(...) 2 - A parceria público-privada referida no número anterior terá por objeto exclusivamente a componente infraestrutural do Novo Hospital de Barcelos-Esposende, ficando expressamente excluídas do seu âmbito a gestão do estabelecimento hospitalar e a prestação de cuidados de saúde, as quais permanecerão sob responsabilidade da Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende, E. P. E., nos termos das respetivas atribuições e competências legais.
3 - A definição do enquadramento assistencial da futura unidade hospitalar, designadamente do seu posicionamento na rede do Serviço Nacional de Saúde, do perfil assistencial, dos níveis de diferenciação, da articulação com as demais unidades de saúde e da integração nas redes de referenciação hospitalar, será proposta pela Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., no âmbito das respetivas atribuições e competências legais, e remetida à ACSS, I. P., e ao meu Gabinete até 15 de dezembro de 2026, data até à qual a ULSBE, E. P. E., disponibiliza à ACSS, I. P., os elementos técnicos e assistenciais referidos no número seguinte. (...)
