Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal

Acórdão n.º 353/12
Processo n.º 40/12
Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Na sessão plenária de 5 de Julho, o Tribunal Constitucional aprovou o Acórdão nº 353/12 que julgou o pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2012).

Pelas referidas normas foi suspenso o pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou de quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, quer para pessoas que auferem remunerações salariais de entidades públicas, quer para pessoas que auferem pensões de reforma ou aposentação através do sistema público de segu-rança social, durante os anos de 2012, 2013 e 2014.
O Tribunal verificou que esta medida se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes, tendo concluído que a diferença de tratamento era de tal modo acentuada e significativa que as razões de eficácia na prossecução do objectivo de redução do défice público que fundamentavam tal opção não tinham uma valia suficiente para a justificar.

ESPOSENDE - AGENDA: JULHO 2012

ESPOSENDE - AGENDA: JULHO 2012

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Museu Municipal de Esposende apresenta Exposição “Cuidar do Belo - Pintura, desenho e escultura, da autoria de Manuel Araújo Silva”

Museu Municipal de Esposende apresenta Exposição “Cuidar do Belo - Pintura, desenho e escultura, da autoria de Manuel Araújo Silva”

“Cuidar do Belo” é como se intitula a exposição de pintura, desenho e escultura, da autoria de Manuel Araújo Silva, que vai estar patente, a partir de amanhã e até ao dia 15 de Agosto, no Museu Municipal de Esposende.

A sessão de abertura terá lugar amanhã, às 17h30, com uma visita orientada pelo autor.

A mostra integra obras desde 1974 até aos dias de hoje. Os trabalhos apresentados constam de desenhos, óleos e esculturas realizados em diversas épocas, neste vasto período, e resultam da observação cuidada de ambientes e de pessoas que se cruzam com o autor.

Manuel Araújo Silva nasceu em Barcelos, em 1957. É licenciado em Arquitectura pela Escola Superior de Belas Artes do Porto, exercendo em paralelo as profissões de arquitecto, pintor, designer de mobiliário e professor, no Porto.

Realizou a sua primeira exposição individual de pintura e escultura, no Casino da Póvoa de Varzim, em 1976, aos 19 anos de idade.

No âmbito da arquitectura, possui obras em diversas localidades da zona Norte do país, desde equipamentos, edifícios habitacionais e industriais a tratamento de espaço público.

A exposição “Cuidar do Belo” poderá ser visitada, na Sala dos Azulejos do Museu Municipal, de terça a sexta-feira, das 14h00 às 17h30, e ao domingo, entre as 14h30 e as 18h00.

O Serviço de Comunicação e Imagem da CME

 Casa da Juventude acolhe Acção de Formação Geral em Voluntariado

11 de Julho

O Banco Local de Voluntariado (BLV) de Esposende vai realizar, no próximo dia 11 de Julho, na Casa da Juventude, uma Acção de Formação Geral em Voluntariado.

Esta acção destina-se a todos os voluntários inscritos no BLV de Esposende e será dinamizada pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, através da Conselheira Técnica Maria Elisa Borges.

A iniciativa, que decorrerá entre as 9h30 e as 17h00, visa dotar os participantes de competências básicas para o exercício do voluntariado, contribuindo para um desempenho qualificado da prática de voluntariado.

As inscrições para esta acção de formação deverão ser feitas via e-mail para voluntariado@cm-esposende.pt, até ao próximo dia 9 de Julho.

Convite: Workshop "Monstros e monstrinhos"

Convite:

Workshop "Monstros e monstrinhos"

Município de Esposende condecora 22 antigos e actuais Presidentes de Junta e duas instituições

Município de Esposende condecora 22 antigos e actuais Presidentes de Junta e duas instituições

No dia do Município, que se comemora a 19 de Agosto, Esposende vai homenagear duas instituições e 22 cidadãos do concelho. A Escola de Música de Esposende será distinguida com a Medalha de Mérito Cultural e o Lions Clube de Esposende com a Medalha de Mérito Municipal, galardão que será também atribuído a 22 antigos e actuais Presidentes de Junta de Freguesia.

No ano em que se assinalam trinta e seis anos das primeiras eleições livres para o Poder Local, o Município pretende homenagear aqueles que, com empenho e dedicação, serviram a administração pública como Presidentes de Junta de Freguesia e que foram sufragados em dois ou mais actos eleitorais consecutivos, e aos quais ainda não foi atribuída qualquer distinção municipal pelo exercício de funções autárquicas.

Assim, serão distinguidos António Carlos Vieira da Silva (Vila Chã – 1993, 1997, 2001, 2005, 2009), António Martins Neves (Gandra – 2005, 2009), António Vendeiro Catarino (Fonte Boa – 2001, 2005, 2009), António Viana da Cruz (Antas – 2006, 2009), Carlos Alberto Gomes de Faria (Palmeira de Faro – 1985, 1989, 1993, 1997, 2001), David Fernando Ferreira Adães (Esposende – 1976, 1979, 1982), Emílio Moreira dos Santos Dias (Apúlia – 2002, 2005), Fernando António Faria de Vilar (Fão – 1989, 1993), Francisco Lopes Rodrigues Ferreira de Areia (Esposende – 1985, 1989; será homenageado a título póstumo), Joaquim Carvalho Rosmaninho (Rio Tinto – 2001, 2005, 2009), Jorge Humberto de Sousa e Silva (Gemeses – 1993, 1997, 2001), Jorge Manuel Neto Filipe (Palmeira de Faro – 2005, 2009), José Artur Saraiva Marinho (Fão – 1997, 2001, 2005), José Augusto Sousa (Gemeses – 2005, 2009), José Eduardo de Sousa Felgueiras (Esposende – 1997, 2001, 2005, 2009), José Losa Esteves (Marinhas – 2001, 2005), Manuel Fernando Lima Meira Torres (Belinho – 1997, 2001, 2005, 2009), Manuel Gonçalves Serra (Apúlia – 1976, 1979), Mário Ferreira Fernandes (Curvos - 2001, 2005, 2009), Otílio F. dos Santos Hipólito (Apúlia – 1997, 2001), Sílvio de Azevedo Abreu (Forjães – 1997, 2001, 2005) e Vítor Manuel da Silva Faria (Antas – 1993, 1997, 2001).