“Os Verdes” querem princípio da não privatização do setor da água estabelecido na Lei
“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Lei que estabelece o princípio da não privatização do setor da água, um setor que constitui um dos pilares do desenvolvimento mais ambicionados pelo setor privado.
O poder político, em Governos que alternaram entre o PS e o PSD e também com o CDS, foi abrindo progressivamente a porta à vontade dos privados naquele que se poderia tornar o negócio da água e, aquele que é um direito fundamental, foi sendo transferido para o plano da mercantilização. Acresce que se prepara uma reestruturação deste setor que funde sistemas e aumenta o preço da água para a generalidade dos consumidores, um caminho em tudo compatível com um passo privatizador, que o Governo diz que não dará agora, mas que pode ser dado no futuro. O certo é que, apesar de assumir que não privatizará a água, este Governo deixa a porta aberta para quem no futuro o pretender fazer!
Ora, se o Governo assume que não quer a privatização da água, então deve estabelecer-se esse princípio na legislação e é nesse sentido que “Os Verdes” apresentam o Projeto de Lei em causa que pretende estabelecer o princípio da não privatização da água na legislação portuguesa (concretamente na Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro), salvaguardando, desta forma, os direitos das gerações presentes e também das futuras. Este Projeto de Lei será discutido na Assembleia da República na próxima quinta-feira, dia 19 de Março, a partir das 15.00h.
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
Lisboa, 17 de Março de 2015
PROJETO DE LEI Nº 825/XII/4ª
NO SENTIDO DE
ESTABELECER O PRINCÍPIO DA NÃO PRIVATIZAÇÃO DO SETOR DA ÁGUA, ALTERA A LEI Nº
58/2005, DE 29 DE DEZEMBRO (QUE APROVA A LEI DA ÁGUA), COM AS ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 60/2012, DE 14 DE MARÇO E PELO DECRETO-LEI Nº
130/2012, DE 22 DE JUNHO.
Nota justificativa
A
água é um dos pilares do desenvolvimento mais ambicionados pelo setor privado.
Por ser imprescindível à vida e às mais diversas atividades económicas, deter o
controlo deste recurso natural fundamental é, para o setor privado, usufruir de
um dos mais vastos poderes, com repercussão em dimensões tão relevantes para o
desenvolvimento como a social, ambiental, económica e de gestão territorial.
Ambicionando
lucros garantidos, em Portugal o setor económico tem batido recorrentemente à
porta de um poder político subserviente, com o intuito de ir gerando domínio
sobre o setor da água. Esse poder político, em Governos que alternaram entre o
PS e o PSD e também com o CDS, foi, sobretudo desde a década de 90 do século
passado, abrindo progressivamente a porta à vontade dos privados naquele que se
poderia tornar o negócio da água. De um direito fundamental (assim
expressamente reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas, através da
resolução A/RES/64/292) os sucessivos Governos foram transferindo esse estatuto
para o plano da mercantilização.
Através
do Projeto de Resolução nº 346/XII, o PEV propôs, na presente legislatura, que
a Assembleia da República aprovasse a garantia do direito humano à água e ao
saneamento, mas a maioria PSD/CDS rejeitou essa proposta. No âmbito da
discussão da Lei de Bases do Ambiente, ocorrida na presente legislatura, o PEV
propôs que a gestão pública da água constasse expressamente dessa Lei, mas a
maioria PSD/CDS opôs-se a essa proposta.
Entretanto,
nesta mesma legislatura, tem-se assistido a declarações muito inquietantes do
Governo sobre a matéria da privatização da água. A Ministra Assunção Cristas
(na altura responsável também pela tutela do ambiente) primeiro era contra a
privatização da Águas de Portugal, mas depois já era hipótese a considerar. O
Ministro Vitor Gaspar (então titular da pasta das finanças) afirmou que a
intenção do Governo era mesmo privatizar a Águas de Portugal. O Ministro
Moreira da Silva (atual Ministro do Ambiente) tem vindo ultimamente a afirmar
que este Governo não privatizará a Águas de Portugal, preparando, entretanto,
uma reestruturação do setor da água que funde sistemas e aumenta o preço da
água para a generalidade dos consumidores, retirando dimensão interventiva às
autarquias. É um caminho em tudo compatível com um passo privatizador, que o
Governo diz que não dará agora (resta saber se por falta de tempo ou se por
outra razão), mas que pode ser dado no futuro.
O
certo é que o Governo, apesar do Ministro garantir que a reestruturação do
setor não cai na lógica da privatização, e apesar de assumir que este (sempre
sublinhando «este») Governo não privatizará a água, fica a porta aberta para
quem no futuro o pretender fazer e com a «casa arrumada» ou preparada para o
efeito.
Na
última reunião da comissão parlamentar de ambiente, ordenamento do território e
poder local (CAOTPL), os Verdes desafiaram o Ministro do Ambiente no seguinte
sentido: se assume que não quer a privatização da água, estabeleçamos esse
princípio na legislação ainda no decorrer desta legislatura. De outra forma o
discurso é nada mais do que vão e enganador.
É
esse o desafio que trazemos, por via deste Projeto de Lei, ao Parlamento – estabelecer
o princípio da não privatização da água na legislação portuguesa (concretamente
na Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro), a qual todos
temos o dever de adequar às necessidades do país, para salvaguardar os direitos
das gerações presentes e também das futuras.
Assim,
ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Artigo único
A
presente lei altera o nº 1 do artigo 3º da Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro,
aditando uma nova alínea com a seguinte redação:
«Artigo
3º
Princípios
1-Para
além dos princípios gerais consignados na Lei de Bases do Ambiente e dos
princípios consagrados nos capítulos seguintes da presente lei, a gestão da
água deve observar os seguintes princípios:
a) […]
b) Princípio da não
privatização do setor da água, nos termos do qual fica impedida a entrega a
entidades privadas, por qualquer forma, das atividades de captação, tratamento
e distribuição de água para consumo público, e das atividades de recolha,
tratamento e rejeição de águas residuais.
c) [anterior b)]
d) [anterior c)]
e) [anterior d)]
f) [anterior e)]
g) [anterior f)]
h) [anterior g)]
i)
[anterior h)]
j)
[anterior i)]»
Assembleia
da República, Palácio de S. Bento, 13 de Março de 2015
Os
Deputados
Heloísa
Apolónia José
Luís Ferreira
