“Os Verdes” entregaram no Parlamento um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a apresentação do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal.
Nos termos da Lei de Bases do Ambiente (LBA), o Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República relatórios sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território e livros brancos sobre o estado do ambiente em Portugal. O primeiro tem uma periodicidade anual e foca-se num âmbito e objetivos de curto prazo. O segundo tem uma periodicidade trianual e cabe-lhe, entre outros, o papel de fazer propostas de ação, de modo a que se consiga fazer a ponte entre o planeamento, a implementação, a monitorização e propostas sequenciais.
Ocorre que, desde a publicação da LBA, só foi publicado um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal, em 1991, quando deviam ter sido apresentados, nos termos da lei, 7!
Dada a importância da informação constante nesta publicação, relevante para aferir da eficácia da implementação das políticas, para além da importância da sua interação com propostas e programas de ação, o PEV entregou na Assembleia da República a presente iniciativa legislativa que recomenda ao Governo que prepare, apresente e sujeite a consulta pública o livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal, até ao final de 2014. O projeto de resolução de “Os Verdes” será discutido em plenário na próxima quinta-feira, dia 27 de Fevereiro.
O Grupo Parlamentos “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 19 de Fevereiro de 2014
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /XII/3ª
PEDE A APRESENTAÇÃO DO
LIVRO BRANCO SOBRE O ESTADO DO AMBIENTE EM PORTUGAL
Nos termos da Lei de Bases do Ambiente, o Governo fica obrigado a
apresentar à Assembleia da República relatórios sobre o estado do
ambiente e do ordenamento do território e livros brancos sobre o
estado do ambiente em Portugal. O primeiro tem uma periodicidade
anual e foca-se num âmbito e objetivos de curto prazo. O segundo tem
uma periodicidade trianual.
Claramente, esta disposição da LBA visa um conhecimento aprofundado
e atualizado sobre as consequências da implementação de medidas e
políticas ambientais, de modo a que se possam ir ajustando a uma
realidade recorrentemente monitorizada, gerando maior eficácia nas
opções a tomar.
Para além disso, visa que a Administração Central tenha a
obrigação de publicitar dados, não apenas de forma avulsa e
setorial (que também é relevante), mas igualmente de uma forma
integrada e abrangente da totalidade dos setores, para que se possa
ter uma ideia global da situação e, a partir daí, orientar ou
reorientar opções a tomar.
Ao livro branco sobre o estado do ambiente cabe ainda o papel de
fazer propostas de ação, de modo a que se consiga fazer a ponte
entre o planeamento, a implementação, a monitorização e as
propostas sequenciais.
Importa, ainda, sublinhar a relevância que todo este conjunto de
informação tem para os cidadãos, não apenas como instrumento de
descritores e políticas fornecidas de uma forma compilada, mas
também como instrumento de estímulo à participação, à
sensibilização e à educação para uma cidadania ambiental,
sustentada num conhecimento da realidade associado à
consciencialização de direitos ambientais.
Embora, até ao final dos anos 90, tivesse disso difícil «educar»
os sucessivos Governos para a obrigatoriedade de apresentação anual
dos relatórios sobre o estado do ambiente, ela acabou por ser
interiorizada e é já plenamente praticada. Pode ser discutível o
conteúdo dos relatórios referidos, mas o certo é que vão
fornecendo dados e perspetivas setoriais que importa ir conhecendo.
Em relação ao livro branco, admitimos que a periodicidade
estabelecida na LBA possa ser um pouco mais alargada, mas ter uma
informação relativa a um período mais longo é extremamente
relevante para aferir da eficácia da implementação das políticas,
para além da importância da sua interação com propostas e
programas de ação.
Informação, dados, legislação, planeamento, programação,
instrumentos de política do ambiente, têm tido um grande defeito: a
dispersão. O livro branco sobre o estado do ambiente pode bem
contribuir para suavizar esse problema, tornando muito mais claro o
todo perante as várias partes «setorizadas» e dispersas.
Desde a publicação da LBA só foi publicado um livro branco sobre o
estado do ambiente em Portugal, em 1991. Estamos em 2014! Decorreram
23 anos! Deveriam, pelo meio, ter sido apresentados, nos termos da
Lei, 7 livros brancos!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte
projeto de resolução:
A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que
prepare, apresente e sujeite a consulta pública o livro branco sobre
o estado do ambiente em Portugal, até ao final de 2014.
Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de
2014
Os Deputados
Heloísa Apolónia José Luís Ferreira
Nenhum comentário:
Postar um comentário