“Os Verdes” defendem o fim
da municipalização do ensino
“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução “Pelo fim da desresponsabilização do estado e da municipalização do ensino” que recomenda ao Governo o fim do Programa Aproximar Educação, recuando no objetivo de municipalização do ensino em Portugal, e assumindo as responsabilidades do Estado na promoção de uma escola pública promotora da igualdade, da qualidade e do desenvolvimento.
Compete ao Estado a função de garantir essa equidade e igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, assegurando as mesmas competências a todos os alunos que frequentem o ensino público. Ocorre que o Governo procura agora desresponsabilizar o Estado dessa função, através da municipalização do ensino. Esta procura de passar a educação para os municípios representa uma indesejável desresponsabilização do Estado no que se refere a funções sociais que o mesmo deve assegurar, neste caso através da promoção e do financiamento de uma educação pública com qualidade para todos, e que justificam os impostos coletados aos contribuintes. Para o PEV, o ensino público não deve pautar-se por critérios de eficiência económica que se traduzam na promoção de contrapartidas monetárias às câmaras municipais, colocando em risco a qualidade de educação que a escola pública deve garantir.
Pelos prejuízos que decorrem para o país com a municipalização da educação, o Grupo Parlamentar Os Verdes resolveu apresentar no Parlamento o Projeto de Resolução em causa que será discutido na próxima quinta-feira, dia 21 de Maio, a partir das 15.00h.
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
Lisboa, 18 de Maio de 2015
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº1473/XII/4ª
PELO
FIM DA DESRESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO E DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO
O ensino público assume-se como uma das
mais relevantes conquistas civilizacionais do século passado em Portugal,
promovendo, com a revolução dos cravos, a qualificação e igualdade de
oportunidades entre todos os cidadãos portugueses. Mais, certas aspirações e
desideratos do pós 25 de Abril foram atingidos devido à escola pública! A
escola pública deverá, por isso, continuar a constituir um desígnio nacional da
maior relevância no que respeita à desejável inclusão, coesão social e garantia
de oportunidade em igualdade para todos os cidadãos portugueses (conforme art.º
13.º, 73.º e 74.º da Constituição da República Portuguesa).
Inequivocamente compete ao Estado a
função de garantir essa equidade e igualdade de oportunidades a todos os
cidadãos, assegurando as mesmas competências nos finais dos respetivos
ciclos/cursos a todos os alunos que frequentem o ensino público. Ocorre que o
Governo procura agora desresponsabilizar o Estado dessa função, através da
municipalização do ensino. Esta procura de passar a educação para os municípios
representa uma indesejável desresponsabilização do Estado no que se refere a funções
sociais que o mesmo deve assegurar, neste caso através da promoção e do
financiamento de uma educação pública com qualidade para todos, e que
justificam os impostos coletados aos contribuintes.
Sob o pretexto da promoção de uma «diversificação
da oferta educativa e formativa e definição de planos curriculares», o Governo
avançou com o Programa Aproximar Educação, cujo verdadeiro significado é a municipalização
da educação. Esta municipalização incorre em sérios riscos e gera prejuízos,
cuja perceção levou a que fossem manifestadas múltiplas preocupações, entre as
quais o risco de se promover um currículo espartilhado que poderá atacar a
unidade e a homogeneidade de um currículo universal.
Por outro lado, é desejável que ao
ensino corresponda igualmente a capacidade de ajustamento às significativas
realidades particulares do contexto de cada escola/agrupamento (micro realidades
dos municípios), permitindo, assim, situações de adaptação às circunstâncias
particulares de cada um deles. Não obstante, essa descentralização (que é em
muitos casos necessária) em nada colide com a responsabilidade estatal que sobre
o ensino público deve imperar.
É preciso que fique claro que é
rigorosamente inaceitável que o ensino público se possa pautar por critérios de
eficiência económica que se traduzam na promoção de contrapartidas monetárias
às câmaras municipais, colocando em risco a qualidade de educação que a escola
pública deve garantir. Não pode aceitar-se que critérios de ordem economicista
presidam a uma escola pública que se pretende garante e fomento de cidadania e de
qualificação dos cidadãos. Esse economicismo traduz-se sempre na diminuição de
qualidade do serviço prestado aos alunos.
Cabe lembrar que, em Portugal, o
histórico da transferência de competências para as autarquias se traduziu
sempre em problemas de financiamento, tendo como consequência a insuficiência
de recursos e materiais e consequentes fragilidades de respostas.
A gestão do pessoal docente, com tudo o
que implica, designadamente no que diz respeito a recrutamento, salários,
carreiras, avaliação do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer
outra tutela, não é a forma de gerar equidades e justiças ao nível de todo o
território nacional.
Curiosamente, ou não, todo o processo
foi engendrado debaixo do maior secretismo, com negociação separada de
contratos com municípios, sendo esses contratos e as respetivas matrizes de
responsabilidades diferentes, caso a caso.
Estas são algumas questões, de entre muitas
outras, que são suscitadas com o objetivo do Governo de municipalização do
ensino. Pelos prejuízos que daí decorrem para o país, o Grupo Parlamentar Os
Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Ao
abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia
da República recomenda ao Governo que ponha um fim ao Programa Aproximar
Educação, recuando no objetivo de municipalização do ensino em Portugal, e
assumindo as responsabilidades do Estado na promoção de uma escola pública
promotora da igualdade, da qualidade e do desenvolvimento.
Assembleia da República, Palácio de S.
Bento, 15 de maio de 2015
Os Deputados
Heloísa Apolónia José
Luís Ferreira
