O Município de Esposende iniciou o procedimento de revisão do Regulamento Municipal de Bem-Estar e Saúde Animal, em vigor desde 2019, com o objetivo de atualizar as normas municipais e adequá-las à legislação entretanto publicada e à experiência acumulada pelos serviços municipais.
Até 21 de agosto decorre o período para a constituição de interessados e apresentação de contributos, no âmbito do procedimento no Código do Procedimento Administrativo.
A revisão pretende adaptar o regulamento à realidade atual do concelho e às competências exercidas pelo Município, tendo em conta as alterações verificadas nos últimos anos no enquadramento jurídico relativo à proteção e ao bem-estar animal.
Entre as matérias que poderão ser clarificadas ou atualizadas encontram-se a recolha e o alojamento de animais errantes, a promoção da adoção responsável, a esterilização e a proteção e bem-estar animal, bem como a articulação com forças de segurança e outras entidades competentes. A sensibilização da comunidade para a detenção responsável de animais constitui igualmente uma das áreas consideradas no processo de revisão.
De acordo com a proposta, a atualização do regulamento permitirá ainda melhorar determinados procedimentos identificados pelos serviços municipais ao longo dos últimos sete anos, procurando tornar a intervenção municipal mais clara, eficaz e ajustada às necessidades do concelho.
Os interessados poderão apresentar os seus contributos, por escrito, dirigidos aos Presidente da Câmara Municipal.
A revisão enquadra-se nas competências municipais nas áreas da saúde pública, proteção animal e gestão de animais de companhia, procurando reforçar os instrumentos de intervenção e acompanhar a evolução das necessidades do concelho.