Projeto de Lei em discussão no Parlamento a 2 de Maio
O Grupo Parlamentar Os Verdes entregou no Parlamento um Projeto de Lei que revoga o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF), empresa co-responsável com municípios pela recolha, tratamento e valorização da maior parte dos resíduos em Portugal.
Demonstrando um enorme desrespeito pela autonomia do sector local, o Governo decidiu abrir o processo de privatização da EGF. Recorde-se que, quando foram constituídos os sistemas multimunicipais para a gestão dos resíduos, com a participação dos municípios e da EGF (do grupo Águas de Portugal), o pressuposto que levou a que os municípios transferissem as suas obrigações legais nesta matéria, foi a sua natureza pública.
O setor dos resíduos foi alvo de grandes investimentos públicos que o Governo se prepara para oferecer aos privados. O Governo preparou, ainda, uma política tarifária onde a ERSAR fixa os preços e as autarquias são obrigadas a cobrá-los, mesmo discordando deles e mesmo que prejudiquem as populações. O sector dos resíduos, que é estratégico, tem uma relação direta na qualidade de vida das populações e na criação de bons padrões ambientais. O seu funcionamento tem, em articulação com as autarquias, melhorado ao nível da qualidade e da eficiência e a EGF apresentou, nos últimos 3 anos, lucros consideráveis.
Ou seja, para o PEV a razão da privatização da EGF é apenas ideológica: PSD e CDS querem aproveitar para reduzir o Estado ao mínimo, ajudar os grandes grupos económicos a acumular riqueza, submeter o setor à lógica do mercado e levar os cidadãos a ter acesso a serviços essenciais, pagando o serviço e o lucro das empresas. A evidência do prejuízo que resultaria da privatização da EGF é de tal ordem, que o Governo está isolado nessa intenção, tendo os autarcas, ambientalistas e trabalhadores contra a sua decisão.
Acresce que a ânsia de obter lucro, neste setor, se poderá incompatibilizar com o objetivo de redução da produção de resíduos e determinará que as decisões de investimento se façam, não em função das necessidades das populações, mas sim em função do que for mais rentável para os privados. É, ainda, praticamente certo o aumento das tarifas para tornar ainda mais rentável o negócio para os privados, em claro prejuízo das populações.
É com base no que acima ficou exposto que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o Projeto de Lei em causa, uma iniciativa legislativa que será discutida na Assembleia da República na próxima sexta-feira, dia 2 de Maio.
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”, O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
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Lisboa, 29 de Abril de 2014
PROJETO DE LEI Nº 593/XII
REVOGA
O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA
EMPRESA
GERAL DE FOMENTO, S.A. (EGF),
APROVADO
PELO DECRETO-LEI Nº 45/2014, DE 20 DE MARÇO
Nota justificativa
O Decreto-Lei nº 45/2014, de 20 Março
aprova o processo de privatização da EGF, empresa co-responsável com municípios
pela recolha, tratamento e valorização da maior parte dos resíduos em Portugal.
Quando foram constituídos os sistemas
multimunicipais para a gestão dos resíduos, com a participação dos municípios e
da EGF (da grupo Águas de Portugal), o pressuposto que levou a que os
municípios transferissem as suas obrigações legais nesta matéria para os
referidos sistemas, foi a sua natureza pública. Integraram os sistemas com uma
empresa pública de capitais públicos, tendo-lhes na altura sido imposto que
detivessem 49% do capital e a EGF 51% (ou até mais), sendo esta a acionista
maioritária. Colocando a questão noutro prisma, caso se vislumbrasse que a EGF
deixaria de ser uma empresa pública para passar a ser privada, os municípios
não teriam aceitado essa transferência e esses sistemas multimunicipais não
estariam, muito provavelmente, constituídos.
Assim, quando o Governo decide e abre
um processo de privatização da EGF, trai a confiança dos municípios
portugueses! A traição é de tal ordem, que o Governo nem permite aos municípios
interessados a aquisição da maioria do capital das empresas multimunicipais,
demonstrando um evidente autoritarismo.
Esse autoritarismo revela-se também
por via de um enorme desrespeito pela autonomia do poder local: o setor dos
resíduos foi alvo de grandes investimentos públicos nos últimos anos, que o
Governo se prepara para oferecer de bandeja aos privados e, para além disso,
preparou uma política tarifária onde a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços
de Águas e de Resíduos) fixa os preços e as autarquias são obrigadas a
cobrá-los, mesmo discordando deles e mesmo que prejudiquem grandemente as
populações.
