O Conselho Nacional do Partido Ecologista Os Verdes reuniu hoje de manhã, em Lisboa, no dia em que Os Verdes festejam os seus 40 anos de lutas ecologistas, ao serviço da promoção da qualidade de vida, da sustentabilidade do desenvolvimento e da salvaguarda do equilíbrio ecológico do Planeta.
Hoje, a partir das 16h00, decorrerá a festa de aniversário do PEV onde será produzido o discurso político central sobre o presente e o futuro de Os Verdes.
Dos assuntos abordados no Conselho Nacional, destacamos os seguintes:
1 – Cheias e inundações
As inundações e cheias que decorreram nos últimos dias, fustigando o concelho de Lisboa e outros concelhos limítrofes, mas também muitas outras zonas pelo país, são bem reveladoras da forma como o desordenamento do território, assente numa lógica de construção desenfreada, de impermeabilização de solos e de encanamento de ribeiras, saturaram os solos e impediram o escoamento de águas, criando, assim, as condições propícias para que os extremos climáticos tenham efeitos dramáticos, com impacto ambiental, social e económico bastante significativo.
Os Verdes alertam para o facto de os extremos climáticos serem mais regulares devido ao fenómeno das alterações climáticas, sendo impensável que, em vez de se tomarem medidas preventivas, se continue a avançar com a intenção de construir projetos em leito de cheia, como aquele que a Câmara Municipal de Oeiras, depois do drama a que se assistiu em Algés e Dafundo, insiste em construir na Cruz Quebrada, na margem direita do Jamor. Projetos como este não podem avançar!
Os Verdes, por outro lado, consideram fundamental os projetos de escoamento das águas pluviais que foram já executados, com resultados visíveis e positivos, como aquele que a Câmara Municipal de Setúbal desenvolveu com a bacia de retenção da Várzea, prevenindo assim as inundações.
Entretanto, o Grupo Municipal do PEV da Assembleia Municipal de Lisboa já tomou a iniciativa de propor um debate com a presença do executivo camarário, para discutir o que é fundamental concretizar não apenas a médio prazo, mas também a curto prazo, para evitar situações como as que aconteceram em Lisboa nos últimos dias, que tantos prejuízos acumularam, e onde vidas de esforço e trabalho, de muitos habitantes e comerciantes, foram efetivamente destruídas.
2 – A farsa do “Simplex” ambiental
Sob o pretexto da desburocratização, o Governo criou um suposto simplex ambiental que desvirtua e fragiliza um dos principais instrumentos de política ambiental – a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). A AIA deve ter como função a aferição rigorosa e séria da forma como os projetos impactam no território, no meio natural e na qualidade de vida das pessoas.
O Governo visa, assim, de forma muito gravosa, dispensar ou aligeirar de AIA projetos de urbanismo e projetos industriais, o que, tal como já aconteceu com os designados Projetos de Interesse Nacional (PIN), sob grande denúncia do PEV, ameaça permitir verdadeiros atentados ambientais.
O Governo inclui, também, neste dito simplex a modernização de linhas ferroviárias. Ora, ninguém mais do que o PEV tem exigido a valorização e o investimento real no transporte ferroviário e é com esta legitimidade de quem tem sempre levantado a sua voz em prol da ferrovia, com inúmeras propostas apresentadas, que os Verdes afirmam que não é a AIA que estagna ou impede a modernização das linhas ferroviárias, mas sim a falta de investimento crónico e a falta de vontade política que o Governo insiste em manter. De resto, isso mesmo é visível com um plano ferroviário, há tantos anos exigido pelo PEV, ainda não aprovado, mas que, de acordo com a proposta de plano agora em consulta pública, não responde à função determinante que a ferrovia pode ter em Portugal para o combate às alterações climáticas, para promover a coesão territorial e para garantir o direito à mobilidade dos cidadãos.
3 – Destruição do ICNF
O PEV manifesta a sua profunda preocupação em relação à transferência de competências do ICNF para as CCDR, que o Governo PS quer impor.
As CCDR passam a ter as competências de gestão das áreas protegidas, recuperação de espécies ou planos de ordenamento, entre outras matérias essenciais para a conservação da Natureza. O ICNF fica limitado a competências que se podem designar de meramente administrativas.
Esta machadada é mais uma peça que reflete o efetivo desinvestimento e a pouca importância que o Governo PS dá a questões tão relevantes como a biodiversidade e a conservação da natureza. Isso tem sido perfeitamente visível por via do subfinanciamento crónico a que os sucessivos Governos têm votado o ICNF. Agora, o Governo PS acrescenta este esvaziamento, deste organismo de competências essenciais, contribuindo, desta forma, para a fragmentação e o desmembramento da conservação da natureza, retirando-lhe uma visão estratégica nacional.
Os Verdes consideram inaceitável esta visão destrutiva do PS e denunciam, ainda, que estas transferências de competências centrais para os municípios e para as CCDR são uma manigância que, para além da forma como fragiliza a proteção ambiental, visa também dificultar a concretização da regionalização em Portugal. O PEV reclama que há competências que não podem deixar de ser nacionais e que, para haver também uma dimensão regional do desenvolvimento, a regionalização tem de ser feita nos termos da CRP, com urgência, porque esse patamar de poder local democrático é determinante para gerar maior coesão no país.
4 – A ameaça da revisão constitucional
Os Verdes expressam o seu profundo repúdio pela intenção de se abrir um processo de revisão constitucional, uma revisão constitucional que, não por acaso, foi proposta pelo partido de extrema direita, com o objetivo de desvirtuar a Constituição consolidada sobre os valores de Abril, na garantia de direitos e liberdades absolutamente cruciais. Logo a seguir, numa lógica de seguidismo incompreensível e inaceitável, o PS e o PSD anunciaram poder vir a avançar com um processo de alteração à CRP nesta legislatura.
Esta questão é por demais preocupante, quer pelo risco de desvirtuar e de liquidar muitos dos princípios constitucionais, fundamentais à democracia, à liberdade, à igualdade, quer, ainda, porque a abertura de um processo de revisão da Constituição neste momento assume-se como uma forma de desviar as atenções dos problemas com os quais o país gravemente se confronta, como sejam a clara diminuição do poder de compra dos portugueses que veem os seus salários diminuir significativamente e uma inflação muito alta associada a elevados níveis de especulação por parte de grupos económicos da área da energia e da distribuição alimentar.
Estes são problemas que requerem respostas sociais eficazes, quer com aumentos dignos de salários e pensões, quer através de uma intervenção do Governo para pôr limites aos aumentos do custo de vida e dos produtos, designadamente alimentares; quer através de serviços públicos que respondam às necessidades das populações, seja ao nível da educação, da saúde, da justiça, entre outros. É justamente tudo isso que a CRP defende, cabendo-nos a todos reclamar o seu cumprimento e nunca o seu desvirtuamento.
Partido Ecologista Os Verdes
17 de dezembro de 2022
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