Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Esposende em consulta pública

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Esposende em consulta pública

Até 20 de Novembro

Encontra-se em consulta pública, até ao dia 20 de Novembro, o Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Esposende. Durante este período, os cidadãos são chamados a pronunciar-se sobre o documento que define as regras de actuação em caso de acidente grave ou catástrofe no Município. O documento está disponível no Portal do Município, em www.cm-esposende.pt, e no Serviço Municipal de Segurança e Protecção Civil, sito na Rua Senhora da Saúde.

A actualização do Plano Municipal de Emergência é uma imposição da Comissão Nacional de Protecção Civil, que emanou as directivas relativas à definição de critérios e normas técnicas, e obedece ao Guia Metodológico para a elaboração dos planos de emergência. Refira-se que o Plano de Emergência de Protecção Civil de Esposende não era revisto desde 2006, pelo que o documento agora apresentado, para além de cumprir as orientações nacionais, denota o empenho do Município em cumprir o estipulado e manter a interligação entre os mecanismos de planeamento de emergência de Protecção Civil e os instrumentos de planeamento e ordenamento do território.   

O Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil identifica as situações de risco e vulnerabilidade e aponta um conjunto de soluções, a partir dos meios e recursos existentes no Município, definindo as orientações relativamente ao modo de actuação dos vários organismos, entidades, serviços, estruturas e agentes da protecção civil a envolver em operações de protecção civil.

O documento estabelece, assim, a tipificação dos riscos existentes, as medidas preventivas a adoptar, a identificação dos meios e recursos disponíveis e mobilizáveis, os critérios de mobilização e os mecanismos de coordenação, a estrutura operacional que garante a unidade de comando, direcção e controlo permanente da situação e a definição das responsabilidades dos intervenientes com competências no domínio da protecção civil.

Refira-se que o Director do Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil é o Presidente da Câmara Municipal, que detém as competências para coordenar todas as operações de Protecção Civil na área do Município, de modo a atenuar, minimizar ou restabelecer as condições de normalidade e declarar a situação de alerta municipal.

Município de Esposende avançou com medidas preventivas para acautelar efeitos do mau tempo

No sentido de prevenir ou minimizar os efeitos nefastos das intempéries, a Câmara Municipal de Esposende, em colaboração com a empresa municipal Esposende Ambiente e as Juntas de Freguesias do concelho e em articulação com a EDP e Estradas de Portugal, está a efectuar diversas acções preventivas, nomeadamente limpeza e desobstrução de linhas de água e de ribeiros, e corte de vegetação.

Através do Serviço Municipal de Segurança e Protecção Civil, o Município planeou, atempadamente, várias acções de intervenção, tentando evitar eventuais estragos motivados, nuns casos, pela fraca absorção dos solos e, noutros, pela falta de limpeza dos ribeiros, regos ou linhas de água. Por outro lado, está em fase de execução a limpeza e/ou corte de árvores, de forma a minimizar eventuais danos que possam ocorrer em virtude dos ventos fortes.

Em recente reunião com os autarcas do concelho, o Presidente da Câmara Municipal apontou a necessidade de colaboração, quer das Juntas de Freguesia, quer da população, alertando para situações que podem constituir risco, por forma a que, atempadamente, se possam tomar medidas preventivas, salvaguardando a segurança de pessoas e bens.

Autarquia de Esposende não vai criar Taxa Municipal de Protecção Civil

Atendendo à difícil situação económico-financeira actual, a Câmara Municipal de Esposende não vai atender a uma recomendação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e decidiu não criar a Taxa Municipal de Protecção Civil, prevista na lei.

A criação desta taxa visa, segundo a ANMP, contribuir para o financiamento dos Serviços Municipais de Protecção Civil e dos Corpos de Bombeiros dos Municípios, considerando as diversas competências que têm sido transferidas nos últimos anos para as Autarquias na área da Protecção Civil, as quais não têm sido acompanhadas dos meios financeiros, humanos e técnicos necessários ao seu exercício.

Não obstante considerar válido o “princípio da solidariedade”, invocado pela Associação Nacional de Municípios, no sentido de todos os cidadãos contribuírem para que os custos inerentes aos serviços que são prestados pela Protecção Civil Municipal, na salvaguarda da segurança das pessoas e dos respectivos bens, a Autarquia de Esposende entendeu isentar os munícipes do pagamento da respectiva taxa.

“Atendendo às dificuldades financeiras que a maioria dos nossos munícipes vive actualmente, agravada com a introdução de portagens na A28, não existem condições para criarmos mais uma taxa neste Município”, justifica o Presidente da Câmara Municipal.

Ainda assim, João Cepa concorda com a Associação Nacional de Municípios e reconhece que os Municípios têm vindo a ser o sustentáculo financeiro e operacional da Protecção Civil, substituindo o Estado na prossecução desta “função de soberania”. Refira-se, a propósito, que nenhuma das propostas feitas nesta matéria ao Governo, por parte da ANMP, ter sido considerada em sede de Orçamento do Estado para 2011, com especialmente relevância para a que apontava que a receita proveniente dos prémios de seguros contra fogo, transporte de mercadorias perigosas, agrícolas e pecuários, e passasse a constituir receita dos Municípios, à semelhança do que já aconteceu no passado, para financiamento dos Serviços Municipais de Protecção Civil.

O Autarca sustenta que “o Município não pode pedir mais este ‘sacrifício’ aos munícipes, já que se viu recentemente obrigado a alterar as tarifas da água, saneamento e resíduos, fruto de nova legislação aprovada pelo Governo”.