Grupo Parlamentar Os Verdes

 Os Verdes Desafiam o Governo a Prorrogar a Consulta Pública do Procedimento da AIA da Mina do Romano - Montalegre

 

A deputada, Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo através do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, sobre a precipitação do agendamento da consulta pública que se sobrepõe a uma linha de tempo absolutamente necessária para reunir informação fundamental para a correta apreciação da AIA, relativa à Mina do Romano, em Montalegre.

 

Pergunta:

 

 

O Partido Ecologista Os Verdes volta a insistir na defesa do interesse público no que respeita a exploração de lítio e minerais associados em Montalegre, um processo que desde o seu início se reveste de total falta de transparência, que atenta e contradiz os propósitos com os quais se pretende justificar esta opção, em nome do esforço global no combate às alterações climáticas e pela atribuição de impactos positivos associados a uma transição energética “pintada de verde”, ao mesmo tempo que se apresentam com otimismo soluções de minimização dos impactos negativos para responder à massiva desflorestação, à inevitabilidade de contaminação e delapidação dos recursos hídricos, à irreversibilidade da perda de habitats e da biodiversidade ou dos impactos para a saúde humana, que advirão não só das atividades de exploração, como da perda de qualidade ambiental e de vida, com avultados prejuízos socioeconómicos para as populações do Barroso.

 

O procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) que se iniciou a 14 de dezembro de 2020, no âmbito do Projeto de Concessão de Exploração de Depósitos Minerais de Lítio e Minerais Associados “Romano” que abrange uma área de concessão de 845,4 ha em área Património Agrícola Mundial (FAO) e Reserva da Biosfera, envolveu a submissão de quatro Estudos de Impacte Ambiental (EIA) pela empresa concessionária.

 

Face às debilidades técnicas e falta de informação, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), enquanto autoridade de AIA, declarou a desconformidade dos três projetos (EIA) apresentados pela empresa desde 2020.

 

Para Os Verdes é incompreensível a tolerância e a parcialidade demonstrada pelas entidades responsáveis, APA e Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), perante sucessivos incumprimentos dos prazos, a que estas entidades sempre responderam com concessões de prorrogação de prazos, apesar da reconhecida falta de idoneidade e profissionalismo da concessionária, aliás apontada pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática que, em abril de 2021, altura em que tinham sido transpostos os prazos do contrato no que respeita à fase um da concessão de exploração, o ministro afirmou que seria “inevitável que esses prazos se esgotem e que essa licença venha a ser revogada.” e “muito pouco provável a concretização do projeto”.

 

Em março de 2021 foram esgotados os prazos de entrega de documentos fundamentais, ao abrigo das cláusulas contratuais estabelecidas entre o Estado e a empresa Lusorecursos Portugal Lithium S.A., dado que na Fase Um “até ao prazo máximo de 2 anos, após assinatura do contrato, a Concessionária obriga-se a:

 

a)        “elaborar e obter a aprovação de um EIA (no âmbito de um Estudo Prévio ou de execução de um Plano de Lavra);

 

b)        “Elaborar um Estudo de Viabilidade Técnico-Económica da Exploração”.

 

De notar que, após a prorrogação de prazos concedida em abril, usando a pandemia como pretexto, foram autorizados com o aval da DGEG mais dois períodos de adiamento de prazos para entrega de EIA.

 

Após entrega do terceiro EIA, em agosto de 2021, e na sequência da avaliação da APA reconhecendo que aquele projeto não correspondia ao mesmo projeto, e ao mesmo EIA que estava em análise desde 2020, foi determinado o encerramento do procedimento de AIA e a submissão e instrução de um novo procedimento de AIA, o que veio a acontecer já em setembro.

 

Neste seguimento é enviado à Lusorecursos, pela DGEG, a 6 de setembro, uma notificação dando conta que tinham sido detetados fundamentos de rescisão de contrato, e cedendo à empresa uma nova oportunidade de ver a aprovação da concessão de exploração, não obstante os incumprimentos anteriormente referidos, concedendo a DGEG mais 90 dias (data-limite 5 de dezembro de 2021) para "repor a situação em falta".

 

Os Verdes consideram que a estes sucessivos adiamentos, que coincidiram com dois importantes períodos eleitorais, não são alheias opções partidárias e interesses eleitoralistas, tanto mais que a consulta pública da mina do Romano, que se iniciou a 14 de fevereiro do presente ano, é precisamente lançada duas semanas depois das eleições legislativas, e depois de ter sido alimentada a ideia pelo Ministro do Ambiente, e iludidos os eleitores, de que era quase certo a concessão ser revogada atendendo à falta de credibilidade que havia sido atribuída àquela concessionária.

