REPUBLICAÇÃO
NOTA À IMPRENSA
Cordiais Cumprimentos!
A Junta de Freguesia de Curvos interpôs uma ACÇÃO no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, no passado dia 31 de Maio, contra a EXTINÇÃO DA FREGUESIA DE CURVOS, por discordar totalmente DESTA «Reforma Administrativa das Autarquias Locais» e das Leis que a sustentam, a Lei Nº 22/2012 de 31 de Maio e a Lei Nº 11-A/2013 de 28 de Janeiro, por considerar que as mesmas terão sido aprovadas por “facto legislativo ilícito” violando a Constituição da República Portuguesa e princípios elementares de um “Estado de Direito”.
Consideramos que nada justifica a extinção da Freguesia de Curvos, que a acontecer contribuiria para um retrocesso civilizacional inqualificável e traria prejuízos irreparáveis para todos, com repercussões no bem estar e na paz social. As Freguesias são por excelência lugares de democracia e de proximidade e por isso de prontidão, onde se geram consensos, criam dinâmicas e potenciam recursos com vista ao progresso, ao desenvolvimento local e à qualidade de vida.
