REPUBLICAÇÃO
NOTA À IMPRENSA
Cordiais Cumprimentos!
A Junta de Freguesia de Curvos interpôs uma ACÇÃO no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, no passado dia 31 de Maio, contra a EXTINÇÃO DA FREGUESIA DE CURVOS, por discordar totalmente DESTA «Reforma Administrativa das Autarquias Locais» e das Leis que a sustentam, a Lei Nº 22/2012 de 31 de Maio e a Lei Nº 11-A/2013 de 28 de Janeiro, por considerar que as mesmas terão sido aprovadas por “facto legislativo ilícito” violando a Constituição da República Portuguesa e princípios elementares de um “Estado de Direito”.
Consideramos que nada justifica a extinção da Freguesia de Curvos, que a acontecer contribuiria para um retrocesso civilizacional inqualificável e traria prejuízos irreparáveis para todos, com repercussões no bem estar e na paz social. As Freguesias são por excelência lugares de democracia e de proximidade e por isso de prontidão, onde se geram consensos, criam dinâmicas e potenciam recursos com vista ao progresso, ao desenvolvimento local e à qualidade de vida.
Com esta extinção de Freguesias estão a ir contra as políticas sociais e de inclusão e contra as populações, a quem nada foi perguntado e de quem nada quiseram ouvir. Consideramos que ESTA «Reforma Administrativa Territorial Autárquica» é claramente desnecessária e injustificada e a forma como foi realizada tornou-a injusta, parcial, incoerente e baseada em pressupostos errados, devendo resultar em graves prejuízos para as populações locais, em especial para as pessoas mais necessitadas e para as famílias mais vulneráveis e desprotegidas.
Para além de considerarmos tratar-se de uma decisão politica errada, porque criou um novo «mapa» que vai contra as pessoas e que é muito prejudicial para a coesão nacional e para o desenvolvimento de Portugal, achamos que é uma Reforma que trata de diferente forma as Freguesias, discriminando umas em prejuízo de outras, veja-se o tratamento dado às Freguesias da Região de Lisboa e às demais Freguesias do país.
Uma «reforma» desta dimensão precisa do envolvimento das pessoas precisa de tempo e deve ser feita com métodos claros e objectivos, sem discriminar Terras e pessoas. A Junta de Freguesia de Curvos sempre tem sabido responder aos permanentes desafios e contribuir para o desenvolvimento local.
A Freguesia de Curvos tem existência de séculos, tem uma história riquíssima, tradições únicas, património imaterial, arquitectónico e edificado de inigualável valor e uma população dinâmica e activa, que quer a manutenção da sua Freguesia de Curvos, porque a sua continuidade é do superior interesse de todos os Curvenses e amigos de Curvos.
Vivam as Freguesias Portuguesas! Viva a Freguesia de Curvos!
Sede da Junta de Freguesia de Curvos, aos 13 dias do mês de Junho de 2013.
Mário Ferreira Fernandes
Presidente da Junta de Freguesia de Curvos
Rua Sobreiro da Costa, Nº 20 – 4740 - 183 CURVOS
Telef.: 253.966.195 | E.mail.: geral@jf-curvos.pt | Web: www.jf-curvos.pt
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