Município de Esposende submete regulamentos a consulta pública
O Município de Esposende tem em consulta
pública, até ao dia 27 de novembro, os projetos de regulamento do Mercado
Municipal de Esposende e o de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições
Escolares do Município, conforme editais publicados em Diário da República, na edição
do dia 13 de outubro.
Durante este período de trinta dias úteis, qualquer interessado poderá consultar estes projetos de Regulamento Municipal, junto do Serviço de Atendimento Personalizado ou no site institucional da Câmara Municipal, em www.municipio.esposende.pt. Poderão formular as reclamações, observações ou sugestões que entendam por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Esposende. Estão podem ser enviadas via postal ou ser entregues diretamente no Serviço de Atendimento Personalizado da autarquia, durante o período normal de expediente, entre as 8h30 e as 16h00. Podem ainda ser enviadas através de correio eletrónico, sendo que no caso do Mercado Municipal de Esposende é para o e-mail raquel.leite@cm-esposende.pt e, no que se refere ao Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares, para carla.dias@cm-esposende.pt.
A elaboração do Regulamento do Mercado Municipal
decorre do novo Regime Jurídico de Acesso e
Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), que
introduziu profundas alterações no quadro legislativo vigente relativamente a
estes equipamentos, impondo a adaptação de todo o normativo regulamentar. Estando
o Mercado Municipal a ser alvo de profunda intervenção, o Município entendeu
ser a altura para proceder à disciplina e regulamentação da ocupação e
utilização deste edifício.
Sendo competência da Câmara
Municipal assegurar a gestão de refeitórios/cantinas dos estabelecimentos de
educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, importa garantir o melhor
funcionamento e qualidade do serviço, através da cooperação entre o Município, os
Agrupamentos de Escolas e a Escola Secundária, as Juntas de Freguesia, as
Associações de Pais e Encarregados/as de Educação e Instituições Particulares
de Solidariedade Social (IPSS) ou outras entidades com quem a Câmara Municipal
venha a protocolar ou contratar a prestação de serviço. O Regulamento de Acesso e Funcionamento
do Serviço de Refeições Escolares do Município define, pois, as normas a aplicar
nesta matéria, para garantir um serviço capaz de contribuir para promover o
sucesso educativo, combater a exclusão social e escolar, desenvolver hábitos
alimentares saudáveis, através do fornecimento de refeições equilibradas e
adequadas às necessidades das crianças e jovens em idade escolar.
Estes instrumentos de gestão visam as metas dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, que o Município
de Esposende verteu para o seu plano de ação.
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