Regulamento Municipal de Bem-Estar e Saúde Animal
de Esposende em consulta pública
O Projeto de
Regulamento Municipal de Bem-Estar e Saúde Animal de Esposende estará em
discussão pública entre hoje e o próximo dia 20 de dezembro.
Decorrida a
fase de apresentação de contributos para a elaboração deste regulamento, o
Município apresenta agora o documento que define os princípios fundamentais e
orientadores da ação municipal nesta matéria.
Trata-se,
pois, de regular no território concelhio a aplicação das normais legais
existentes e que contemplam a proibição de atos de violência ou tortura sobre
os animais, a proibição do abate por sobrelotação nos Centros de Recolha
Oficial (CRO), a proibição do seu abandono e a promoção do bem-estar e saúde
animal, bem como as condições de alojamento, manutenção e circulação dos
animais de companhia, as medidas tendentes ao necessário controlo da população
animal, a adoção e execução de medidas de profilaxia médico-sanitárias, as
normas destinadas, nomeadamente, à segurança das populações face à manutenção e
circulação de animais perigosos ou potencialmente perigosos.
Durante este
período, os interessados poderão consultar o projeto de regulamento junto do
Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal ou no site
institucional o Município, em www.municipio.esposende.pt.
Caso
pretendam, podem formular reclamações, observações ou sugestões, as quais devem
ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de
Esposende, e remetidas por via postal para Município de Esposende, Praça do
Município, 4740-223 Esposende, através de correio eletrónico para o endereço
rui.moutinho@cm-esposende.pt, ou entregues no Serviço de Atendimento Personalizado
da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente, das 8h30 às 16h00.