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Projeto de regulamento entra em consulta pública, durante 30 dias, após publicação em Diário da República
A Câmara Municipal de Esposende aprovou o projeto de Regulamento Municipal de Benefícios Fiscais, um novo instrumento de política municipal que pretende criar condições mais favoráveis à habitação, ao investimento, à reabilitação urbana e à criação de emprego, contribuindo para uma maior dinâmica económica e social do concelho.
O projeto será submetido a consulta pública pelo prazo de 30 dias, permitindo aos cidadãos, empresas e demais entidades interessadas apresentar contributos, antes de ser submetido à aprovação final.
O Município pretende criar uma política fiscal municipal orientada para o desenvolvimento, utilizando os instrumentos ao seu alcance para tornar Esposende mais atrativo para viver, investir e criar atividade económica.
Um dos objetivos do novo regulamento é contribuir para aumentar a disponibilidade de habitação no concelho, incentivando a colocação de imóveis no mercado de arrendamento e promovendo a utilização permanente do parque habitacional.
Neste âmbito, o projeto prevê mecanismos de diferenciação fiscal que procuram favorecer a habitação própria e permanente e o arrendamento para fins habitacionais, ao mesmo tempo que estabelece uma abordagem específica para os imóveis que permanecem como segunda habitação.
A proposta pretende, assim, contribuir para que mais imóveis possam ser colocados no mercado e utilizados para habitação, reforçando a oferta disponível para famílias e para quem pretende viver em Esposende.
O regulamento pretende também reforçar a capacidade do Município para atrair novos investimentos e apoiar projetos empresariais com impacto no território.
A estratégia passa por criar um enquadramento em que o Município possa utilizar a sua política fiscal como instrumento de desenvolvimento económico, procurando que novos investimentos se traduzam em mais atividade, mais emprego e maior dinamismo empresarial.
A reabilitação urbana constitui igualmente uma das prioridades do projeto de regulamento, através da criação de condições fiscais e municipais que possam incentivar a recuperação e valorização do património edificado. Para o Presidente da Câmara Municipal de Esposende, Carlos Silva, este regulamento representa “uma mudança na forma como o Município utiliza os instrumentos fiscais ao seu alcance”.
“Queremos que a política fiscal municipal seja também uma política de desenvolvimento. Queremos criar condições para atrair investimento, criar emprego, aumentar a oferta de habitação, fixar pessoas e incentivar a reabilitação do nosso património. O objetivo é tornar Esposende mais atrativo para viver, trabalhar e investir.”
O Presidente da Câmara sublinha ainda que “qualquer política fiscal deve procurar equilíbrio e proporcionalidade, protegendo quem reside e trabalha no concelho e, simultaneamente, criando condições para que quem investe em Esposende possa contribuir para o seu desenvolvimento”.
Concluído o período de consulta pública, o projeto será posteriormente submetido à Assembleia Municipal, a quem compete a aprovação dos regulamentos municipais com eficácia externa.
