ESCLARECIMENTO

 

ESCLARECIMENTO

 Face à lamentável e irresponsável acusação da Comissão Política Concelhia do Partido Socialista de Esposende, de que a Câmara Municipal foi “condenada” pelo Tribunal de Contas no processo de adjudicação da empreitada de construção do LISA – Laboratório de Inovação e Sustentabilidade Alimentar, do IPCA – Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, cumpre-nos esclarecer o seguinte:

 - Nos termos do Código da Contratação Pública, a Câmara Municipal de Esposende lançou o concurso público para a construção do LISA – Laboratório de Inovação e Sustentabilidade Alimentar do IPCA.

- Analisadas pelo júri do concurso as propostas apresentadas pelas empresas concorrentes, e de acordo com os critérios desse concurso público, ficou classificada em primeiro lugar a empresa “Costeira – Engenharia e Construções, S.A.”, que apresentou o valor mais baixo. A diferença de valor para a empresa classificada em segundo lugar é de cerca de 60.000,00€.

- Sucede, porém, que a empresa classificada em segundo lugar, “Cari Construções, SA”, entendeu contestar o resultado da classificação, intentando uma ação junto do Tribunal Central Administrativo do Norte, que veio dar provimento à ação interposta.

- A Câmara Municipal, na defesa intransigente dos interesses dos Esposendenses, e numa ótica de boa gestão do erário público, uma vez que a proposta classificada em primeiro lugar apresentou o valor mais baixo - cerca de 60.000,00€ face à segunda classificada, interpôs recurso da decisão, que foi indeferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte.

- Perante a decisão deste Tribunal, a Câmara Municipal de Esposende, dando cumprimento à mesma, procedeu à anulação do contrato celebrado com a empresa “Costeira – Engenharia e Construções, S.A.”, adjudicando o procedimento do concurso público da empreitada em causa à empresa “Cari Construções, SA”.

- Considerando que, dado o valor da empreitada, a mesma carecia de visto prévio do Tribunal de Contas, ao qual tinha sido remetido o contrato inicial celebrado com a empresa “Costeira – Engenharia e Construções, S.A.”, e face à decisão do Tribunal Central Administrativo do Norte, a Câmara Municipal informou o Tribunal de Contas e questionou sobre o procedimento a adotar.

Esclarecimento

 

Auditoria de apuramento de responsabilidade financeira ao Município de Esposende

Esclarecimento

Efetivamente houve uma auditoria do Tribunal de Contas a alguns contratos de empreitada de obras públicas celebrados pelo Município de Esposende.

Efetivamente o Tribunal de Contas entende que o Município de Esposende errou ao convidar para procedimentos distintos, entidades que, apesar de serem pessoas coletivas distintas, tinham um sócio gerente comum.

Entende também aquele Tribunal de Contas que, por força desse facto de haver um sócio gerente comum, os valores limites de contratação por ajuste direto a uma empresa, consagrados no Código dos Contratos Públicos teriam de ter em conta, não cada empresa de per se mas as duas.

Em momento algum é feito qualquer juízo de valor ou de mérito acerca de cada um dos contratos, nem sequer é feita qualquer afirmação acerca de violação da lei, salvo quanto ao facto de deverem ter sido contabilizadas as contratações de ambas as empresas para cômputo do limiar do ajuste direto.

Ora, e antes de mais, importa ter presente duas questões fundamentais, quais sejam:

 

Primeira:

A primeira, e a meu ver a mais importante, é que, nem a Câmara Municipal de Esposende, nem o seu Presidente, nem os técnicos que foram envolvidos no âmbito desta auditoria, tiveram qualquer tipo de participação em negócio.

As obras foram executadas. Pelos valores correntes de mercado. O valor de cada contrato permitia o recurso ao ajuste direto, e havia a plena convicção, que ainda se mantém, que não estava a ser violada qualquer norma legal.

Esclarecimento

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Cedovém/Pedrinhas

No seguimento das notícias vindas a público acerca do encerramento e correspondente demolição dos restaurantes de Cedovém, em Apúlia, o Município de Esposende vem esclarecer o seguinte: 

A zona em questão constitui-se há décadas, maioritariamente, como um aglomerado de génese ilegal. Os diferentes planos existentes para o local previam a demolição total de todas as edificações.