9 de Outubro
Iniciativa legislativa do PEV sobre Hospital Santa Maria Maior – Barcelos - em debate
Discute-se
na próxima quinta-feira, dia 9 de Outubro, na Assembleia da República, o
Projeto de Resolução do PEV que recomenda ao Governo que mantenha
o Hospital Santa Maria Maior, em Barcelos, no setor público e que
assegure e reforce, nesta infraestrutura hospitalar, as valências e
serviços prestados à população.
Este
Hospital serve as populações dos concelhos de Barcelos e Esposende,
sendo primordial para assegurar o direito à saúde a estes cidadãos. No
entanto,
tem-se verificado um desinvestimento neste Hospital, bem como o
desmantelamento de valências, o que põe em causa a eficiência e a
qualidade nos serviços prestados. É, ainda, reconhecida a falta
profissionais neste Hospital, o que coloca em causa a segurança
dos utentes e a qualidade dos cuidados prestados e leva, também, ao
encaminhamento de doentes para o Hospital de Braga, com custos
acrescidos para os utentes e respetivas famílias.
Face
a esta realidade, “Os Verdes” entregaram no Parlamento uma iniciativa
legislativa que recomenda ao Governo um conjunto de medidas a colocar
em prática no Hospital Santa Maria Maior, de modo a colmatar as
deficiências detetadas.
Este Projeto de Resolução será discutido no plenário na próxima quinta-feira, dia 9 de Outubro, a partir das 15.00h.
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
Lisboa, 7 de Outubro de 2014]
Projeto de Resolução
Nº 1121/XII/4ª
Por uma gestão
pública e ao serviço das populações do Hospital de Santa Maria Maior em
Barcelos
Segundo os dados dos últimos Censos, realizados
em 2011, o Hospital de Santa Maria Maior serve aproximadamente uma população de
155 mil cidadãos, abrangendo as populações dos concelhos de Barcelos e
Esposende.
Este hospital é primordial para
assegurar um dos princípios mais basilares da Constituição da República, o
acesso universal e geral ao Serviço Nacional de Saúde.
No entanto, tem-se verificado ao longo
dos últimos anos um desinvestimento e até um desmantelamento de valências
hospitalares, pondo em causa a eficiência e a qualidade nos serviços prestados.
Segundo o «Relatório Anual de Acesso a
Cuidados de Saúde», no ano de 2013, foram registadas neste Hospital menos 8.184
consultas externas do que no ano anterior, significando uma redução de 11,5%.
Paralelamente e ainda segundo o mesmo documento, no último ano terão havido 204
reclamações escritas e oficiais, sendo que a maior percentagem está relacionada
com o excessivo tempo de espera para cuidados.
É público e sabido a falta de
profissionais de saúde neste Hospital tendo ainda recentemente o presidente do
Conselho de Administração admitido à comunicação social uma «enorme escassez de
médicos» o que «poderá, eventualmente, levar a algumas práticas menos
aconselháveis».
Ainda segundo o presidente da Secção
Regional do Norte da Ordem dos Médicos «a limitação nos quadros tornou prática
habitual a realização de cirurgias com apenas um cirurgião presente», não se
cumprindo assim os mínimos de segurança.
Uma das consequências diretas da falta
de equipas médicas no Hospital de Santa Maria Maior é o encaminhamento de
doentes para o Hospital de Braga, um hospital cuja gestão foi entregue a um
grupo privado numa Parceria Público-Privada (PPP) e que por sua vez já terá
enviado de forma indevida doentes para o Centro Hospitalar do Porto. Ora, esta
é uma situação que obviamente resulta em perda de qualidade no atendimento às
populações e com custos acrescidos quer para o utente e respetivos familiares,
quer para o próprio Hospital de Santa Maria Maior.
Este é um dos reflexos do
desinvestimento elaborado nos últimos anos pelos sucessivos Governos agravado
pela decisão legislativa de entrega da gestão dos Hospitais do SNS às
Misericórdias.
Assim, o Grupo
Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1.
Assegure e reforce as valências e serviços a
serem prestados à população pelo Hospital de Santa Maria Maior;
2.
Mantenha o Hospital Santa Maria Maior no setor
público.
3.
Proceda à contratação de profissionais de
saúde em número adequado às necessidades, abrindo concurso público para a sua
contratação e integração na carreira;
4.
Capacite financeira e tecnicamente o Hospital
para que preste os devidos cuidados à população;
5.
Promova o envolvimento e a participação ativa
dos órgãos autárquicos em qualquer processo de reorganização da rede
hospitalar, por serem os órgãos mais conhecedores e próximos do território e das
necessidades das populações.
Assembleia
da República, 3 de outubro de 2014
Os Deputados,
José Luís
Ferreira Heloísa
Apolónia
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