Participação na discussão pública da proposta de revisão
do Plano Diretor Municipal de Esposende
1. Introito
As regras atinentes à gestão e
ocupação dos solos no nosso concelho, plasmadas, no fundamental, no PDM
aprovado em 1993 e sucessivas alterações, foram fruto de escolhas e opções
políticas erradas.
O PDM aprovado em 1993, tal como
o PCP, então, denunciou, constituiu um instrumento de planeamento municipal
legitimador da destruição do património paisagístico, natural e ambiental do
concelho de Esposende. Estribada nesse PDM, a especulação imobiliária cresceu
em roda livre e medraram os interesses a ela associados. De tudo resultou,
irremediavelmente, a destruição do Pinhal e das paleodunas de Ofir, a
destruição de parte significativa das zonas contíguas à praia de Apúlia, a
destruição das zonas naturais (Pinhal) em Cepães – Marinhas. Esposende assistiu,
em resultado de uma clara opção política vazada no PDM de 1993, a um período de
verdadeira ditadura do betão. As construções na faixa litoral do nosso concelho
cresceram a esmo. Daqui resultou a impermeabilização de solos, a descontrolada
pressão humana sobre as zonas dunares ou confinantes com as mesmas, a pressão e
aumento do tráfego automóvel. E não fosse a existência de outros
instrumentos/planos de ordenamento (POOC, REN, RAN, PO da APPLE, POPNLN, etc.)
que, apesar de tudo, nalgumas situações, serviram de travão à voragem
destruidora que se abateu sobre o nosso concelho, então hoje estaríamos a falar
da completa destruição de todas as zonas de elevado valor ecológico e ambiental.
(recorde-se, por ex: o projeto de urbanização projetado para a restinga de Ofir
que, graças a muita luta e à existência do POOC, não avançou).
Tratou-se de opções urbanísticas
que tiveram consequências: uns (poucos) - os especuladores imobiliários e os
negócios a estes associados- ganharam muito. Outros perderam. Perdeu a
população em geral que viu subtraídos à fruição pública zonas de lazer e
espaços nobres de elevado valor ambiental.
Importa ainda salientar que o PDM
aprovado em 1993 não definia um quadro estratégico de desenvolvimento. O PCP,
na altura, e sucessivamente, chamou a atenção para estas lacunas, propondo,
sempre, medidas orientadas para debelar as mesmas, as quais nunca foram
aceites. Relembra-se aqui que o PCP foi o único Partido político que participou
na discussão pública do PDM de 1993.
2.
Apreciação da atual proposta de
revisão do PDM
i.
A
proposta de revisão do PDM em apreço deveria resultar de um processo de
avaliação, amplamente participado, da aplicação/operacionalização do anterior
PDM, que permitisse identificar os seus aspetos positivos, mas também os seus
pontos fracos, os erros e desmandos que o mesmo legitimou. Essa avaliação não
foi feita, omissão que constitui uma fragilidade original da proposta ora em
discussão pública.
ii.
Em
nosso entender, o PDM deverá constituir um verdadeiro instrumento, no quadro de
um planeamento integrado, assente em vetores fundamentais, quais sejam a
sustentabilidade de políticas ambientais, sociais e económicas e a efetiva integração
de todos os níveis de planeamento municipal. Só desta forma é possível traçar
um rumo e definir uma visão e um sentido estratégico.
iii.
O
que não se verifica nos documentos em discussão pública. Ao invés, mantêm-se,
no fundamental, os mesmos quadros concetuais do anterior PDM, tudo numa linha
de continuidade. O casuísmo, isto é, a definição de medidas tendentes a
solucionar problemas concretos com reduzido impacte no todo concelhio, emerge
como o traço distintivo desta proposta de revisão, tal como adiante melhor se
explicitará.
iv.
Atento
o Regulamento e demais elementos que constituem o Plano, não se observam eixos
estruturantes que consubstanciem uma visão estratégica para o concelho.
v.
O
n.º 3 do art.º 54.º do Regulamento constitui um exemplo da falta de rasgo e
visão estratégica. Efetivamente, é proposta a coexistência, nos mesmos espaços,
de superfícies comerciais, unidades hoteleiras, unidades de restauração e
bebidas, locais de diversão ou equipamentos, desde que a Câmara Municipal
considere que tal é compatível com a vizinhança de unidades industriais.
vi.
