O Município de Esposende iniciou o período de discussão pública do Projeto de Regulamento Municipal de Benefícios Fiscais, publicado hoje, 15 de outubro, no Diário da República, n.º 200/2026, 2.ª série. Os interessados podem apresentar contributos durante 30 dias, entre 16 de outubro e 26 de novembro, antes de o documento seguir para aprovação final.
A Câmara Municipal de Esposende aprovou o projeto de regulamento, que pretende estabelecer uma política fiscal municipal orientada para a habitação, o investimento, a reabilitação urbana e a criação de emprego, contribuindo para dinamizar a economia e a vida social do concelho.
Com este instrumento, o Município procura utilizar os mecanismos fiscais ao seu alcance para tornar Esposende mais atrativo para viver, investir e desenvolver atividade económica.
Um dos objetivos passa por aumentar a disponibilidade de habitação, incentivando a colocação de imóveis no mercado de arrendamento e promovendo a utilização permanente do parque habitacional.
Neste âmbito, o projeto prevê mecanismos de diferenciação fiscal destinados a favorecer a habitação própria e permanente e o arrendamento para fins habitacionais. Estabelece também uma abordagem específica para os imóveis que permanecem como segunda habitação.
O período de discussão pública permite aos cidadãos, empresas e restantes entidades interessadas analisar a proposta e apresentar sugestões ou contributos, que poderão ser considerados antes da aprovação final do regulamento.
