Intervenção do Deputado José Luís
Ferreira
Debate sobre o Sistema
financeiro e controlo público da banca
- Assembleia da República, 29 de abril de 2016
–
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Se nós olharmos para aquilo que foi a nossa história
recente, percebemos, que as decisões de vários Governos, em entregar a banca
aos privados, foram um erro colossal.
De facto, a privatização do sector financeiro destruiu
valor e fez desaparecer riqueza que era de todos.
Foi um fartote para engordar fortunas de uns poucos, ao
mesmo tempo que representou volumosos prejuízos acumulados para o Estado e para
as famílias portuguesas.
E hoje, ironia das ironias, são os portugueses, os
reformados, os trabalhadores, os desempregados e o Estado Social, que são
chamados a pagar a fatura para acudir a um sector que literalmente se demitiu
da responsabilidade de potenciar a economia e de ajudar as famílias.
A brincar, a brincar, já lá vão 12 mil milhões de euros.
Vou repetir, nos últimos 5 anos, o Estado colocou na
banca, mais de 12 mil milhões de euros.
Isto quando todos sabemos que não foram e não são os
custos com as funções sociais do estado e os serviços públicos os responsáveis
pelo endividamento dos estados, e muito menos os contribuintes, mas sim o
sistema financeiro.
Se dúvidas houvesse, a crise que se abateu sobre nós a
partir de 2008, dissiparia quaisquer dúvidas sobre a dimensão do erro em
alienar a banca.
Mas os resultados aí estão:
Transferências milionárias de verbas do sector produtivo
para a especulação financeira;
Canalização do dinheiro dos depositantes para a cedência
de créditos às empresas dos próprios grupos bancários, tantas vezes, sem
qualquer garantia de retorno.
E por fim, a distribuição de volumosas somas em
dividendos pelos respetivos acionistas.
É muito dinheiro, são muitos milhões que faziam falta à
nossa economia, ao nosso aparelho produtivo e que hoje ninguém sabe onde para,
por onde andará.
Talvez algum, talvez muito, tenha sido entregue a
qualquer escritório do Panamá, talvez ande por aí, num qualquer paraíso fiscal
perto de si.
Não sabemos.
O que sabemos é que não está e não esteve onde fazia
falta, onde deveria estar para contribui para o nosso desenvolvimento para
contribuir para melhorar as condições de vida dos portugueses, ou seja no
sector produtivo português.
Mas os erros do passado podem ser uteis, se com eles
aprendermos a evitar outros erros.
Como o tempo mostrou, a conversa da necessidade de
robustez da banca nacional e a da sua capitalização, que em rigor acaba por ser
a capitalização dos megas-bancos europeus que dela se apropriam depois de
devidamente limpa de todos os sintomas tóxicos, não passa de um pretexto para
que tudo continue na mesma.
A afundar e o contribuinte a pagar.
A tudo isto ainda acresce o papel do Banco Central
Europeu.
De facto, a estratégia do BCE da criação de uma rede de
alguns poucos, mas grandes bancos na zona euro, é indiscutivelmente contrária
aos interesses do nosso país, uma vez que reduzirá ao mínimo os sistemas
bancários nacionais.
E não foi por acaso que a crise das dívidas públicas se
sentiu sobretudo na zona euro, é que os estados da zona euro ficaram completamente
reféns dos mercados, com a cumplicidade do BCE e a sua indisponibilidade para
os países se financiarem junto dele.
É portanto tempo de interromper o domínio da especulação
financeira.
É tempo de direcionar recursos para a nossa economia,
para investir na nossa produção, para criar riqueza e postos de trabalho.
É tempo da banca deixar de constituir uma atividade que
apenas serve para engordar os lucros de uns poucos e passar a estar ao serviço
do País e do seu desenvolvimento.
De potenciar o combate às assimetrias regionais e de ser
um elemento construtivo para a justiça social.
É tempo de travar a monstruosidade moral que representa
obrigar os contribuintes a tapar os buracos dos banqueiros.
E isso só é possível com o reforço e a recuperação do
controlo público da banca.