O
que a merecer vencimento abrirá caminho para um verdadeiro caos no que concerne
à localização e funcionamento das unidades industriais, comerciais e outras.
vii.
Não
existindo uma clara opção por segregar, como deve ser feito, os espaços
destinados, quer à instalação de unidades industriais, quer de superfícies de
armazenamento/comerciais.
viii.
Não
existe um quadro orientador quanto à tipologia de indústrias / atividades
económicas necessárias para o desenvolvimento do concelho de Esposende.
ix.
O
mar, enquanto recurso estratégico de grande valia, é completamente olvidado,
mesmo no plano das atividades industriais a ele associadas.
x.
No
que concerne à Estrutura Ecológica Urbana, nada é referido quanto à criação de
hortas urbanas.
xi.
Em
cada verão que passa é sempre visível a pressão automobilística sobre o nosso
concelho e, especialmente, sobre as zonas mais litorais do mesmo. Trata-se de
um verdadeiro problema que coloca em causa a qualidade de vida dos que, em permanência,
cá residem, bem assim das gentes que demandam Esposende. Ora, se este é um
problema estrutural há muito sinalizado, porque não contempla o PDM medidas
tendentes à sua resolução, ainda que as mesmas mereçam uma abordagem mais
focada num plano específico que, para o efeito, venha a ser concebido?
Trata-se, pois, de matérias que se prendem com a rede viária concelhia, com a
gestão das redes de tráfego, com a criação de zonas/parques de estacionamento
em locais do concelho afastados das zonas de maior pressão (praias) e a
deslocação, a partir destes parques, em transportes coletivos (ida e volta),
organizados para o efeito, das pessoas para tais zonas.
xii.
As
construções com 5 pisos na subzona da área central principal situada a nascente
da atual EN13, colocará, irremediavelmente, em causa, a harmonia, em termos de
construção em altura, que tem constituído um traço identitário de Esposende. Em
nosso entender não se justifica a construção de edifícios com 5 pisos.
xiii.
A
Unidade Territorial da Frente Oceânica de Fão e Apúlia consta desta proposta
através de uma formulação vaga e genérica. Efetivamente, não é apresentado
qualquer elemento que concretize a intencionalidade subjacente a esta medida.
xiv.
Nada
é referido quanto a medidas de requalificação urbanística, fundamentadas na
revitalização das zonas urbanas históricas.
xv.
No
que concerne às áreas suscetíveis a perigos naturais e mistos, não está
referido o risco/perigo de movimentos de massas em vertentes, atenta a
configuração do território do concelho, concretamente em toda a arriba fóssil e
zonas limítrofes desta.
xvi.
Do
mesmo modo, não estão devidamente sinalizadas as zonas de risco/perigo de
contaminação de aquíferos e degradação contaminação de solos e águas
superficiais.
xvii.
Constata-se
uma completa omissão acerca da existência de poços “a céu aberto” numa
significativa mancha territorial do concelho (Mar, Belinho, Antas) e de
medidas/disposições tendentes a solucionar este problema que coloca em causa a
segurança das pessoas.
xviii.
Não
concordamos que áreas da Quinta do Moranguinho, local onde foi erigido o Centro
Social de Palmeira de Faro, sejam desafetadas
da RAN. A Assembleia Municipal reconheceu o interesse público deste
Centro Social, tudo para que fosse possível desafetar da RAN o espaço onde o
mesmo foi erigido. Não se deve, supervenientemente, desafetar o restante
espaço, com o eventual argumento de que já lá existe um equipamento. Desta
forma, sempre que se considere o interesse público de equipamentos que venham a
ser construídos em zonas REN ou RAN, estar-se-á, implicitamente, a viabilizar
posteriores desanexações de espaços contíguos. Ora, consideramos que não se
pode dar guarida a estas opções.
xix.
Constata-se,
ainda, uma significativa desafetação de terrenos da zona RAN (cfr. proposta N7,
R12, R 16, PU12 e PU 16 em Forjães) sem que exista uma clarificação/justificação
cabal que justifique tais propostas.
xx.
