O Plano Municipal
de Saúde de Esposende, após ouvida a Comissão Municipal de Saúde, foi aprovado
em reunião de Câmara e vai ser submetido à apreciação e votação da Assembleia
Municipal de Esposende, na sessão do próximo dia 30 de abril.
Trata-se de um documento determinante para a ação municipal em matéria de Saúde, que potenciará a melhoria da qualidade de vida da comunidade concelhia. Num plano mais abrangente, configura a ferramenta que permitirá o cumprimento de compromissos regionais, nacionais e até internacionais, nomeadamente a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), em particular no que concerne aos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de Saúde de Qualidade.
O Plano Municipal de Saúde constitui, pois, um documento estruturante, agregador de todas as políticas nestes domínios da Saúde e um efetivo Plano de Ações. Traça um rumo, através do estabelecimento de objetivos estratégicos, específicos e/ou operacionais, de medidas ou ações concretas, da indicação de estratégias e recursos necessários à sua execução, dos seus destinatários, das responsabilidades a partilhar e, claro, das metas exequíveis e quantificáveis. Trata-se de um trabalho fundamental para permitir, também, a construção de um processo de avaliação fidedigno, assente em indicadores de processo, resultado e impacto, e que conduza a uma melhoria contínua da ação.
A elaboração deste Plano decorre das alterações em matéria de Saúde, emanadas pela Administração Central, onde se inclui o processo de transferência de competências do Estado Central para os Município e, também, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que veio atualizar o elenco dos estabelecimentos e serviços, os direitos e deveres dos beneficiários, a sua organização territorial e funcional, as regras dos seus recursos humanos e financeiros e a participação de cidadãos, utentes, familiares, autarquias e outros setores no funcionamento do SNS.
A nova estratégia preconiza também a participação, em especial dos utentes e dos municípios, e a articulação com outras entidades, que pretende a escolha de uma política de construção democrática dos serviços públicos de saúde, onde todos têm um papel a desempenhar, e, simultaneamente, de uma abordagem multissetorial da efetivação do direito à saúde.
Por via do processo de transferência de competências, o papel dos municípios tornou-se muito mais presente na realidade do SNS. Para além de vários aspetos de cariz mais operativo/operacional, foi criado o Conselho Municipal de Saúde, presidido pelo Presidente da Câmara, que se faz representar nos órgãos consultivos e de avaliação dos serviços de saúde, e o conselho da comunidade, envolvendo os vários atores locais.
O município assume também a celebração de parcerias estratégicas nos programas de prevenção da doença, com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo. Neste contacto, em parceria com a autarquia de Barcelos e a Unidade de Saúde Pública do ACES, desempenhou um papel ativo na elaboração do Plano Local de Saúde 2021-2030, o qual se encontra em fase de consulta pública até ao dia 6 de maio, e que constituiu também uma importante base de trabalho na elaboração da estratégia municipal, vertida no Plano Municipal de Saúde.
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