Município de Esposende

 

Município de Esposende mantém

taxa mínima do IMI em 2022 

O Município de Esposende vai manter, em 2022, o valor mínimo (0,30%) da taxa de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, conforme deliberação, hoje, aprovada em reunião de Câmara. A proposta será submetida à aprovação da Assembleia Municipal, no próximo mês de dezembro. 

A autarquia continua, deste modo, e desde há vários anos, a praticar a mais baixa taxa permitida no quadro legal em vigor, para além de continuar a conceder descontos no Imposto Municipal sobre Imóveis aos agregados familiares em função do número de dependentes, designadamente no valor de 20, 40 e 70 euros, consoante tenham um, dois e três ou mais filhos, respetivamente. Para além disso, tem em vigor, ao abrigo do Estatuto de Benefícios Fiscais, Incentivos à Reabilitação Urbana.

 

Por esta via, e numa estratégia de fixação de população e de promoção da melhoria da qualidade de vida, em linha com o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS da Agenda 2030 da ONU, o Município suaviza os encargos fiscais dos agregados familiares, não obstante tal se refletir numa perda de receita, que, no caso do IMI, ronda os 2,4 milhões de euros, caso fosse adotada a taxa máxima permitida de 0,45%.

 

Na reunião de hoje, o executivo municipal deliberou, ainda, manter, em 2021, o valor de 0,25% da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem e a participação variável de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Esposende.