Iniciativa legislativa do PEV discute-se amanhã no Parlamento
Discute-se amanhã na Assembleia da República o Projeto de Resolução de “Os Verdes” que recomenda ao Governo a disponibilização, no sítio da internet da Agência Portuguesa do Ambiente, dos documentos estruturantes que saíram das conferências das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento.
O termo «desenvolvimento sustentável» entrou facilmente no discurso político, embora, na verdade, pouco praticado por via das ações governativas. Há, contudo, diversos estudos e relatórios que dão conta que o conceito de sustentabilidade não é inteiramente conhecido da generalidade dos cidadãos. “Os Verdes” consideram que conhecer o conceito de desenvolvimento sustentável é o primeiro passo para pensar uma sociedade onde a equidade intrageracional e a solidariedade intergeracional sejam um objetivo político.
É justamente por considerar relevante essa familiaridade da sociedade com o conceito de desenvolvimento sustentável, que o PEV entende que é fundamental que, em Portugal, estejam disponibilizados ao público todos os documentos estruturantes relacionados com este conceito e, por isso, entregaram a iniciativa legislativa em causa que será discutida amanhã, dia 3 de Abril, no Parlamento.
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
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Lisboa, 2 de Abril de 2014
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 996/XII/3.ª
DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO DOS DOCUMENTOS ESTRUTURANTES
SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
A informação é um
instrumento determinante para o conhecimento. O conhecimento, por sua vez, é um
mecanismo relevante para que cada cidadão, em particular, e a sociedade, em
geral, possam fazer escolhas conscientes.
O termo
«desenvolvimento sustentável» entrou facilmente no discurso político, embora,
na verdade, pouco praticado por via das ações governativas. Há, contudo,
diversos estudos e relatórios que dão conta que o conceito de sustentabilidade
não é inteiramente conhecido da generalidade dos cidadãos.
Conhecer o conceito
de desenvolvimento sustentável é o primeiro passo para pensar uma sociedade
onde a equidade intrageracional e a solidariedade intergeracional sejam um
objetivo político. Conhecê-lo é igualmente a oportunidade que se abre, para que
possa ser ajustado, nas suas mais diversas dimensões, para quebrar as lógicas
de um sistema delapidador do ponto de vista ambiental e social e para semear e
fazer brotar lógicas de um sistema onde as justiças ambiental e social sejam
uma realidade.
É justamente por
considerarmos relevante essa familiaridade da sociedade com o conceito de
desenvolvimento sustentável, que entendemos que é fundamental que em Portugal
estejam disponibilizados ao público todos os documentos estruturantes
relacionados com este conceito, em língua portuguesa, evidentemente.
A Agência Portuguesa
para o Ambiente (APA) tem como um dos seus objetivos estratégicos «melhorar o
conhecimento e a informação sobre o ambiente». Integrar as matérias ambientais
no processo de desenvolvimento é exatamente a lógica da sustentabilidade. Ora,
por isso, se torna incompreensível que a APA não tenha disponível, na internet,
todo o conjunto de documentos (traduzidos, evidentemente, para língua
portuguesa) que resultaram de todas as conferências das Nações Unidas sobre
Ambiente e Desenvolvimento, designadamente da conferência marcante que foi a do
Rio em 1992, mas também as outras que se lhe seguiram 10 e 20 anos depois.
Documentos como a Declaração da Conferência do Rio, a declaração de princípio
sobre florestas, a convenção sobre diversidade biológica, a convecção de
combate à desertificação, a convenção-quadro para o combate às alterações
climáticas, a Agenda 21 devem ser disponibilizados, com fácil acesso, aos
cidadãos através dos meios de informação do Ministério que tutela o ambiente,
sobretudo na internet.
Assim, ao abrigo das
disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os
Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo
que, nomeadamente no sítio da internet da Agência Portuguesa do Ambiente,
disponibilize o acesso fácil a todos os documentos estruturantes que saíram das
conferências das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento.
Assembleia da República, Palácio de S. Bento,
28 de Março de 2014
Os
Deputados
Heloísa
Apolónia José
Luís Ferreira
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