Município abre concurso
para lugares de venda ambulante nas praias
O Município de Esposende deliberou favoravelmente, a proposta de
abertura de sorteio público para concessão do direito de atribuição de lugares
de venda ambulante nas praias de concelho de Esposende. A proposta foi aprovada
por unanimidade, na reunião do Executivo Municipal de hoje.
Por força da lei-quadro da transferência de
competências para as autarquias locais e entidade intermunicipais (Lei n.º
50/2018, de 16 de agosto) veio o Governo, através do Decreto-Lei n.º 97/2018,
de 27 de novembro, e visando incrementar uma política de maior proximidade e
prosseguir, de forma mais eficiente, os interesses legítimos dos utentes e
operadores económicos, bem como a integridade dos recursos naturais,
concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais no
domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no
domínio público hídrico do Estado.
Perante essa delegação de competências, compete aos
órgãos municipais: concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas,
equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, bem como o
fornecimento de bens e serviços e a prática de atividades desportivas e
recreativas nas praias identificadas como águas balneares e criar, liquidar e
cobrar as taxas e tarifas devidas pelo exercício destas competências.
Sendo a venda ambulante nas praias uma oferta
complementar à oferta existente, relevante no apoio às atividades veraneantes,
promoção e oferta turística, os serviços técnicos da Câmara Municipal
elaboraram a proposta de requerimento constituída pela proposta de abertura do sorteio
público, ficha de inscrição do sorteio e respetivas plantas de praias a
concurso.
