Moção
“Pela
eliminação da cobrança de portagens na A28”
Na sequência da nova abordagem, por
via de petição, entregue na Assembleia da República, relativa à cobrança de portagens
na A28, é trazida para a ordem do dia esta discussão, que perdura desde a
introdução da cobrança nesta via estruturante.
O Município de Esposende, mostrou
desde o primeiro dia a sua total discordância, apontando inúmeras razões para
essa oposição, nomeadamente, de natureza económica, social e de segurança
rodoviária, aprovando em sede de
Assembleia Municipal, moções dos diferentes agrupamentos políticos, com
recomendações ao Governo, para eliminação da cobrança de portagens na A28.
Razões atendíveis à data, cuja
atualidade se mantém, agravada pela confirmação das evidências, com prejuízos
incalculáveis para o território e para a população.
Ao longo dos últimos anos, a EN 13 tem
sido alvo de um profundo desinvestimento, sem que a requalificação prevista
desde 2015 tenha saído do papel.
Uma requalificação que já à data era urgente,
e que o é, na atualidade, ainda mais, justificada pelo elevado aumento do fluxo
de tráfego, decorrente da introdução da cobrança de portagens na A28.
Uma requalificação capaz de travar a
elevada e galopante degradação do pavimento, que previa a sua repavimentação, a
criação de abrigos para passageiros e reabilitação dos abrigos existentes, a
pavimentação das bermas, instalação de passeios de circulação pedonal e
reabilitação dos sistemas semafóricos nela existentes.
Melhorias que apesar de não reporem as
condições de circulação verificadas na EN 13, antes da introdução da cobrança
de portagens na A28, serviam de atenuante para a degradação das condições de
segurança rodoviária desta via, cuja insegurança dos utilizadores aumenta de
dia para dia.
Uma insegurança verificada pelo
aumento do número de acidentes rodoviários registados, com prejuízos
irreparáveis, para pessoas e bens.
Condições que obrigam, a que muito do
tráfego feito dentro do próprio concelho, pelos seus munícipes seja cobrado, em
virtude da existência de pórtico de cobrança na A28, que divide as freguesias a
norte, das freguesias a sul do concelho.
Mais ainda, Esposende é o único
Município do norte litoral, que não tem alternativa de mobilidade externa, por
via de transportes públicos, que não seja rodoviária, uma vez que não tem rede
de ferrovia, nem linha de metro, tal como acontece com os concelhos vizinhos de
Viana do Castelo e Póvoa de Varzim.
Condições que restringem a mobilidade
no Município de Esposende e que infligem significativos prejuízos para a sua
população e para as suas empresas.
Uma efetiva discriminação negativa deste
Município, que foi obrigado a reinventar as suas estratégias de mobilidade,
investir em equipamentos e serviços, capazes de assegurar a atração de
investimento e manter os níveis de competitividade para a geração de riqueza e
a fixação de pessoas.
Uma discriminação inaceitável, com
reflexo direto na vida de todas as empresas, de todas as pessoas, ou seja, de
toda a comunidade.
É com este pressuposto que a Câmara
Municipal de Esposende continua a defender, de forma intransigente, a
eliminação da cobrança de portagens na A28.
Uma eliminação global, para a totalidade
desta via rodoviária e não de forma cirúrgica, por município da mesma família
política do Governo, criando uma discriminação ainda maior entre territórios e
cidadãos de diferentes territórios.
Assim, serve a presente Moção, para
recomendar ao Governo, a eliminação da cobrança de portagens na A28, em toda a
extensão desta via rodoviária.
Mais ainda, recomendar ao Governo que
qualquer decisão relativa a esta via rodoviária, seja analisada de forma
transversal, considerando de igual forma todos os Municípios do norte litoral,
evitando acentuar ainda mais a discriminação entre territórios.
Que essa análise considere sempre em
primeira instância, os melhores interesses da população residente e do tecido
empresarial, seguida dos interesses dos inúmeros trabalhadores, estudantes e outros,
que de forma regular, necessitem de utilizar esta via estruturante e ainda
considere a renovação da aposta na dinamização turística dos territórios do
norte litoral, assegurando a mobilidade sem custos também para turistas e visitantes.
Para o Município de Esposende, a
prioridade será sempre a defesa intransigente dos direitos da sua população.
Uma defesa séria, mas também
responsável, que não desvalorize ou discrimine os territórios e as populações
vizinhas, na certeza que é possível compatibilizar os interesses de todos,
projetando toda uma região.
Sempre que estiver em causa a defesa
dos direitos das populações, não devem as decisões mover-se por interesses de
natureza partidária, acentuando o divisionismo e a discriminação.
O Município de Esposende entende que
só a posição conjunta de todos os agentes políticos, sociais e económicos, será
capaz de mostrar ao Governo as reais implicações da errada decisão de portajar
esta via estruturante para o norte litoral, a A28.
Um erro com consequências severas, que
jamais conseguirá repor os irreparáveis prejuízos financeiros, mas acima de
tudo os irreparáveis prejuízos com a perda de vidas humanas.
Está na altura de olhar novamente para
este processo com coragem, com vontade e acima de tudo com responsabilidade, de
forma a minimizar o impacto na vida das comunidades dos Municípios do norte litoral.
O Município de Esposende está, como
sempre esteve, disposto a continuar a defender os interesses de todos os
Esposendenses, nesta e em todas as matérias, com rigor, seriedade e
responsabilidade.
Face a esta problemática, proponho à
Câmara Municipal a aprovação da presente Moção, e que dela dê conhecimento a
sua Excelência Senhor Ministro do Planeamento e Infraestruturas, a todos os
Grupos Parlamentares dos partidos com assento na Assembleia da República, bem
como a todos os membros da Assembleia Municipal de Esposende.
Esposende, 06 de março de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal,
(Benjamim Pereira, Arq.to)