Iniciativas legislativas do PEV discutidas esta semana no Parlamento
Discutem-se durante esta semana na Assembleia da República, nos dias 19 e 20 de Novembro, 4 das iniciativas legislativas dos Verdes que fazem parte do primeiro pacote legislativo apresentado pelo PEV, sobre matérias prementes e urgentes para discussão no início da XIII Legislatura:
19 de Novembro – a partir das 15.00h
Projeto de Lei 14/XIII/1 - Revoga a Lei nº 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei nº 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez – visa corrigir o absurdo aprovado por PSD/CDS na anterior legislatura, de implementação de taxas moderadoras na IVG, e propõe a retoma do regime anterior, um regime bem-sucedido no combate ao aborto clandestino, motor de assistência e informação para as mulheres e, sobretudo, de um respeito que lhes era devido.
Projeto de Lei 11/XIII/1 - Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio – O PEV espera a aprovação deste Projeto de Lei que alarga as famílias com capacidade de adoção a casais do mesmo sexo, em benefício das crianças institucionalizadas e contribuindo, ainda, para eliminar descriminações em função da orientação sexual
20 de Novembro – a partir das 10.00h
Projeto de Lei 20/XIII/1 - Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados – Numa clara atitude de desprezo para com a cultura e a história do país, o anterior Governo procedeu à eliminação de 4 feriados obrigatórios, colocando os portugueses a trabalhar mais sem o devido acréscimo remuneratório, beneficiando as entidades empregadoras e sonegando direitos aos trabalhadores. Uma medida que não trouxe mais-valia económica nem acréscimo de produtividade e que o PEV quer, agora, corrigir, com a apresentação deste Projeto de Lei.
Projeto de Resolução 3/XIII/1 - Plano Ferroviário Nacional – O setor ferroviário tem sido o parente pobre da mobilidade e o PEV quer por fim a esta situação com a criação do Plano Ferroviário Nacional, um Plano importante na promoção de meios de transporte menos poluentes, com um contributo indispensável no combate às alterações climáticas. Para Os Verdes, é urgente implementar uma lógica de investimento na ferrovia como forma de combate às assimetrias regionais e de promoção de um desenvolvimento sustentável.
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
17 de novembro de 2015
