande (São Clemente)
Guimarães	União das Freguesias de Serzedo e Calvos	Freguesia de Serzedo
		Freguesia de Calvos
Lagos	União de Freguesias de Bensafrim e Barão de São João	Freguesia de Bensafrim
		Freguesia de Barão de São João
Leiria	União das Freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa	Freguesia de Souto da Carpalhosa
		Freguesia de Ortigosa
Leiria	União das Freguesias de Monte Redondo e Carreira	Freguesia de Monte Redondo
		Freguesia de Carreira
Loulé	União das Freguesias de Querença, Tôr e Benafim	Freguesia de Querença
		Freguesia de Tôr
		Freguesia de Benafim
Lourinhã	União das Freguesias de Lourinhã e Atalaia	Freguesia de Lourinhã
		Freguesia de Atalaia
Lousã	União de Freguesias de Lousã e Vilarinho	Freguesia de Lousã
		Freguesia de Vilarinho
Lousada	União de Freguesias de Lustosa e Barrosas (Santo Estêvão)	Freguesia de Lustosa
		Freguesia de Barrosas (Santo Estêvão)
Marco de Canaveses	União das Freguesias de Penha Longa e Paços de Gaiolo	Freguesia de Penha Longa
		Freguesia de Paços de Gaiola
Matosinhos	União das Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora	Freguesia de São Mamede de Infesta
		Freguesia da Senhora da Hora
Matosinhos	União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira	Freguesia de Matosinhos
		Freguesia de Leça da Palmeira
Matosinhos	União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo	Freguesia de Perafita
		Freguesia de Lavra
		Freguesia de Santa Cruz do Bispo
Matosinhos	União das Freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões	Freguesia de Custóias
		Freguesia de Leça do Balio
		Freguesia de Guifões
Mealhada	União de Freguesias de Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes	Freguesia de Mealhada
		Freguesia de Ventosa do Bairro
		Freguesia de Antes
Montemor-o-Novo	União de Freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre	Freguesia de Cortiçadas de Lavre
		Freguesia de Lavre
Montemor-o-Novo	União de Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras	Freguesia de Nossa Senhora da Vila
		Freguesia de Nossa Senhora do Bispo
		Freguesia de Silveiras
Moura	União de Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração	Freguesia de Safara
		Freguesia de Santo Aleixo da Restauração
Odemira	Freguesia de Colos (ao abrigo do artigo 12.º)	Freguesia de Bicos
		Freguesia de Colos
	Freguesia de Vale de Santiago (ao abrigo do artigo 12.º)	Freguesia de Vale de Santiago
Olhão	União das Freguesias de Moncarapacho e Fuseta	Freguesia de Moncarapacho
		Freguesia de Fuseta
Oliveira de Azeméis	União das Freguesias de Nogueira do Cravo e Pindelo	Freguesia de Nogueira do Cravo
		Freguesia de Pindelo
Oliveira do Hospital	União das Freguesias de Ervedal e Vila Franca da Beira	Freguesia de Ervedal
		Freguesia de Vila Franca da Beira
Ourém	União das Freguesias de Matas e Cercal	Freguesia de Matas
		Freguesia de Cercal
Ourém	União das Freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos	Freguesia de Rio de Couros
		Freguesia de Casal dos Bernardos
Ourém	União das Freguesias de Gondemaria e Olival	Freguesia de Gondemaria
		Freguesia de Olival
Ourique	União de Freguesias de Garvão e Santa Luzia	Freguesia de Garvão
		Freguesia de Santa Luzia
Ovar	União de Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã	Freguesia de Ovar
		Freguesia de São João
		Freguesia de Arada
		Freguesia de São Vicente de Pereira Jusã
Paços de Ferreira	União das Freguesias de Sanfins, Lamoso e Codessos	Freguesia de Sanfins de Ferreira
		Freguesia de Lamoso
		Freguesia de Codessos
Paços de Ferreira	Freguesia de Frazão Arreigada	Freguesia de Frazão
		Freguesia de Arreigada
Paços de Ferreira	Freguesia de Paços de Ferreira	Freguesia de Paços de Ferreira
		Freguesia de Modelos
Peso da Régua	União das Freguesias de Poiares e Canelas	Freguesia de Poiares
		Freguesia de Canelas
Pombal	União das Freguesias de Santiago e São Simão de Litém e Albergaria dos Doze	Freguesia de Santiago de Litém
