PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /XIII/4ª
RECOMENDA AO GOVERNO
QUE OS NÓS DE ACESSO ÀS AUTOESTRADAS SEJAM ILUMINADOS
As Parcerias Público-Privadas (PPP)
representam uma fórmula que os sucessivos governos arranjaram para hipotecar o
futuro das contas do Estado, permitindo um excelente negócio apenas para os
privados, tornando-se verdadeiramente ruinoso para o erário público.
Independentemente da PPP e da área, os
contratos celebrados em regime de concessão acabaram por assegurar o lucro dos
privados, enquanto o risco é suportado sempre pelo próprio Estado, ou seja,
garante uma alta rentabilidade ao privado, em particular nas concessões
rodoviárias onde esta chega a atingir os15%.
Nas últimas décadas as grandes obras
estruturantes no país, como as principais vias rodoviárias, foram quase todas
executadas com recurso ao modelo das Parcerias Público-Privadas, onde o Estado
atribuiu uma concessão por um determinado período, normalmente extenso (30/40
anos).
Nas designadas ex-SCUT’s, estradas que não
tinham custos para os utilizadores até 2011, onde passaram a ser cobradas
portagens, acarretando um peso para o desenvolvimento de determinadas regiões,
quer pelos custos acrescidos para as populações e para as diversas atividades
económicas, quer porque implicou a transferência de tráfego para estradas mais
secundárias, congestionando determinados troços, gerando maiores problemas de
segurança rodoviária, intensificando o tempo gasto em viagem e tendo efeitos de
poluição atmosférica não desprezíveis, a concessão incluiu a conceção, projeto,
construção, financiamento, exploração e conservação destas vias.
Em 2012 o governo procedeu à renegociação de
vários contratos de concessão e subconcessões referentes às PPP’s do setor
rodoviário, incluindo ex-SCUT’s alegadamente para uma redução sustentada dos
correspondentes encargos públicos.
A renegociação implicou acima de tudo uma
redução dos próprios serviços e ações intrínsecas à exploração e conservação
das vias, definidos no contrato de concessão inicial, em vez da redução dos
lucros e rendimentos das concessionárias.
Com a renegociação dos contratos de
concessão, senão em todos, na maioria dos nós de ligação a iluminação foi
apagada. Por exemplo na Concessão Interior Norte o dever de garantir a
iluminação passou a ter um carácter opcional.
Enquanto o Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19
(alínea e, do n.º 4, da XXX base da concessão – critérios do projeto) definia
“os nós de ligação, as áreas de serviço e as áreas de repouso deverão ser
iluminadas, bem como as pontes de especial dimensão e os túneis” com as
alterações no contrato a mesma alínea (Decreto-Lei n.º 113/2015 de 19 de junho)
passou ter a seguinte redação “podem ser iluminados” em vez de “deverão ser
iluminadas”.
A falta de iluminação nos nós de acesso às
autoestradas tem suscitado a contestação de condutores, autarcas e da população
em geral pois consideram que estes locais, sem luminosidade acarretaram maior
insegurança e perigo acentuando ainda mais o risco de acidente.
Para além da segurança dos condutores os
peões são igualmente afetados, pois alguns nós ficam nas proximidades de
aglomerados urbanos e pelo facto de estes mesmos espaços serem frequentemente
utilizados como locais de interface de mercadorias e “boleias” pelo que no
período noturno os constrangimentos e insegurança são muito maiores na ausência
de iluminação.
Por outro lado, em situações de perigo, a
falta de iluminação potencia o pânico, conforme se verificou com os incêndios
de 15 de outubro de 2017 em que muitos condutores foram apanhados pelo fogo.
Igualmente a falta de luzes dificultou ainda mais a missão das autoridades em
tentar evitar que se circulasse numa autoestrada em chamas, sem segurança, onde
acabou por ocorrer um acidente resultando daí duas vítimas mortais.
Neste caso em concreto, confrontada pela
comunicação social relativamente ao desligamento das luzes e à falta de limpeza
da faixa secundária, a concessionaria da A25 realçou que cumpre oportuna e
integralmente todas as obrigações definidas nos termos do contrato de
concessão.
Considerando que os condutores e populações
se sentem hoje mais inseguras com o desligamento das luzes nos nós das
autoestradas e que a falta de iluminação em situações de perigo pode contribuir
para acentuar o pânico, dificultar a ação dos agentes de autoridade e a
prestação de socorro Os Verdes consideram necessário que no período noturno os
nós das autoestradas sejam iluminados para garantir mais segurança aos peões e
condutores.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais
aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, apresentam o
seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República recomenda ao
Governo que nas autoestradas, os nós de ligação, as áreas de serviço e as áreas
de repouso sejam iluminados, bem como as pontes de especial dimensão e os
túneis.
Assembleia da
República, Palácio de S. Bento, 28 de setembro de 2018
Os Deputados,
José Luís Ferreira Heloísa
Apolónia