 

No mínimo, esta posição do Governo, é da mais elevada falta de transparência para com as populações do Barroso, pois tal postura induziu uma falsa sensação de confiança de que o processo não avançaria, o que descredibiliza não só o MAAC, como as entidades responsáveis nesta matéria.

 

Os Verdes não podem ainda deixar de manifestar a sua preocupação com o perpetuar do sonegar de informação e com os entraves criados à participação pública, democrática e esclarecida, que na fase atual da AIA são suscitados.

 

Apesar da validação da conformidade do EIA a 3 de dezembro, que permitiu avançar para a fase de consulta pública, o projeto continua a apresentar falhas, conforme é possível atestar pelo ofício enviado pela APA, a 7 de dezembro de 2021: “Sem prejuízo da Declaração de Conformidade, a Comissão de Avaliação considera, contudo que existem questões por esclarecer, tendo solicitado a apresentação de elementos complementares”.

 

 

De facto, através da consulta do documento em consulta pública “Aditamento ao EIA - Elementos Complementares” o PEV verificou, que existem lacunas de informação, designadamente no que respeita ao cabal esclarecimento sobre o inventário hidrogeológico, por forma a identificar os pontos de águas existentes no interior da concessão e sua envolvente, sobre o nível da contaminação dos solos e perigosidade dos resíduos da extração, sobre a lixiviação dos solos, ou sobre o património cultural e arqueológico da área de incidência do projeto, entre outros esclarecimentos.

 

Para o PEV este é um elemento crítico para a análise e para o processo de consulta pública, considerando que é inadmissível avançar com a consulta pública sem que tais elementos estejam acessíveis à população e entidades interessadas na pronúncia.

 

É         de facto inusitada a resposta da empresa, que remete para 28 de fevereiro a apresentação dos resultados a alguns dos elementos, decorridos 14 dias do início da consulta pública, e de igual modo essa aceitação por parte da APA. Na mesma linha, a empresa admite a possibilidade de não garantir algumas dessas informações, escusando-se na dificuldade de obtenção de autorização pelos proprietários, para realização dos trabalhos de campo que ficaram por realizar, e que por esse motivo estes conhecimentos e possíveis impactos não constarão do EIA.

 

 

Face ao exposto, Os Verdes lamentam a precipitação do agendamento desta consulta pública que se sobrepõe a uma linha de tempo absolutamente necessária para reunir informação fundamental para a correta apreciação da AIA.

 

Este é um processo atabalhoado, que põe em causa o acesso à informação, não apenas no que respeita as consequências para a natureza, mas sobretudo na aferição de impactos para a saúde humana, numa tentativa de branqueamento dos impactos negativos deste projeto, o que desafia a própria credibilidade da natureza do processo de AIA, agravada pelos sucessivos atropelos das obrigações contratuais, com a conivência do MAAC.

 

Neste sentido, Os Verdes consideram essencial que em nome da transparência e do acesso igualitário à informação, o prazo da consulta pública seja suspenso ou prorrogado por mais 30 dias a contar do prazo em que a APA torne públicas todas as informações solicitadas, devendo a empresa concretizar com rigor as conclusões dos resultados exigidos pela APA no ofício enviado a 7 de dezembro.

 

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:

 

1.         Como explica o MAAC as sucessivas prorrogações de prazos para entrega de documentos no âmbito do procedimento de AIA, designadamente para a apresentação e aprovação de um EIA, e que resultaram em vantagens claras para empresa proponente que de forma reiterada falhou com prazos previstos?

 

2.         Considera o Governo que foram cumpridos os pressupostos acordados entre o Estado e a empresa proponente, ao abrigo do contrato celebrado com a empresa Lusorecursos a 28 de março de 2019, concretamente no que respeita ponto 1 da clausula sétima, referente à Fase Um da fase de exploração de concessão? Em caso negativo, por que motivo não procedeu o Estado à rescisão do contrato?

 

3.         Como se explica o início do processo de consulta pública a 14 de fevereiro, tendo o Governo conhecimento de que a APA havia admitido a existência de falhas no projeto, nomeadamente a necessidade de elementos complementares para “garantir a consulta pública informada” e consequentemente estendido a data da receção de esclarecimentos relativos aos pontos 5.1 e 8.            1., pela empresa, até ao dia 28 de fevereiro de 2022, 14 dias após início da consulta?

 

4.         Está o Governo disponível para suspender o processo de consulta pública ou pelo menos adiar o seu encerramento até uma data posterior à apresentação, por parte da empresa, até serem respondidos de forma concreta e sustentadas todos os elementos solicitados pela APA?

 

 

 

O Grupo Parlamentar Os Verdes