Verdes apresentaram no Parlamento as 10 primeiras iniciativas legislativas a discutir no início desta legislatura
Os Verdes apresentaram hoje na Assembleia da República o seu primeiro pacote legislativo, um conjunto de 10 iniciativas legislativas sobre matérias que consideram prementes e urgentes para discussão no início desta XIII Legislatura, questões marcantes com as quais o país se confronta e que urge solucionar:
Projeto de Lei 11/XIII/1 - Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio – O PEV espera a aprovação deste Projeto de Lei que alarga as famílias com capacidade de adoção a casais do mesmo sexo, em benefício das crianças institucionalizadas e contribuindo, ainda, para eliminar descriminações em função da orientação sexual.
Projeto de Lei 12/XIII/1 - Redução de resíduos de embalagens – Com esta iniciativa, Os Verdes pretendem a regulação do mercado de embalagens no sentido de se evitar o desperdício que algumas delas representam, dando particular atenção ao nível da redução da sua produção, beneficiando o consumidor, quer ao nível financeiro, quer ambiental.
Projeto de Lei 13/XIII/1 - Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas – O PEV considera que é preciso acabar com a dependência do exterior em matéria alimentar e, nesse contexto, dar especial atenção ao processo produtivo, nomeadamente ao escoamento de produtos alimentares, e, por isso, propõe que nas cantinas públicas sejam adotados, preferencialmente, produtos nacionais e locais.
Projeto de Lei 14/XIII/1 - Revoga a Lei nº 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei nº 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez – Esta iniciativa legislativa visa corrigir o absurdo aprovado por PSD/CDS na anterior legislatura, de implementação de taxas moderadoras na IVG, e propõe a retoma do regime anterior, um regime bem-sucedido no combate ao aborto clandestino, motor de assistência e informação para as mulheres e, sobretudo, de um respeito que lhes era devido.
Projeto de Lei 15/XIII/1 - Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei nº 130/2012, de 22 de junho – Face à importância que tem este recurso essencial à vida, é fundamental que a água se mantenha na esfera pública e, por isso, é importante integrar na Lei o princípio da não privatização da água proposto pelo PEV
Projeto de Lei 16/XIII/1 - Estipula o número máximo de alunos por turma – Foram utilizadas pelo anterior Governo razões economicistas para despedir professores, o que levou à criação de turmas sobrelotadas com maiores dificuldades de aprendizagem. Para o PEV, é fundamental diminuir o número de alunos por turma, promovendo um ensino melhor e mais personalizado
Projeto de Lei 17/XIII/1 - Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) – O risco dos transgénicos para a saúde levou já a que muitos países da União Europeia tenham recusado o cultivo de OGM. O PEV apela a um olhar sério sobre este assunto, para que Portugal não fique de brases cruzados e não se converta num “paraíso” da Monsanto, rejeitando, também ele, o cultivo de culturas transgénicas que comportam enormes riscos de contaminação de culturas tradicionais e biológicas
Projeto de Lei 18/XIII/1 - Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública – É urgente colocar um ponto final nesta medida penalizadora dos trabalhadores, que os levou a trabalhar mais horas sem o devido acréscimo remuneratório, um retrocesso social de uma profunda injustiça levado a cabo pelo anterior Governo. Para o PEV, a reposição das 35h de trabalho semanal terá repercussões positivas na criação de emprego e na melhoria da qualidade do serviço prestado pela Administração Pública às populações
Projeto de Lei 19/XIII/1 - Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro) – É imperativo corrigir a subida do IVA na restauração, uma medida do anterior Governo que trouxe enormes problemas ao setor como o encerramento de empresas e o despedimento de trabalhadores. Para o PEV, a reposição da taxa do IVA em 13% traria enormes benefícios e criaria maior sucesso no setor da restauração
Projeto de Resolução 3/XIII/1 - Plano Ferroviário Nacional – O setor ferroviário tem sido o parente pobre da mobilidade e o PEV quer por fim a esta situação com a criação do Plano Ferroviário Nacional, um Plano importante na promoção de meios de transporte menos poluentes, com um contributo indispensável no combate às alterações climáticas. Para Os Verdes, é urgente implementar uma lógica de investimento na ferrovia como forma de combate às assimetrias regionais e de promoção de um desenvolvimento sustentável.
