Município de Esposende avança
com revisão do Plano Diretor Municipal
A Câmara Municipal de Esposende
deliberou, na reunião do Executivo de hoje, dar início ao procedimento de
Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), com o objetivo principal de adaptar as
suas regras ao novo enquadramento legal.
Esta revisão decorre da imposição legal do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio) que, conjugado com a Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014 de 30 de maio), veio obrigar todos os planos municipais a incluir as regras de classificação e qualificação do solo, previstas nesses diplomas legais.