Salário Mínimo Nacional
Os Verdes defendem aumento para 650€ em Janeiro do próximo ano e apresentam Projeto de Resolução
Os Verdes apresentaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que proceda a um aumento do Salário Mínimo Nacional para os 650 euros já a partir de janeiro de 2019, inclusive.
Para o Partido Ecologista Os Verdes, o aumento do Salário Mínimo Nacional é uma medida fundamental para valorizar os trabalhadores e o seu trabalho, mas também para promover a justiça social e repor o poder de compra que os trabalhadores têm vindo a perder.
Esta é uma reivindicação justa e uma necessidade premente que é possível concretizar, desde que haja vontade política e uma preocupação genuína com os trabalhadores e com as questões sociais e económicas do país e, por isso, Os Verdes apresentam no Parlamento a iniciativa legislativa em causa.
Projeto
de Resolução Nº /XIII/4ª
AUMENTO
DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA OS 650 EUROS
O Salário Mínimo Nacional foi criado
através do Decreto-Lei nº 217/74, de 27
de maio, e era já reivindicado antes do 25 de Abril para fazer face às sérias
dificuldades com que as pessoas viviam nessa altura, em que o empobrecimento e a
instabilidade afetaram de forma muito gravosa a generalidade do povo português,
particularmente a classe trabalhadora.
O Salário Minímo Nacional assume,
assim, uma importância extrema e foi uma das grandes conquistas da Revolução
dos Cravos, que veio permitir uma melhoria na qualidade de vida dos
trabalhadores, satisfazendo as suas justas e prementes aspirações e dinamizar a
atividade económica.
Contudo, a realidade evidencia-nos que,
atualmente, uma parte considerável da população, apesar de estar empregada,
vive em situação de pobreza, não sendo o seu rendimento suficiente para suportar
as despesas básicas, o que representa uma verdadeira injustiça. Quer isto dizer
que ter emprego não é, por si, condição para sair da pobreza, pois o valor do Salário
Mínimo Nacional é ainda demasiado baixo para assegurar as necessidades básicas dos
trabalhadores e das suas famílias e não tem vindo a acompanhar o aumento do
custo de vida.
Para inverter esta injustiça é
fundamental valorizar efetivamente o trabalho e o Salário Mínimo Nacional que, contrariamente
ao que seria desejável e necessário, tem vindo, ao longo dos anos, a ser
desvalorizado pelos sucessivos governos, o que em nada contribui para uma
sociedade coesa do ponto de vista social e económico.
Prova disso é o facto das atualizações
do salário mínimo não acompanharem o aumento do custo de vida nem o aumento dos
rendimentos médios.
Recorde-se que o Salário Mínimo
Nacional chegou mesmo a estar congelado nos 485 euros entre 2011 e 2014, altura
em que o anterior governo PSD/CDS o aumentou para 505 euros, valor
manifestamente insuficiente para dar resposta às necessidades mais básicas dos
cidadãos, principalmente tendo em conta todo o cenário de ataques e ofensivas
que foi promovido por esse mesmo governo, no que diz respeito aos rendimentos e
direitos sociais e laborais.
Importa ainda destacar que este
aumento ocorreu na sequência de um acordo estabelecido entre o executivo, as
confederações patronais e a UGT, com base numa contrapartida para os patrões de
uma descida de 0,75 pontos percentuais na Taxa Social Única (TSU) aplicada aos
salários mínimos e paga pelas empresas, com a qual Os Verdes não concordaram.
Por proposta do atual governo, o Salário
Mínimo Nacional foi fixado em 580 euros em janeiro de 2018, o que representou
um aumento de 23 euros face aos 557 euros estabelecidos para o ano de 2017. Apesar
de esse aumento ter sido benéfico, está aquém do aumento que os trabalhadores e
a economia do país necessitam.
