O Município de
Esposende vai submeter a consulta pública o projeto de Regulamento de Cobrança
e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais, de acordo com
proposta hoje aprovada em reunião de Câmara.
Assim, após a publicação do Regulamento em Diário da República e por um período de 30 dias úteis, qualquer interessado poderá consultar o documento, junto do Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Município e no site institucional do Município, em https://www.municipio.esposende.pt/municipio/camara-municipal/editais. Se assim o entender, poderá formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Esposende, podendo ser remetidas por via postal, correio eletrónico, para o endereço paula.lima@cm-esposende.pt ou entregues no Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal de Esposende, durante o período normal de expediente, ou seja, entre as 8h30 e as 16h00.