Município de Esposende exige ao Governo equidade na redução do valor das portagens

 

A28 excluída das vias com redução de 30% do valor das portagens

O Município de Esposende quer que o Governo inclua a Auto Estrada do Litoral Norte (A28), que atravessa o concelho, nas vias abrangidas pela redução de 30% do valor das portagens. Neste sentido, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, Benjamim Pereira, o executivo municipal aprovou, por unanimidade, a Moção “Pela equidade no tratamento dos cidadãos, através da aplicação da redução do valor das portagens na A28”.

“Na sequência do anúncio público, pela Ministra da Coesão Territorial, da redução de 30% do valor das portagens de algumas ex-SCUT, nomeadamente, A22 (Via do Infante/Algarve), a A23 (Beira Interior), a A24 (Interior Norte), a A25 (Beiras Litoral e Alta), a ainda nas autoestradas que nunca foram SCUT, A4 (Túnel do Marão), a A13 e A13-1 (Pinhal Interior), não se compreende a falta de equidade territorial, ao deixar de fora deste apoio, os utilizadores da A28”, começa por referir a Moção.

 

Prossegue afirmando que “a fragilidade da argumentação apresentada pelo Governo para a concessão deste apoio, apenas para as rodovias supramencionadas, é por demais evidente, quando dele beneficiam os utilizadores da A22, que atravessa uma zona do território nacional, (Algarve), onde se verifica, a título de exemplo, um valor do PIB per capita superior ao que se verifica no Norte do País”.

 

Para o Município de Esposende é claro que “tendo por base o princípio da equidade, não pode ser negligenciada a reduzida rede de transporte público existente nas regiões do Norte Litoral, em detrimento daquela que existe nas grandes áreas metropolitanas do Porto e Lisboa, bem como o evidente desinvestimento na rede ferroviária nacional, o que obriga à utilização de viaturas particulares”.

 

“Mas se o objetivo da medida anunciada é, segundo o Governo, aumentar a ‘justiça territorial’, então não se compreende as razões que levaram à exclusão de uma via estruturante para o Norte Litoral, que privilegia a mobilidade entre três distritos, (Porto, Braga e Viana do Castelo) e entre Portugal e a Galiza”, refere o Município, que não tem dúvidas de que a exclusão “acarreta elevados prejuízos para os utilizadores desta infraestrutura rodoviária, particularmente, para os cidadãos Esposendenses” e que “discrimina os cidadãos do Norte Litoral, que, a par com os demais cidadãos, estão a ser fortemente penalizados pelo aumento dos custos dos combustíveis, pela ainda elevada taxa de inflação e pelo significativo aumento do valor das taxas de juros nos créditos à habitação”.

 

É entendimento da Câmara Municipal que “a equidade e justiça territorial têm de privilegiar todos os cidadãos e todos os territórios, especialmente em momentos de forte contração da atividade económica e de forte aumento dos encargos mensais que as famílias e as empresas enfrentam diariamente”.

 

A Moção lembra que “Esposende opôs-se desde sempre à introdução de portagens nesta via estruturante para o Norte Litoral, na certeza do impacto negativo que teria sobre a sua comunidade, facto que, infelizmente, se veio a confirmar”, pelo que “não pode agora ser novamente penalizada, com a exclusão das medidas de apoio à redução das portagens em outras vias de semelhante utilização”.

 

Face à discriminação de que será alvo a população do concelho de Esposende, com a entrada em vigor da medida anunciada, o Município recomenda ao Governo que inclua a A28 nas vias portajadas que vão ser alvo de redução de 30% do valor das portagens, assegurando a equidade de tratamento entre populações e territórios.

 

Esta Moção vai agora ser remetida à Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, à Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, e ao Ministro das Infraestruturas, João Galamba.