Município de Esposende recusa transferência de
competências do Estado
Em reunião de câmara, realizada hoje, o
Município de Esposende chumbou, por unanimidade, a transferência de
competências proposta pelo Governo, remetendo a proposta para apreciação da
Assembleia Municipal, na sessão extraordinária agendada para o dia 25 de
janeiro. A rejeição da proposta é sustentada com a falta de concretização dos
meios e formas de exercício de cada uma das competências a descentralizar e,
ainda, dos recursos financeiros que as acompanham.
Em causa
está a transferência de competências nas áreas da Educação; Ação social; Saúde;
Proteção civil; Cultura; Património; Habitação; Áreas portuário-marítimas e
áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade
portuária; Praias marítimas, fluviais e lacustres; Informação cadastral, gestão
florestal e áreas protegidas; Transportes e vias de comunicação; Estruturas de
atendimento ao cidadão; Policiamento de proximidade; Proteção e saúde animal;
Segurança contra incêndios; Segurança dos alimentos; Estacionamento público; e
Modalidades afins de jogos de fortuna e azar.
O Presidente
da Câmara Municipal, Benjamim Pereira, afirma-se totalmente a favor do processo
de descentralização, numa lógica de proximidade com as populações e com ganhos
de maior eficácia e melhoria de funcionamento dos serviços públicos. Sublinha,
contudo, que, “quer com o diploma principal, quer com os sectoriais, o que se
constata é que há uma tentativa do Governo em reduzir o processo de
descentralização a um conjunto de tarefas operacionais, sem transferir um
efetivo poder de decisão para os Municípios”. Nota ainda que “da mesma forma se
constata que há uma errada, diríamos quase inexistente, contabilização dos
valores necessários para que os Municípios possam cumprir as tarefas que o
Estado lhes quer delegar, e sem sequer dar garantias do envelope financeiro que
lhes deveria corresponder”.
Benjamim
Pereira assume que era vontade do Município assumir todas as competências
propostas pela Administração Central, mas deixa claro que não estando garantida
a correspondente comparticipação financeira, Esposende não tem condições para
subscrever a proposta. “Até que tais matérias estejam plenamente clarificadas e
devidamente avaliados os recursos a disponibilizar aos municípios não
aceitaremos, para o ano de 2019, qualquer uma das competências”, afirma.
Conclui dizendo que “cabe agora à Assembleia Municipal pronunciar-se”.