Comunicado
do Conselho Nacional do PEV
O Conselho Nacional do Partido Ecologista Os Verdes, reunido em
Lisboa, fez a análise da situação política nacional e internacional das quais
destaca as seguintes questões:
Orçamento de Estado
O Orçamento de Estado aprovado pela maioria PSD/CDS-PP na passada
terça-feira, mereceu a reprovação da bancada do PEV e representa o agravar da profunda
crise económica, social e ambiental em que o país se encontra há largos anos. Estas
políticas representam verdadeiros Crimes de Lesa-Pátria.
O Conselho Nacional de Os Verdes reforça a contestação a este
Orçamento de Estado e manifesta grande preocupação face ao futuro do país e dos
portugueses, com o prosseguimento desta política de austeridade.
O Orçamento aumenta a carga fiscal sobre os portugueses em mais dois
mil milhões de euros e, por outro, lado desagrava o IRC às grandes empresas
fazendo-as poupar mais de 800 milhões de euros. Mantém os cortes salariais (que
supostamente seriam temporários), contribuindo para uma degradação das
condições de trabalho e para o aumento do desemprego, destruindo ainda mais o
poder de compra dos cidadãos e as condições de capacidade de desenvolvimento do
país.
Os Verdes denotam grande preocupação com o contínuo aumento do
desemprego, que atinge já os 24,7%, ou seja, mais de um milhão e 300 mil
portugueses, ao contrário do que o Governo afirma, sem contar com a emigração
que já atingiu níveis que ultrapassam o máximo histórico registado no final dos
anos 60 do século passado. Uma situação agravada com a passagem para o sistema
de requalificação de 697 funcionários da Segurança Social, que não é mais que uma
via verde para o despedimento.
Para este Orçamento de Estado Os Verdes apresentaram cerca de uma
centena de propostas de alteração que visavam a redução do impacto negativo
deste nas famílias e na economia portuguesa, mas também propostas com
objectivos ambientais claros. Todas estas propostas foram rejeitadas pela
maioria governativa, o que evidencia o distanciamento deste Orçamento de Estado
para um desenvolvimento durável e ecologicamente sustentável do nosso país.
Fiscalidade Verde
Os Verdes reafirmam que a suposta fiscalidade verde não deixa de ser
uma operação de engenharia para no fundo obter mais receita fiscal, o que nos
leva a designar como fiscalidade laranja, porque ela é de facto ideológica. Por
isso Os Verdes contestam veementemente esta fiscalidade, que em vez de
incentivar os portugueses a alterar hábitos lesivos para o ambiente se impõe
apenas pela penalização. E esta penalização é feita num país onde os cidadãos
não têm escolha. Não há um mínimo incentivo à promoção do transporte colectivo.
Não há estímulo para os cidadãos abandonarem o automóvel e usarem os
transportes colectivos porque estes são cada vez menos atractivos e cada vez
menos uma alternativa, são caros, muitas vezes não existem e são cada vez mais
desconfortáveis.
Casos de Justiça
Sobre os casos da Justiça que envolvem altos quadros da Administração
Pública e ex-governantes, Os Verdes, sem pretenderem desrespeitar o princípio
constitucional da separação de poderes, consideram no entanto, que a Justiça
deve fazer o seu trabalho de forma independente e imparcial, apurando a verdade
de todos os factos.
Municipalização da Educação
O Conselho Nacional do PEV manifesta-se profundamente contra a
proposta de “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências”,
preparado em completo secretismo, que o Governo pretende assinar com alguns
municípios, a tempo de entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2015.
TTIP - Acordo de Parceria
Transatlântica de Comércio e Investimento
Os Verdes manifestam grande preocupação no que toca ao acordo que está
a ser desenhado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América - Acordo
de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP- sigla inglesa). Estas
negociações estão a ser feitas com o maior secretismo, à margem dos cidadãos,
das suas organizações, e dos próprios estados. Este acordo pretende dar grande
poder às multinacionais conferindo-lhes capacidade de processarem Estados,
reclamando indemnizações sobre lucros cessantes e futuros e condicionando as ações
governativas dos países. Por outro lado, ameaça reduzir substancialmente as
regras de defesa do consumidor, de proteção ao ambiente e de segurança alimentar.
Os Verdes exigem do Governo Português transparência e informação sobre o
processo e a defesa dos interesses do nosso país e cidadãos.
Neste âmbito, o Grupo Parlamentar dos Verdes irá questionar o Governo
no sentido de esclarecer sobre o estado das negociações e que garantias de
salvaguarda de soberania, direitos laborais e direito dos consumidores estarão
assegurados.
Reconhecimento da Palestina
Os Verdes saúdam o dia de hoje, consagrado pelas Nações Unidas como o
Dia Internacional de Solidariedade para com o Povo Palestiniano e exortam o
Governo Português, tendo em conta a sua posição assumida do princípio da
coexistência dos dois Estados de acordo com o direito internacional, a
reconhecerem a independência do Estado da Palestina, à semelhança do que fez a
Suécia. Os Verdes irão apresentar um Projeto de Resolução, na Assembleia da
República, nesse sentido.
Cante Alentejano
O Conselho Nacional d“Os Verdes” congratula-se com a classificação do
Cante Alentejano como Património Imaterial da Humanidade, sendo motivo de
orgulho para todos os portugueses.
O PEV quer saudar todos quantos têm dado vida e contribuído para a
preservação do Cante, o povo alentejano, os seus cantores e grupos corais, as
coletividades e as entidades locais. O PEV quer ainda felicitar todos os que se
empenharam na preparação e na apresentação desta candidatura e que, com o seu
trabalho árduo e de grande qualidade, a levaram a bom termo.
O Conselho Nacional do PEV
Lisboa, 29 de novembro de 2014