		Freguesia de São Simão de Litém
		Freguesia de Albergaria dos Doze
Pombal	União das Freguesias de Guia, Ilha e Mata Mourisca	Freguesia de Guia
		Freguesia de Ilha
		Freguesia de Mata Mourisca
Ponte de Lima	Associação de Freguesias do Vale do Neiva	Freguesia de Gaifar
		Freguesia de Sandiães
		Freguesia de Vilar das Almas
Ponte de Sor	União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor	Freguesia de Ponte de Sor
		Freguesia de Tramaga
		Freguesia de Vale de Açor
Portel	União de Freguesias de Amieira e Alqueva	Freguesia de Amieira
		Freguesia de Alqueva
Portel	União de Freguesias de São Bartolomeu do Outeiro e Oriola	Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro
		Freguesia de Oriola
Póvoa de Varzim	União das Freguesias de Aguçadoura e Navais	Freguesia de Aguçadoura
		Freguesia de Navais
Póvoa de Varzim	União das Freguesias da Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai	Freguesia de Póvoa de Varzim
		Freguesia de Beiriz
		Freguesia de Argivai
Póvoa de Varzim	União das Freguesias de Aver-o-Mar, Amorim e Terroso	Freguesia de Aver-o-Mar
		Freguesia de Amorim
		Freguesia de Terroso
Salvaterra de Magos	União das Freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra	Freguesia de Salvaterra de Magos
		Freguesia de Foros de Salvaterra
Salvaterra de Magos	União das Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho	Freguesia de Glória do Ribatejo
		Freguesia de Granho
Santa Maria da Feira	União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô	Freguesia de São Miguel de Souto
		Freguesia de Mosteirô
Santa Maria da Feira	União das Freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande	Freguesia de Lobão
		Freguesia de Gião
		Freguesia de Louredo
		Freguesia de Guisande
Santa Maria da Feira	União de Freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros	Freguesia de Caldas de São Jorge
		Freguesia de Pigeiros
Santa Maria da Feira	União das Freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior	Freguesia de Canedo
		Freguesia de Vale
		Freguesia de Vila Maior
Santa Marta de Penaguião	União das Freguesias de Lobrigos (São Miguel e São João Baptista) e Sanhoane São Miguel de Lobrigos	Freguesia de Lobrigos (São Miguel)
		Freguesia de Lobrigos (São João Baptista)
		Freguesia de Sanhoane
Santarém	União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira	Freguesia de São Vicente do Paul
		Freguesia de Vale de Figueira
Santiago do Cacém	União das Freguesias de São Domingos e Vale de Água	Freguesia de São Domingos
		Freguesia de Vale de Água
Seia	União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros	Freguesia de Seia
		Freguesia de São Romão
		Freguesia de Lapa dos Dinheiros
Seia	União das Freguesias de Santa Marinha e São Martinho	Freguesia de Santa Marinha
		Freguesia de São Martinho
Seixal	União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires	Freguesia de Seixal
		Freguesia de Arrentela
		Freguesia de Paio Pires
Serpa	União de Freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo	Freguesia de Vila Nova de São Bento
		Freguesia de Vale de Vargo
Sever do Vouga	União de Freguesias de Silva Escura e Dornelas	Freguesia de Silva Escura
		Freguesia de Dornelas
Sever do Vouga	União de Freguesias de Cedrim e Paradela	Freguesia de Cedrim
		Freguesia Paradela
Silves	União de Freguesias de Alcantarilha e Pêra	Freguesia de Alcantarilha
		Freguesia de Pêra
Silves	União das Freguesias de Algoz e Tunes	Freguesia de Algoz
		Freguesia de Tunes
Sintra	União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar	Freguesia de Almargem do Bispo
		Freguesia de Pêro Pinheiro
		Freguesia de Montelavar
Sintra	União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem	Freguesia de São João das Lampas
		Freguesia de Terrugem
Sintra	União de Freguesias de Queluz e Belas	Freguesia de Queluz
		Freguesia de Belas
