O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças, sobre o valor do IVA no sector da restauração e os custos reais associados ao fecho de inúmeras empresas deste sector.
PERGUNTA:
Com a passagem da taxa do IVA de 13% para 23%, o setor da Restauração está a passar por um período de grave crise. Este setor foi obrigado, por força da acentuada perda do poder de compra dos portugueses, a não repercutir no preço final este aumento do IVA, levando à inviabilização económico-financeira de muitas empresas do setor e ao despedimento de muitos trabalhadores.
Das empresas sobreviventes, grande parte - estima-se em cerca de 50% - já não cumpre com as suas obrigações fiscais e muitos dos empresários estão com execuções de penhoras ou com garantias pessoais em vias de serem executadas. Muitos destes micro, pequenos e médios empresários que fecham portas ficam sem qualquer proteção social, contribuem para a degradação da economia local, com o fim de compras de produtos agrícolas, pescado, carnes, entre outros.