“Os Verdes” querem reposição da taxa do IVA no setor da restauração nos 13%
Iniciativa legislativa em discussão no Parlamento a 18 de Março
O Partido Ecologista “Os Verdes” entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no setor da restauração nos 13%.
Foi a partir de 2012, ano em que a taxa do IVA passou dos 13 para os 23%, que se registaram as quebras mais acentuadas em diversas áreas do setor da restauração que levou ao encerramento de casas de restauração, à falência de micro e pequenas empresas e a mais despedimentos, uma situação para a qual “Os Verdes” alertaram, nomeadamente no quadro da discussão do Orçamento de Estado para 2012.
Este cenário levou o Grupo Parlamentar “Os Verdes” a apresentar sucessivas propostas de alteração às Propostas de Lei dos Orçamentos de Estado para 2012, 2013, 2014 e 2015, no sentido de repor o IVA no sector da restauração na taxa intermédia, sempre chumbadas pelos partidos da maioria, indiferentes às desastrosas consequências que o aumento do IVA na restauração provocou e provoca ainda. Segundo dados da AHRESP, desde a entrada em vigor da taxa do IVA a 23% no sector da restauração, em 1 de Janeiro de 2012, fecharam, aproximadamente, cerca de 20 mil estabelecimentos de restauração e bebidas e perderam-se mais de 100 mil postos de trabalho.
Acrescenta-se ainda que, a este brutal aumento do IVA não correspondeu um aumento da receita fiscal, como pretendia o Governo, não se encontrando, assim, qualquer razão para manter a taxa do IVA na restauração em 23%. Para o PEV, é imprescindível que se tomem medidas para salvar milhares de micro e pequenas empresas de restauração e “segurar” este importante sector que tanto representa para o turismo e que tantos contributos tem dado para a economia nacional e, nesse sentido, “Os Verdes” apresentam o Projeto de Resolução em causa que recomenda a reposição do IVA na restauração na Taxa Intermédia, ou seja, nos 13%, e que será discutido no Parlamento no próximo dia 18 de Março, a partir das 15.00h.
Lisboa, 12 de Março de 2015
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1303/XII/4ª
Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no sector
da restauração nos 13%
O sector da
restauração e bebidas, principal atividade do Setor do Turismo, representa, de
acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE (Peso da Restauração no
Turismo – 2012), 4,9% do PIB, 75.779 empresas, 216.327 trabalhadores e um
volume de negócios que representa 53,1% do total do turismo.
E se é verdade que
desde o inicio da crise financeira, em 2008, o sector da restauração conheceu
quebras em todos os seus principais indicadores, também é verdade, que foi a
partir de 2012, ano em que a taxa de IVA passou dos 13 para os 23%, que se
registaram as quebras mais acentuadas, tanto ao nível do encerramento de
empresas, como extinção dos postos de trabalho, como da redução do volume de
negócios, como ainda da redução do Valor Acrescentado Bruto.
Segundo dados do INE,
até 2013 o sector perdeu 29.431 postos de trabalho, faltando portanto
contabilizar os postos de trabalho extintos em 2014 e 2015. Por outro lado, a
Comissão Europeia, na Análise Económica e Financeira, (Relatório sobre Portugal
– 26.fev.2015) afirma que “Na hotelaria e restauração, cerca de 60%
das empresas tem alto risco de falência”, um risco ainda maior do que o
sector da construção e outros serviços que ronda os 50%..
Esta situação era
mais que previsível, foi aliás por esse facto que durante a discussão do
Orçamento de Estado para 2012, “Os Verdes” chamaram à atenção para o erro que o
Governo se preparava para cometer com o aumento do IVA no sector da
restauração.
Na verdade, mesmo com
a taxa a 13%, a situação na restauração já era muito preocupante, uma vez que,
já na altura se verificavam quebras acentuadas neste sector, provocadas pela
perda do poder de compra da generalidade dos Portugueses.
Com a passagem da
taxa do IVA na restauração de 13% para 23%, seria pois de prever uma situação
ainda mais preocupante, mais casas de restauração a encerrar e portanto mais
falências de micro e pequenas empresas e mais despedimentos.
Este mais que
previsível cenário, levou o Grupo Parlamentar “Os Verdes” a apresentar
sucessivas propostas de alteração às Propostas de Lei dos Orçamentos de Estado
para 2012, 2013, 2014 e 2015, no sentido de repor o IVA no sector da
restauração na taxa intermédia.
Porém, indiferentes
às desastrosas consequências que o aumento do IVA na restauração estava a
provocar, os partidos da maioria acabaram por chumbar as várias proposta do
Partido Ecologista “Os Verdes” e a taxa do IVA na restauração tem vindo a
manter-se com um aumento de 10% situando-se nos 23%.
Hoje os resultados
são visíveis, encerramentos e falências de estabelecimentos do sector da
restauração e consequentemente a extinção de milhares de postos de trabalho e
portanto, milhares de novos desempregados.
Segundo dados da
AHRESP, desde a entrada em vigor da taxa do IVA a 23% no sector da restauração,
em 1 de Janeiro de 2012, fecharam, aproximadamente, cerca de 20 mil estabelecimentos
de restauração e bebidas e perderam-se, aproximadamente, mais de 100 mil postos
de trabalho sem qualquer possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
Recorde-se que no
âmbito do Orçamento de Estado para 2013 o Governo constituiu um Grupo de
Trabalho Interministerial para a avaliação
da situação económico-financeira especifica e dos custos
de contexto dos sectores da hotelaria, restauração e similares.
O Relatório desse
Grupo de Trabalho viria a reconhecer de forma muito clara que “… a redução
da taxa do IVA aplicável ao setor representa uma medida ativa de estímulo à
economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos
semelhantes aos observados noutros países europeus que reduziram a taxa do IVA
na restauração. Na análise deste cenário importa invocar os exemplos europeus
já enunciados. Com efeito, conforme já aconteceu noutros países que reduziram a
taxa aplicável ao setor, esta medida pode gerar um estímulo favorável à criação
de emprego no curto-prazo, especialmente eficaz nas faixas etárias mais jovens,
nos quais os níveis de desemprego são mais elevados…”
Mas apesar da clareza
das conclusões deste relatório, o Governo decidiu manter a taxa do IVA a 23% em
2014 e em 2015, com o argumento de que esta medida iria trazer um resultado
liquido positivo para as contas do estado, uma estimativa que nunca foi
devidamente sustentada e que continua sem ser demonstrada.
De facto e ao
contrário das contas do Governo, a este brutal aumento do IVA em 10% não
correspondeu um aumento da receita fiscal, como é hoje mais que visível.
Não se encontrando,
assim, qualquer razão para manter a taxa do IVA na restauração em 23%, e antes
que seja tarde, importa tomar medidas para salvar milhares de micro e pequenas
empresas de restauração e “segurar” este importante sector que tanto representa
para o turismo e que tantos contributos tem dado para a economia nacional.
Ora, uma das medidas
que se impõe é proceder à reposição do IVA na restauração na Taxa Intermédia,
ou seja nos 13%.
Assim e considerando
que a manutenção deste aumento da taxa do IVA na restauração nos 23% está a ser
lesiva para a nossa economia, prejudicando o crescimento e emprego,
os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, nos
termos constitucionais e regimentais aplicáveis, propõem à Assembleia da
República que recomenda ao Governo que:
Proceda à reposição
da taxa do IVA de 13% na prestação de serviços de alimentação e bebidas.
Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2015,
Os Deputados,
José Luís Ferreira
Heloísa Apolónia