“Os Verdes” entregam iniciativa legislativa pela manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto
“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que visa a anulação do concurso público para subconcessão da STCP e do Metro do Porto e, ainda, a possibilidade de contratação de novos trabalhadores para estas duas empresas de transportes públicos coletivos.
Os transportes públicos coletivos são uma ferramenta fundamental para a coesão territorial e um instrumento importante para a gestão do território, para além de que promovem padrões de mobilidade mais sustentáveis e asseguram o direito à mobilidade do cidadão. “Os Verdes” lembram que a mobilidade, para além de constituir em si mesmo um direito dos cidadãos, representa ainda um instrumento fundamental de acesso a outros direitos.
A privatização destas duas empresas que o Governo quer, agora, levar a cabo, amputará os cidadãos de um dos seus mais elementares direitos, o direito à mobilidade. São empresas públicas - a STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto e a Metro do Porto - estruturantes na organização e dinâmica de toda a Área Metropolitana do Porto que têm como propósito maior o serviço às populações e que, com a sua eventual privatização, passarão a pautar a sua gestão em função dos lucros.
Acontece que, fruto do desinvestimento e de estratégias de fragilização fomentadas intencionalmente pelo Governo, o serviço prestado por estas empresas tem vindo a degradar-se e é esta deterioração que acaba por constituir o primeiro passo para justificar a entrega da sua gestão a privados. Acresce que a dívida acumulada ao longo dos anos, fruto de sucessivas gestões danosas ora do PS, ora do PSD e CDS, será sempre assumida pelo Estado: o Governo entrega o «lombo» aos privados e fica apenas com o «osso» na forma de dívida histórica, numa manobra que o PEV considera inadmissível. É, portanto, com o objetivo de travar este processo de privatização, que “Os Verdes” entregam no Parlamento a presente iniciativa legislativa que será discutida em plenário na próxima quinta-feira, dia 12 de Fevereiro, a partir das 15.00h.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015
Projeto de Resolução Nº 1255/XII/4ª
Pela manutenção da gestão pública das
empresas STCP e Metro do Porto
Os
transportes públicos coletivos são uma ferramenta fundamental para a coesão
territorial e um instrumento para a gestão do próprio território, permitindo
uma melhor regulação do congestionamento rodoviário, sem que isso signifique
grandes investimentos em infraestruturas e com menores consumos de energia.
Para
além disso, os transportes públicos promovem padrões de mobilidade mais
sustentáveis de forma segura e acima de tudo asseguram o direito à mobilidade
do cidadão dentro do seu próprio território.
O
transporte público reveste-se de uma importância absolutamente decisiva, tendo
em consideração, não apenas a nível da mobilidade, mas também como sendo parte
da força económica, da qualidade de vida, da justiça social e da orientação de
qualquer cidade de futuro.
Acresce
ainda que a mobilidade, para além de constituir em si mesmo um direito dos
cidadãos, representa ainda um instrumento fundamental de acesso a outros
direitos, o que ganha ainda mais relevância, sobretudo num período marcado pelo
encerramento de inúmeros serviços públicos, levado a cabo pelos últimos Governos,
nomeadamente do atual Governo PSD-CDS/PP.
Ora,
todos sabemos que a privatização de transportes públicos, seja através de
concessão ou subconcessão, seja por via de qualquer outro instrumento jurídico,
acaba por levar à transformação de cidadãos com direitos, em clientes obrigados
a engordar os lucros do sector privado.
Na
Área Metropolitana do Porto a STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do
Porto e a Metro do Porto, constituem as duas empresas de referência no que diz
respeito ao serviço público de transporte de passageiros. Segundo os respetivos
relatórios de contas do ano de 2013, a STCP transportou 78,7 milhões de
passageiros e o Metro do Porto transportou 55,9 milhões.
Estamos,
portanto, a falar de empresas estruturantes na organização e dinâmica de toda a
Área Metropolitana do Porto, que estão
arraigadas à região; são empresas públicas e de serviço público, que
como não pode deixar de ser têm como propósito maior o serviço às populações.
Apesar
de disporem de um excelente prestígio junto dos utentes, adquirido ao longo do
tempo, estas empresas, fruto de estratégias intencionalmente delineadas pelos
Governos, têm vindo a fragilizar o serviço público prestado aos cidadãos. É o
caso, por exemplo da STCP que no ano de 2013, se viu obrigada a recorrer a mais
de 93 mil horas de trabalho extraordinário e, no entanto, ainda tem
aproximadamente 140 serviços diários que não se realizam por falta de
motoristas efetivos.
Não
é, pois, necessário grande esforço para se perceber que a degradação do serviço
acaba assim por ser um primeiro passo para justificar uma qualquer forma de
entrega da sua gestão a privados. Reduz-se a oferta, diminui-se a fiabilidade
do serviço, alargando-se o tempo de espera, aumentam-se os preços dos títulos
de transporte, acabam alguns dos serviços noturnos e está assim aberto o
caminho para entregar estas empresas ao sector privado.
Ora,
perante estes factos, fica claro que o Governo assume como objetivo político a
privatização das empresas, reafirmando assim a natureza ideológica das suas
decisões e mostrando mais uma vez as dificuldades deste Governo em conviver com
tudo o que é público.
Acresce
ainda que as sucessivas gestões destas empresas foram e são escolhas dos
governos ora do PS, ora do PSD e CDS. Só a Metro do Porto tem uma dívida
próxima dos 4 mil milhões de euros sendo um exemplo flagrante de má gestão. Esta é uma dívida que apenas cresce com os juros e a
especulação financeira. De resto e segundo os planos deste Governo, a
dívida será sempre assumida pelo Estado sendo que para os privados ficarão os
lucros da exploração.
Desta
forma, o Governo entrega o «lombo» aos privados e fica apenas com o «osso» na
forma de dívida histórica. Após anos de investimento em infraestruturas, em
equipamentos e em frota preparamo-nos para ficar com um prejuízo acrescido,
pois uma gestão privada apenas terá como fim a maximização dos lucros, atirando
para fora das prioridades, o serviço público do interesse das populações.
Assim,
o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República
recomende ao Governo que:
1. Desenvolva as
medidas necessárias com vista à anulação do «Concurso Público para as Subconcessões dos Sistemas de Transporte da
empresa Metro do Porto, S.A. e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto,
S.A.»;
2. Permita a
contratação de novos trabalhadores para preencher as lacunas verificadas no
serviço de transporte de passageiros destas duas importantes empresas.
Assembleia da República, 6
de Fevereiro de 2015
Os Deputados,
José
Luís Ferreira Heloísa
Apolónia
