Município de Esposende submete
regulamentos a consulta pública
O Município de Esposende vai submeter a
consulta pública os projetos do Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de
Veículos e do Regulamento Municipal de Transporte Público de Aluguer em
Veículos Automóveis de Passageiros.
Decorrido o
prazo para a constituição de interessados e apresentação de contributos, a
Câmara Municipal avança para o período de discussão pública destes projetos de
regulamento, conforme deliberação aprovada em reunião de executivo.
Assim, após a
sua publicação no Diário da República, e por um período de trinta dias úteis,
qualquer interessado poderá consultar os projetos de regulamento junto do
Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal e no site institucional
do município, em www.municipio.esposende.pt.
As
reclamações, observações ou sugestões devem ser apresentadas por escrito,
dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Esposende, podendo ser remetidas
por via postal, correio eletrónico, para o e-mail
regulamentos.esposende@cm-esposende.pt, ou entregues no Serviço de Atendimento
Personalizado da autarquia, durante o período normal de expediente, ou seja de
segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h00.
O Regulamento
Municipal de Remoção e Recolha de Veículos visa definir regras acerca dos
veículos considerados abandonados ou em estacionamento abusivo, que permitam e
garantam uma solução eficaz das situações que, não raras vezes, perduram por
longos períodos de tempo.
No que se
refere ao Regulamento Municipal de Transporte Público de Aluguer em Veículos
Automóveis de Passageiros trata-se do processo de revisão decorrente da
alteração da legislação, sendo que o objetivo passa, também, por definir normas
com o objetivo de promover a melhoria e a eficácia da prestação destes serviços
de transporte.