A Câmara Municipal de Esposende aprovou, por unanimidade, a
transferência de 236 745 euros para as Juntas de Freguesia do concelho,
para assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e
sumidouros.
Com vista à delegação de competências nesta matéria, o Município vai celebrar acordos de execução com as Juntas de Freguesia, estando a avaliar o alargamento a outras competências. Com efeito, o regime jurídico das autarquias locais, resultante da Reforma Administrativa (Lei n.º 75/2013), tem suscitado dúvidas de interpretação, não sendo claro de que forma deverão ser concretizados estes acordos.
Com vista à delegação de competências nesta matéria, o Município vai celebrar acordos de execução com as Juntas de Freguesia, estando a avaliar o alargamento a outras competências. Com efeito, o regime jurídico das autarquias locais, resultante da Reforma Administrativa (Lei n.º 75/2013), tem suscitado dúvidas de interpretação, não sendo claro de que forma deverão ser concretizados estes acordos.