"Os Verdes"

Princípio da não privatização da água em discussão no Parlamento por iniciativa dos Verdes

Por iniciativa dos Verdes, que agendou para discussão o seu Projeto de Lei 15/XIII/1, o Parlamento discute na próxima sexta-feira, dia 5 de fevereiro, o tema da privatização da água. A iniciativa legislativa do PEV visa a proibição da entrega a entidades privadas das atividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, e das atividades de recolha, tratamento e rejeição de águas residuais, estabelecendo-se o princípio da não privatização da água.

Na passada legislatura, o Governo PSD/CDS avançou com uma reestruturação do setor da água que visou a fusão de sistemas, o aumento generalizado das tarifas e o afastamento da dimensão interventiva das autarquias e avançou-se com a privatização da EGF, uma empresa lucrativa da holding Águas de Portugal. A própria privatização da Águas de Portugal não foi posta de parte pelo anterior Governo e a porta ficou aberta para quem no futuro o pretender fazer.

Face à importância que tem este recurso essencial à vida, importa garantir que a privatização do setor da água não fica ao sabor das vontades de cada Governo, mas sim assumir a não privatização deste setor como um compromisso nacional e é essa a proposta de Os Verdes por via Projeto de Lei 15/XIII/1 apresentado – estabelecer o princípio da não privatização da água na legislação portuguesa, por forma a salvaguardar os direitos das gerações presentes e também das futuras.

O Projeto de Lei de Os Verdes será discutido na Assembleia da República na próxima sexta-feira, dia 5 de fevereiro, a partir das 10.00h.

  

O Grupo Parlamentar Os Verdes

www.osverdes.pt

2 de fevereiro de 2016

PROJETO DE LEI Nº 15/XIII/1ª

ESTABELECE O PRINCÍPIO DA NÃO PRIVATIZAÇÃO DO SETOR DA ÁGUA, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO À LEI Nº 58/2005, DE 29 DE DEZEMBRO (QUE APROVA A LEI DA ÁGUA), COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 60/2012, DE 14 DE MARÇO E PELO DECRETO-LEI Nº 130/2012, DE 22 DE JUNHO.

Nota justificativa

A água é um elemento natural suporte da vida no planeta. Por ser um recurso tão essencial, é absolutamente vergonhoso e criminoso que 884 milhões de pessoas não tenham acesso a água potável, que 2,6 milhares de milhão não tenham acesso a saneamento básico, e que 1,5 milhões de crianças, com menos de 5 anos, morram por doenças relacionadas. É, rigorosamente, o direito humano à água que é negado a milhões e milhões de pessoas.

Por ser imprescindível à vida, fulcral para a estabilidade dos ecossistemas e fundamental às mais diversas atividades económicas, a água é um dos pilares do desenvolvimento mais ambicionados pelo setor privado. Deter o controlo deste recurso natural fundamental é, para o setor privado, usufruir de um dos mais vastos poderes, com repercussão em dimensões tão relevantes para o desenvolvimento como a social, ambiental, económica e de gestão territorial. Prova disso são as sucessivas tentativas do Conselho Mundial para a Água (liderado pelas multinacionais do setor da água como a Compagnie Generale des Eaux ou a Lyonnaise des Eaux) para excluir o reconhecimento do direito humano à água declarado pela ONU, procurando substituí-lo por um caráter economicista, quantas vezes dissimulado pelo rótulo de “economia verde”.

Em Portugal, ambicionando lucros garantidos, o setor económico tem batido recorrentemente à porta de um poder político subserviente, com o intuito de ir gerando domínio sobre o setor da água. Esse poder político, em Governos que alternaram entre o PS e o PSD e também com o CDS, foi, sobretudo desde a década de 90 do século passado, abrindo progressivamente a porta à vontade dos privados naquele que se poderia tornar o negócio da água. De um direito fundamental (assim expressamente reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Resolução A/RES/64/292) os sucessivos Governos foram transferindo esse estatuto para o plano da mercantilização.

Na passada legislatura o Governo PSD/CDS avançou com uma reestruturação do setor da água que visou a fusão de sistemas, o aumento generalizado das tarifas e o afastamento da dimensão interventiva das autarquias, tornando o quadro mais apetecível para o setor privado e avançou-se com a privatização da EGF, uma empresa lucrativa da holding Águas de Portugal. A própria privatização da Águas de Portugal não foi posta de parte pelo anterior Governo, como demonstram declarações do então Ministro das Finanças Vítor Gaspar. Fez-se um caminho em tudo compatível com um passo privatizador, que o anterior Governo dizia que não daria na altura (resta saber se por falta de tempo ou se por outra razão), mas que pode ser dado no futuro. Ora, tendo deixado a porta completamente aberta para quem no futuro o pretender fazer e com a «casa arrumada» ou preparada para o efeito, importa garantir que a privatização do setor da água não fica ao sabor das vontades de cada Governo, mas sim assumir a não privatização deste setor como um compromisso nacional.

É essa a proposta que Os Verdes trazem ao parlamento, por via do presente Projeto de Lei – estabelecer o princípio da não privatização da água na legislação portuguesa (concretamente na Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro), a qual todos temos o dever de adequar às necessidades do país, para salvaguardar os direitos das gerações presentes e também das futuras.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Artigo único

A presente lei altera o nº 1 do artigo 3º da Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro, aditando uma nova alínea com a seguinte redação:

«Artigo 3º

Princípios

1-Para além dos princípios gerais consignados na Lei de Bases do Ambiente e dos princípios consagrados nos capítulos seguintes da presente lei, a gestão da água deve observar os seguintes princípios:

a)      […]

b)      Princípio da não privatização do setor da água, nos termos do qual fica impedida a entrega a entidades privadas das atividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, e das atividades de recolha, tratamento e rejeição de águas residuais.

c)       [anterior b)]

d)      [anterior c)]

e)       [anterior d)]

f)        [anterior e)]

g)       [anterior f)]

h)       [anterior g)]

i)         [anterior h)]

j)        [anterior i)]»

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 3 de novembro de 2015

Os Deputados

Heloísa Apolónia                                                                  José Luís Ferreira