Também se observa, com elevada preocupação,
verdadeiros “ataques” à Rede Natura e à REN. São desanexados zonas de grande
sensibilidade ambiental, no estuário do Cávado (zonas de sapal), zona da
restinga do Cávado, toda a frente de rio desde a parte Norte da Ponte de
Fão/Gandra atá à zona frontal ao Largo Rodrigues Sampaio. São ainda subtraídas
à rede Natura faixas litorais em Cepães – Marinhas, em Mar, Belinho, Foz do rio
Neiva. Não se entende esta subtração à Rede Natura, porquanto há uma
continuidade dos ecossistemas, habitats e valores naturais a preservar.
xxi.
No
que diz respeito à REN, não concordamos com as desanexações que constam na
carta REN com as indicações C1, C2, C4, C6, C7, E1, E2, E3 e E4, porquanto não
há uma explicação clara e sustentada, no plano da gestão e preservação do
património, que permita tais alterações.
xxii.
É
que todas as opções/alterações propostas, com configurações espaciais tipo
lâmina de serrote, deixam dúvidas e carecem, para a prossecução do interesse
público, de uma explicação cabal.
3.
Propostas
1. Atento o que se vem a dizer,
propomos:
i.
A
definição de eixos estruturantes que consubstanciem
uma visão estratégica para o desenvolvimento integrado e sustentado do concelho
de Esposende.
ii.
Que
se definam as áreas-força em termos de desenvolvimento económico. Que
industrias se devem instalar no concelho? Indústrias transformadoras/pesadas? Indústrias
de natureza mais tecnológica? Industrias transformadoras ligadas ao setor
primário das pescas? Avançar com projetos de agro-indústria ligados à
transformação de produtos produzidos no concelho? Temos escala para o efeito?
Que atividades agropecuárias? E quanto à pesca, continuar na situação atual?
Avançar com planos e estratégias de desenvolvimento da atividade piscatória? Que
conexões estabelecer, no plano do desenvolvimento económico entre estes
setores? E quanto ao comércio, que estratégias de desenvolvimento? Ora, tudo
isto implica uma definição muito precisa quanto à gestão do território, tudo
numa perspetiva integrada e sustentada.
iii.
Por
isso, a definição de usos e ocupações do solo específicos para a indústria, com
espaços devidamente infraestruturados e articulados com a rede viária, no
respeito pelas zonas de sensibilidade ecológica e ambiental, e que não
conflituem com zonas urbanas residenciais.
iv.
Desta
forma que se definam zonas específicas para o armazenamento/comércio grossista,
estabelecimentos comerciais de grande/média e pequena dimensão.
v.
A
criação de zonas industriais específicas em consonância com as atividades a
desenvolver/explorar.
vi.
Propomos,
pois, uma clara segmentação/separação das zonas industrias das zonas
comerciais, evitando o caos que já se verifica, por exemplo, na atual zona
industrial do Bouro.
vii.
Que
as Estruturas ecológicas urbanas contemplem Hortas Urbanas.
viii.
Que
o PDM contemple diretrizes/medidas tendentes à localização de parques de
estacionamento em zonas do concelho, evitando, assim, na época de verão, junto
às faixas mais litorais do concelho, o aumento de tráfego automóvel e todo o
caos de trânsito, tudo articulado com a rede viária concelhia e a deslocação em
transportes coletivos, organizados para o efeito, das pessoas para as zonas
balneares.
ix.
Que
se estabeleça que as construções na subzona da área central principal situada a
nascente da atual EN13, não devem ter mais do que 3 pisos acima do solo.
x.
Que
se estabeleçam medidas de requalificação urbanística, fundamentadas na
revitalização das zonas urbanas históricas de Apúlia, Fão e Esposende e
Forjães.
xxiii.
Que
se considerem, enquanto medidas de proteção, as áreas suscetíveis a perigos
naturais e mistos, nomeadamente o risco/perigo de movimentos de massas em
vertentes, atenta a configuração do território do concelho, desde logo, a
arriba fóssil e zonas contíguas.
xxiv.
Que
se definam as zonas de risco/perigo de contaminação de aquíferos e degradação
contaminação de solos e águas superficiais.
xxv.
Finalmente,
propomos que sejam suprimidas da proposta de revisão do PDM as desafetações
acima referidas, previstas nas plantas RAN, REN e Rede Natura.
Esposende, 26 de novembro de 2014
Pl’a Comissão Concelhia de
Esposende do PCP
Manuel Fernando Morgado
Carvoeiro
Manuel Fernando Loureiro de Almeida