Recorde-se que o
Relatório Global sobre Salários elaborado pela Organização Internacional do
Trabalho (OIT) e apresentado em março de 2017, conclui que Portugal foi um dos
133 países analisados entre os anos de 1995
e 2014, onde a proporção dos salários no rendimento nacional mais
caiu, o que representa consequências sociais e económicas negativas, uma vez
que esta situação pode por em causa a coesão social e diminuir o crescimento
económico.
Este relatório,
segundo o qual Portugal é um dos países mais desiguais, sugere ainda a cada
país, como forma de reduzir as desigualdades salariais, reforçar a regulação do
mercado de trabalho, sendo uma das medidas apontadas o aumento do salário
mínimo, a par de outra, designadamente o reforço da contratação coletiva.
Também o 9º Relatório de Acompanhamento do
Acordo sobre a Retribuição Mínima Mensal Garantida, elaborado pelo
Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social, apresentado em julho, constata que o Salário Mínimo Nacional
português é dos mais baixos da União Europeia e os recentes aumentos não
alteram a sua posição relativa como um dos mais baixos da zona euro.
De acordo com os
dados deste relatório, 764,2
mil trabalhadores por conta de outrem a tempo inteiro auferem o Salário Mínimo
Nacional, e um em cada quatro novos postos de trabalho criados nos primeiros
três meses de 2018 pagam esta remuneração, representando estes números uma
realidade preocupante e que fomenta as desigualdades sociais.
Face ao exposto, o nosso país não pode
continuar a apostar numa política de baixos salários e é imperioso valorizar os
salários e, em concreto, o Salário Mínimo Nacional.
Esta é, indubitavelmente, uma forma de
prosseguir um caminho de combate ao empobrecimento e aos ataques aos direitos
dos trabalhadores que foram perpretados nos últimos anos, com especial
incidência no período correspondente ao anterior Governo PSD/CDS.
É, também, uma forma de garantir uma
mais justa distribuição da riqueza e de permitir o aumento do poder de compra e
a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias, o que,
por sua vez, traduzir-se-á na recuperação e dinamização da economia e da
procura interna e, por consequência, na promoção da produção nacional e da
criação de emprego que é urgente efetivar.
Logo, os argumentos frequentemente
apresentados para tentar justificar o não aumento do Salário Mínimo Nacional
não correspondem à verdade e apenas procuram manter uma situação de estagnação,
de empobrecimento e de ataque aos direitos de quem trabalha, apostando numa
desvalorização do trabalho, dos trabalhadores e dos salários.
De facto, os argumentos e alertas
insistentemente repetidos para alegadas consequências negativas associadas ao
aumento do salário mínimo a nível do crescimento do emprego e da economia nunca
se confirmaram ou concretizaram.
A este propósito, é de salientar que o
próprio Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sublinhou, após
a apresentação do referido relatório, que a atualização desta remuneração não
teve esses impactos.
Perante todos estes factos, o Partido Ecologista Os
Verdes defende que é manifestamente insuficiente fixar o Salário Mínimo Nacional
nos 600 euros ou apenas ligeiramente acima desse valor, como tem vindo a ser avançado.
É de destacar que um aumento do Salário Mínimo Nacional
para 600 euros representa apenas um aumento de 67 cêntimos por dia, o que pouco ou nada vai melhorar a qualidade de vida dos
trabalhadores.
Ora, face a esta realidade, para o Partido Ecologista
Os Verdes é fundamental estabelecer, sem hesitações, um valor de 650 euros para
o Salário Mínimo Nacional a partir de janeiro de 2019, como forma de valorizar os trabalhadores, o seu trabalho e os seus salários,
mas também de promover a justiça social e de repor o poder de compra que os
trabalhadores têm vindo a perder.
Esta é uma reivindicação
justa e uma necessidade premente que é possível concretizar, desde que haja
vontade política e uma preocupação genuína com os trabalhadores e com as questões
sociais e económicas do país.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do
Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da
República recomenda ao Governo que proceda a um aumento do Salário Mínimo Nacional
para os 650 euros a partir de janeiro de 2019, inclusive.
Palácio de S. Bento, 28 de setembro
de 2018
Os Deputados,
José Luís Ferreira
Heloísa
