O Município de Esposende vai submeter novamente a consulta pública o projeto de Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais.
Esta nova consulta pública, que decorrerá por um período de 30 dias úteis, entre os dias 12 de março e 23 de abril, deve-se ao facto de na anterior terem sido apresentados contributos que mereceram a alteração do documento, pelo que se impõe uma nova submissão.
Assim, qualquer interessado poderá consultar o
documento, junto do Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Município e
no site institucional do Município, em
https://www.municipio.esposende.pt/municipio/camara-municipal/editais. Se assim
o entender, poderá formular as reclamações, observações ou sugestões que
entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito,
dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Esposende, podendo ser remetidas
por via postal, correio eletrónico, para o endereço paula.lima@cm-esposende.pt
ou entregues no Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal de
Esposende, durante o período normal de expediente, ou seja, entre as 8h30 e as
16h00.
O Regulamento e os seus anexos estabelecem, nos
termos da Lei, as taxas, licenças e outras receitas municipais e fixa os
respetivos valores, aplicando-se a todas as atividades dependentes de
licenciamento ou autorização, pela prestação de serviços efetuada pela Câmara
Municipal, pela utilização, por parte dos particulares, de bens do domínio
público ou pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos
particulares, bem como pela venda de bens, que a Câmara Municipal leva a efeito
ou, ainda, por compensações devidas pelos particulares pelo exercício de
atividades do seu interesse, a aplicar na área do Município.
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