Tarouca	União das Freguesias de Gouviães e Ucanha	Freguesia de Gouviães
		Freguesia de Ucanha
Tarouca	União das Freguesias de Tarouca e Dálvares	Freguesia de Tarouca
		Freguesia de Dálvares
Tavira	União das Freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira	Freguesia de Conceição
		Freguesia de Cabanas de Tavira
Tavira	União das Freguesias de Luz de Tavira e Santo Estêvão	Freguesia de Luz de Tavira
		Freguesia de Santo Estêvão
Tomar	União das Freguesias de Serra e Junceira	Freguesia de Serra
		Freguesia de Junceira
Tondela	União das Freguesias de Vilar de Besteiros e Mosteiro de Fráguas	Freguesia de Vilar de Besteiros
		Freguesia de Mosteiro de Fráguas
Tondela	União das Freguesias de Barreiro de Besteiros e Tourigo	Freguesia de Barreiro de Besteiros
		Freguesia de Tourigo
Tondela	União das Freguesias de São Miguel do Outeiro e Sabugosa	Freguesia de São Miguel do Outeiro
		Freguesia de Sabugosa
Torres Vedras	União de Freguesias de Dois Portos e Runa	Freguesia de Dois Portos
		Freguesia de Runa
Torres Vedras	União de Freguesias de A dos Cunhados e Maceira	Freguesia de A dos Cunhados
		Freguesia de Maceira
Trofa	União das Freguesias de Alvarelhos e Guidões	Freguesia de Alvarelhos
		Freguesia de Guidões
Vagos	União de Freguesias de Ponte de Vagos e Santa Catarina	Freguesia de Ponte de Vagos
		Freguesia de Santa Catarina
Vagos	União de Freguesias de Vagos e Santo António	Freguesia de Vagos
		Freguesia de Santo António
Vagos	União de Freguesias de Fonte de Angeão e Covão do Lobo	Freguesia de Fonte de Angeão
		Freguesia de Covão do Lobo
Valongo	União das Freguesias de Campo e Sobrado	Freguesia de Campo
		Freguesia de Sobrado
Viana do Castelo	União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro	Freguesia de Barroselas
		Freguesia de Carvoeiro
Viana do Castelo	União das Freguesias de Mazarefes e Vila Fria	Freguesia de Mazarefes
		Freguesia de Vila Fria
Viana do Castelo	União das Freguesias de Cardielos e Serreleis	Freguesia de Cardielos
		Freguesia de Serreleis
Vila do Conde	União de Freguesias de Rio Mau e Arcos	Freguesia de Rio Mau
		Freguesia de Arcos
Vila do Conde	União de Freguesias de Retorta e Tougues	Freguesia de Retorta
		Freguesia de Tougues
Vila do Conde	União de Freguesias de Malta e Canidelo	Freguesia de Malta
		Freguesia de Canidelo
Vila do Conde	União de Freguesias de Fornelo e Vairão	Freguesia de Fornelo
		Freguesia de Vairão
Vila Nova de Famalicão	União de Freguesias de Ruivães e Novais	Freguesia de Ruivães
		Freguesia de Novais
Vila Nova de Famalicão	União de Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz	Freguesia de Gondifelos
		Freguesia de Cavalões
		Freguesia de Outiz
Vila Nova de Famalicão	União de Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos	Freguesia de Esmeriz
		Freguesia de Cabeçudos
Vila Nova de Famalicão	União de Freguesias de Avidos e Lagoa	Freguesia de Avidos
		Freguesia de Lagoa
Vila Nova de Gaia	União das Freguesias de Serzedo e Perosinho	Freguesia de Serzedo
		Freguesia de Perosinho
Vila Nova de Gaia	União das Freguesias de Gulpilhares e Valadares	Freguesia de Gulpilhares
		Freguesia de Valadares
Vila Nova de Gaia	União das Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada	Freguesia de Santa Marinha
		Freguesia de São Pedro da Afurada
Vila Nova de Gaia	União das Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso	Freguesia de Mafamude
		Freguesia de Vilar do Paraíso
Vila Nova de Gaia	União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo	Freguesia de Pedroso
		Freguesia de Seixezelo
Vila Nova de Gaia	União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma	Freguesia de Sandim
		Freguesia de Olival
		Freguesia de Lever
		Freguesia de Crestuma
Vila Nova de Gaia	União das Freguesias de Grijó e Sermonde	Freguesia de Grijó
		Freguesia de Sermonde
Vizela	União de Freguesias de Tagilde e Vizela (São Paio)	Freguesia de Tagilde
		Freguesia de Vizela (São Paio)

118813322