Município ausculta população para elaboração do novo Regulamento da Feira Quinzenal, Mercado Municipal e Venda Ambulante
A Câmara Municipal de Esposende vai proceder à revisão do Regulamento da Feira Quinzenal, Mercado Municipal e Venda Ambulante no concelho, dando cumprimento ao quadro legal que regula atualmente este tipo de atividades, concretamente o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.
O Novo Código do Procedimento Administrativo determina que o Município deverá proceder à recolha de contributos e sugestões junto de todos os eventuais interessados, procedimento que decorre até ao dia 30 de novembro, de acordo com deliberação aprovada em reunião de Câmara.
Durante este período, os munícipes poderão pronunciar-se sobre as normas relativas à organização e funcionamento da Feira Quinzenal, Mercado Municipal e Venda Ambulante, seja apresentando sugestões ou eventuais reparos, que poderão ser tidos em conta na revisão do Regulamento deste tipo de comércio.
Os interessados deverão apresentar os seus contributos através de proposta, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, contendo o nome completo, morada ou sede, profissão e número de identificação fiscal. As propostas devem ser remetidas via email para regulamentos.esposende@cm-
