“Os Verdes” entregaram no Parlamento um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a apresentação do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal.
Nos termos da Lei de Bases do Ambiente (LBA), o Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República relatórios sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território e livros brancos sobre o estado do ambiente em Portugal. O primeiro tem uma periodicidade anual e foca-se num âmbito e objetivos de curto prazo. O segundo tem uma periodicidade trianual e cabe-lhe, entre outros, o papel de fazer propostas de ação, de modo a que se consiga fazer a ponte entre o planeamento, a implementação, a monitorização e propostas sequenciais.
Ocorre que, desde a publicação da LBA, só foi publicado um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal, em 1991, quando deviam ter sido apresentados, nos termos da lei, 7!
Dada a importância da informação constante nesta publicação, relevante para aferir da eficácia da implementação das políticas, para além da importância da sua interação com propostas e programas de ação, o PEV entregou na Assembleia da República a presente iniciativa legislativa que recomenda ao Governo que prepare, apresente e sujeite a consulta pública o livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal, até ao final de 2014. O projeto de resolução de “Os Verdes” será discutido em plenário na próxima quinta-feira, dia 27 de Fevereiro.
O Grupo Parlamentos “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 19 de Fevereiro de 2014
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /XII/3ª
PEDE A APRESENTAÇÃO DO
LIVRO BRANCO SOBRE O ESTADO DO AMBIENTE EM PORTUGAL
Nos termos da Lei de Bases do Ambiente, o Governo fica obrigado a
apresentar à Assembleia da República relatórios sobre o estado do
ambiente e do ordenamento do território e livros brancos sobre o
estado do ambiente em Portugal. O primeiro tem uma periodicidade
anual e foca-se num âmbito e objetivos de curto prazo. O segundo tem
uma periodicidade trianual.
Claramente, esta disposição da LBA visa um conhecimento aprofundado
e atualizado sobre as consequências da implementação de medidas e
políticas ambientais, de modo a que se possam ir ajustando a uma
realidade recorrentemente monitorizada, gerando maior eficácia nas
opções a tomar.
Para além disso, visa que a Administração Central tenha a
obrigação de publicitar dados, não apenas de forma avulsa e
setorial (que também é relevante), mas igualmente de uma forma
integrada e abrangente da totalidade dos setores, para que se possa
ter uma ideia global da situação e, a partir daí, orientar ou
reorientar opções a tomar.
Ao livro branco sobre o estado do ambiente cabe ainda o papel de
fazer propostas de ação, de modo a que se consiga fazer a ponte
entre o planeamento, a implementação, a monitorização e as
propostas sequenciais.
Importa, ainda, sublinhar a relevância que todo este conjunto de
informação tem para os cidadãos, não apenas como instrumento de
descritores e políticas fornecidas de uma forma compilada, mas
também como instrumento de estímulo à participação, à
sensibilização e à educação para uma cidadania ambiental,
sustentada num conhecimento da realidade associado à
consciencialização de direitos ambientais.
Embora, até ao final dos anos 90, tivesse disso difícil «educar»
os sucessivos Governos para a obrigatoriedade de apresentação anual
dos relatórios sobre o estado do ambiente, ela acabou por ser
interiorizada e é já plenamente praticada. Pode ser discutível o
conteúdo dos relatórios referidos, mas o certo é que vão
fornecendo dados e perspetivas setoriais que importa ir conhecendo.
Em relação ao livro branco, admitimos que a periodicidade
estabelecida na LBA possa ser um pouco mais alargada, mas ter uma
informação relativa a um período mais longo é extremamente
relevante para aferir da eficácia da implementação das políticas,
para além da importância da sua interação com propostas e
programas de ação.
Informação, dados, legislação, planeamento, programação,
instrumentos de política do ambiente, têm tido um grande defeito: a
dispersão. O livro branco sobre o estado do ambiente pode bem
contribuir para suavizar esse problema, tornando muito mais claro o
todo perante as várias partes «setorizadas» e dispersas.
Desde a publicação da LBA só foi publicado um livro branco sobre o
estado do ambiente em Portugal, em 1991. Estamos em 2014! Decorreram
23 anos! Deveriam, pelo meio, ter sido apresentados, nos termos da
Lei, 7 livros brancos!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte
projeto de resolução:
A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que
prepare, apresente e sujeite a consulta pública o livro branco sobre
o estado do ambiente em Portugal, até ao final de 2014.
Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de
2014
Os Deputados
Heloísa Apolónia José Luís Ferreira
