Educação
“Os Verdes” defendem revogação da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades
“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Lei que revoga a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), uma prova criada pelo Governo PS e implementada pelo Governo PSD/CDS que, considera o PEV, tem como principal objetivo a eliminação de professores das escolas públicas.
O Ministério da Educação (ME) impõe uma prova que lança suspeita na sociedade sobre a qualidade no Ensino Superior, por querer, com ela, confirmar se os professores detêm os requisitos que o ensino superior deveria proporcionar. Lança, ainda, suspeita em torno da qualidade da escola pública, por colocar em causa o trabalho de todos os professores que se encontram a dar aulas. O PEV relembra que os professores já se sujeitam a um concurso para ingresso na carreira, a estágio e já são avaliados ao longo dessa carreira, ou seja, o que aqui se verifica, com a imposição da PACC, é uma limitação abusiva no acesso ao emprego público por parte de docentes.
As PACC já realizadas demonstraram, ainda, que o seu conteúdo em nada se adequa àquilo que o ME alega: uma hipotética confirmação de requisitos mínimos para acesso à carreira. Como, aliás, confirma um parecer do Conselho Científico do Instituto de Avaliação Educativa (IAVE) que diz que «em nenhum momento a PACC avalia aquilo que é essencial: a competência dos professores candidatos para esta função». Apesar de repleta de incoerências, o ME insiste na realização da PACC com vista à exclusão de docentes do acesso à profissão, o que foi já confirmado nos concursos para 2014/2015 onde, de forma totalmente insustentável, foram afastados cerca de 8 mil docentes.
Para “Os Verdes”, a PACC, em conjunto com o encerramento de escolas, a criação dos mega-agrupamentos, as revisões curriculares ou o aumento do número de alunos por turma, não passam de medidas tomadas pelo Governo com objetivo de afastar jovens professores do sistema de ensino e, por isso, o PEV defende a revogação desta prova. Assim, “Os Verdes” entregaram no Parlamento o Projeto de Lei em causa que será discutido na próxima quinta-feira, dia 29 de Janeiro.
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
Lisboa, 27 de janeiro de 2015
PROJETO DE LEI N.º 759/XII/4ª
REVOGA A PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E CAPACIDADES (PACC)
Nota introdutória
A Prova de Avaliação de Conhecimentos
e Capacidades (PACC), criada pelo Governo PS e implementada pelo Governo
PSD/CDS, encontra-se atualmente prevista no Decreto-Lei nº 146/2013 de 22 de
outubro e no Decreto Regulamentar nº 7/2013 de 23 de outubro e, em termos
práticos, quando o Governo determinou que seria uma prova eliminatória,
clarificou o seu principal objetivo: eliminar
professores das escolas públicas, na senda da obsessão que o Governo tem
demonstrado de despedir funcionários públicos.
Para o efeito, o Ministério da
Educação propagandeia e impõe uma prova, com a intenção evidente de confirmar
se os professores detêm os requisitos que o ensino superior deveria
proporcionar. Ou seja, temos uma prova que lança uma suspeita na sociedade sobre a qualidade do ensino superior em
Portugal. Constata-se que o Ministério da Educação, que deveria ser o primeiro
a garantir as exigências e o prestígio do ensino superior, é afinal o primeiro
a pô-lo em causa, designadamente no âmbito dos seus resultados na formação de
quadros para as funções de docência em Portugal.
Desta forma, o Ministério ofende
todos os professores que se encontram a dar aulas, permitindo que a sociedade
os olhe como hipotéticos detentores de saberes, experiências e competências
insuficientes. Temos, aqui também, o Governo a lançar uma suspeita em torno da qualidade da escola pública, o que não é
próprio de quem pretende valorizar uma função tão essencial do Estado, como é a
educação (coisa que o Governo tem demonstrado das mais diversas formas,
designadamente por via do brutal subfinanciamento da educação).
O próprio conceito de uma prova desta
natureza é profundamente criticável, na perspetiva do PEV, até porque importa
ter presente que os professores já se sujeitam a um concurso para ingresso na
carreira, a estágio e já são avaliados ao longo dessa carreira. O que se
verifica é uma limitação abusiva no
acesso ao emprego público por parte de docentes.
Mas, para além disso, as PACC já
realizadas demonstraram que o conteúdo da própria prova em nada se adequa
àquilo que o Ministério da Educação alega: uma hipotética confirmação de
requisitos mínimos para acesso à carreira. Esta questão ainda deixou o Ministério mais isolado em relação à
PACC. O Conselho Científico do Instituto de Avaliação Educativa (IAVE) aprovou
um parecer que de uma forma taxativa afirma que «em nenhum momento a PACC
avalia aquilo que é essencial: a competência dos professores candidatos para
esta função» e sublinha que «determinar a competência para uma dada função
através de uma prova, com apenas um momento de avaliação de duas horas, pode
até ser considerado, no melhor dos casos, uma forma urgente de clivagem, mas
jamais uma avaliação válida e consistente».
A PACC encontra-se repleta de
incoerências, tanto no conceito como na sua aplicação prática. O certo é que o
Ministério da Educação insiste teimosamente na sua realização com vista à
exclusão de muitos docentes do acesso à profissão. De resto, isso mesmo foi
confirmado nos concursos para 2014/2015 onde foram afastados cerca de 8 mil docentes, de forma totalmente
insustentável, como veio confirmar uma comunicação do Provedor de Justiça, dirigida
ao Ministro da Educação, onde é manifestado um conjunto muito significativo de
preocupações sobre a PACC, designadamente da violação frontal verificada em
relação aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade, da confiança, da
igualdade e da transparência.
Para além de tantas outras questões
que aqui poderiam ser salientadas, no que à PACC diz respeito, acrescentamos,
ainda, o facto de as escolas públicas, em vez de andarem concentradas em
ensinar os seus alunos, em providenciar múltiplas atividades que promovam o desenvolvimento
integral e inclusivo das nossas crianças e dos nossos jovens, passarem uma boa
parte do tempo inundadas em processos burocráticos que o Governo insiste em
criar e implementar, como a realização da PACC, que constitui mais um elemento
para uma injustificável sobrecarga de trabalho nas escolas.
A verdade é que a PACC, em conjunto
com o encerramento de escolas, a criação dos mega-agrupamentos, as revisões
curriculares ou o aumento do número de alunos por turma, tem como objetivo
afastar jovens professores do sistema de ensino. O Governo desinveste no ensino
público ao mesmo tempo que continua a financiar largamente o setor privado de
ensino!
Na sequência de tudo o que ficou
referido, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, a revogação da PACC, através do
seguinte Projeto de Lei:
Artigo único
São revogadas todas as disposições legais que preveem a
realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC),
designadamente as constantes do Decreto-Lei nº 146/2013 de 22 de outubro e no
Decreto Regulamentar nº 7/2013 de 23 de outubro.
Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 23 de
janeiro de 2015
Os Deputados
Heloísa Apolónia José
Luís Ferreira