O setor dos resíduos constitui
praticamente um monopólio natural, com grandes garantias de controlo, de lucro
e de isenção de risco para os privados. Repare-se que a EGF integra 11 sistemas
multimunicipais (ALGAR, AMARSUL, ERSUC, RESIESTRELA, RESINORTE, RESULIMA,
SULDOURO, VALNOR, VALORIS, VALORMINHO, VALORSUL), servindo mais de 6 milhões de
cidadãos. Controlar e gerir os resíduos produzidos por mais de 60% da população
portuguesa é um poder muito significativo que o Governo quer passar para os
privados. Estamos a falar de um setor estratégico, com uma relação direta na
qualidade de vida das populações e na criação de bons padrões ambientais.
A cooperação entre o Estado (através
da EGF) e as autarquias tem permitido um caminho continuado de avanço notório
na cobertura nacional de recolha e tratamento de resíduos, com indicadores que
transmitem uma perspetiva de melhoria ao nível da qualidade e da eficiência.
Não pode, portanto, o Governo alegar ineficiência dos sistemas. Para além
disso, a EGF tem tido lucros consideráveis: nos últimos 3 anos representaram
mais de 60 Milhões de euros. Não pode, portanto, o Governo alegar a falência do
sistema.
O que leva, então, o Governo a
cometer um erro estratégico desta natureza? É que nem o argumento da crise, nem
do absurdo memorando da Troika, nem da obsessão pelo défice, são válidos, porque
as receitas de privatizações previstas com a Troika já foram atingidas e
ultrapassadas. A razão da privatização da EGF é mesmo uma razão ideológica,
porque PSD e CDS querem aproveitar, enquanto são Governo, para:
·
Reduzir o Estado ao mínimo
·
Ajudar os grandes grupos económicos a acumular riqueza
·
Submeter todos os setores à lógica do mercado
·
Levar os cidadãos a ter acesso a serviços essenciais, pagando
o serviço e o lucro das empresas.
Para aplicarem aquela que é a sua
ideologia, preparam, na área dos resíduos, vários passos todos tendentes à
privatização do setor, como o PEV denunciou em tempo útil, com a Lei nº
35/2013, de 11 de junho, que alterou a Lei da delimitação dos setores; o DL nº
92/2013, de 11 de julho, que alterou o regime legal da gestão e exploração dos
sistemas multimunicipais e municipais de água, efluentes e resíduos; e, agora,
o DL nº 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de privatização da EGF.
A seguir preparam-se para a privatização do setor da água!
A evidência do prejuízo que
resultaria da privatização da EGF é de tal ordem, que o Governo está isolado
nessa intenção, tendo os autarcas, ambientalistas e trabalhadores contra a sua decisão.
Consciente desse isolamento, mas querendo levar o seu autoritarismo em frente,
o Governo procurou «dourar a pílula» no diploma através do qual aprovou o
processo de privatização da EGF, inscrevendo nele que «foi ouvida a Associação
Nacional de Municípios Portugueses». Ocorre que a ANMP votou, por unanimidade,
contra a privatização da EGF no seu último congresso e, sobre o diploma em
concreto, deu um parecer expressamente negativo, cujo conteúdo o Governo
ignorou e, dois dias depois desse parecer chegar ao Governo, aprovou o diploma
em Conselho de Ministros, demonstrando que o ato de auscultação da ANMP não
fora mais do que uma mera formalidade, a qual precisava de usar para «dourar» o
diploma. Este é só mais um facto que prova como o Governo tem usado de uma boa
dose de má-fé na condução deste processo.
A privatização da EGF é muito
problemática, por tudo o que já ficou expresso, mas também porque a ânsia de
obter lucro se poderá seriamente incompatibilizar com o objetivo de redução da
produção de resíduos (de resto, o Governo aprovou o processo de privatização da
EGF sem ter aprovado um novo PERSU com metas ambiciosas de redução, cobertura,
recolha e tratamento de resíduos. Para além disso, determinará que as decisões
de investimento e de cobertura se façam, não em função das necessidades das
populações e do país, mas sim em função do que for mais rentável para os
privados, os quais, sempre na ânsia de reduzir os custos do trabalho, o mais
certo é que venham a pôr em causa uma parte dos cerca de 2000 postos de
trabalho e, com isso, também a qualidade do serviço prestado. De não menor
importância é o praticamente certo aumento das tarifas para tornar ainda mais
rentável o negócio para os privados, sempre em claro prejuízo das populações.
É com base no que acima ficou exposto
que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Artigo único
A presente Lei revoga o
Decreto-Lei nº 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização
da Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF).
Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 25 de abril
de 2014
Os Deputados
Heloísa Apolónia José
Luís Ferreira
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