8 de Janeiro
Restituição de feriados em discussão na Assembleia da República
Discutem-se na próxima sexta-feira, dia 8 de Janeiro, no Parlamento, duas iniciativas legislativas dos Verdes que pretendem a restituição dos 4 feriados eliminados pelo anterior Governo:
Projeto de Lei 20/XIII - Restitui os feriados civis obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio e 55/2014, de 25 de agosto)
Projeto de Resolução 63/XIII - Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos
O Grupo Parlamentar Os Verdes
Projeto
de Resolução Nº 63/XIII/1ª.
Recomenda
ao governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados
religiosos
Exposição
de motivos
Com as
politicas e as opções do anterior Governo PSD-CDS, as pessoas passaram a pagar
mais impostos, a receber menos ao fim do mês, a trabalhar mais horas por
semana, a ter menos dias de férias, a ter menos direitos laborais e sociais e,
por fim, a ter menos serviços públicos.
Como se
esta ofensiva contra quem trabalha não fosse suficiente, o mesmo Governo
decidiu ainda eliminar quatro feriados nacionais obrigatórios, Corpo de Deus, 5
de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro.
Ora, com
a eliminação destes feriados obrigatórios, o anterior Governo colocou os
portugueses a trabalhar mais quatro dias por ano sem qualquer acréscimo em
termos de remuneração, favorecendo assim, apenas e tão só, as entidades
empregadoras, apesar das consequências negativas que decorrem para quem trabalha,
não só a nível salarial, mas também ao nível dos direitos ao repouso e ao lazer
e “baralhando” ainda mais a conciliação do exercício profissional com a vida
familiar das pessoas.
Acresce
ainda que, os motivos de natureza económica que o Governo de então evocou para
a eliminação destes quatro feriados não têm qualquer fundamento credível, desde
logo porque os estudos mostram de forma muito clara que trabalhar mais pelo
mesmo salário nada acrescenta em termos de produtividade, sendo praticamente
“neutro” o seu efeito para a economia do País.
Por fim, a
decisão do anterior Governo em proceder à eliminação de quatro feriados
nacionais, representa ainda um sintoma claro do desprezo com que o Governo olha
para a nossa cultura e para a nossa história.
É, pois,
de toda a oportunidade e de toda a justiça para quem trabalha, mas também para
a nossa história e para a nossa cultura, proceder à restituição dos quatro
feriados obrigatórios que o anterior Governo eliminou.
Com esse
propósito, o Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou já um Projeto no sentido
de restituir os feriados civis eliminados pelo anterior Governo PSD-CDS através
da Lei 23/2012, de 25 de Junho, Implantação da República (5 de Outubro) e
Restauração da Independência (1 de Dezembro).
Sucede que
a suspensão dos feriados religiosos suspensos, Corpo de Deus e 1 de Novembro,
foi objeto de um acordo entre o Governo PSD-CDS e a Santa Sé, importa agora que
o Governo desencadei com a Santa Sé, a revisão desse acordo celebrado em maio
de 2012, no sentido de repor os feriados religiosos eliminados.
Assim,
nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido
Ecologista “Os Verdes”, apresentam o seguinte projeto de Resolução:
A Assembleia da República recomenda ao
Governo que tome as medidas necessárias para a revisão do acordo celebrado com
a Santa Sé em maio de 2012, no sentido de proceder à reposição dos feriados
religiosos, Corpo de Deus e 1 de Novembro.
Palácio de S. Bento, 29 de Dezembro de
2015.
Os Deputados,
José Luís Ferreira Heloísa
Apolónia
Projeto
de Lei N.º 20/XIII/1ª.
Restitui
os feriados civis obrigatórios eliminados
(Alteração ao Código de Trabalho
aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs
105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de
Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de
Maio e 55/2014, de 25 de Agosto)
Exposição
de motivos
Na
sequência das políticas e das opções do anterior Governo PSD/CDS, as pessoas
que trabalham têm vindo a ser sujeitas a um verdadeiro martírio. Com o anterior
Governo as pessoas passaram a pagar mais impostos, a receber menos ao fim do
mês, a trabalhar mais horas por semana, a ter menos dias de férias, a ter menos
direitos laborais e sociais e, por fim, a ter menos serviços públicos.
Como se
esta ofensiva contra quem trabalha não fosse suficiente, o mesmo Governo
decidiu ainda eliminar quatro feriados nacionais obrigatórios, Corpo de Deus, 5
de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro.
Ora, com
a eliminação destes feriados obrigatórios, o anterior Governo colocou os
portugueses a trabalhar mais quatro dias por ano sem nenhum acréscimo em termos
de remuneração, favorecendo assim, apenas e tão só, as entidades empregadoras,
apesar das consequências negativas que decorrem para quem trabalha, não só a
nível salarial, mas também ao nível dos direitos ao repouso e ao lazer e
“baralhando” ainda mais a conciliação do exercício profissional com a vida
familiar das pessoas.
Acresce
ainda que, os motivos de natureza económica que o Governo de então evocou para
a eliminação destes quatro feriados não têm qualquer fundamento credível, desde
logo porque os estudos mostram de forma muito clara que trabalhar mais pelo
mesmo salário nada acrescenta em termos de produtividade, sendo praticamente
“neutro” o seu efeito para a economia do País.
Por fim, a
decisão do anterior Governo em proceder à eliminação de quatro feriados
nacionais, representa ainda um sintoma claro do desprezo com que o Governo olha
para a nossa cultura e para a nossa história.
É, pois,
de toda a oportunidade e de toda a justiça para quem trabalha, mas também para
a nossa história e para a nossa cultura, proceder à restituição dos quatro
feriados obrigatórios que o anterior Governo eliminou.
Com esse
propósito, o Partido Ecologista “Os Verdes” apresenta agora este Projeto no
sentido de restituir os feriados civis eliminados pelo anterior Governo PSD-CDS
através da Lei 23/2012, de 25 de Junho, Implantação da República (5 de Outubro)
e Restauração da Independência (1 de Dezembro) e uma vez que a suspensão dos
feriados religiosos suspensos, Corpo de Deus e 1 de Novembro, foi objecto de um
acordo do Governo PSD-CDS e a Santa Sé, o Partido Ecologista “Os Verdes”, apresentará
também um Projeto de Resolução com o objectivo de recomendar ao Governo que
diligencie no sentido da revisão do acordo com a Santa Sé para a reposição
desses feriados.
Para já, o
Partido Ecologista “Os Verdes”, apresenta o presente projeto de lei, com o
propósito de restituir os feriados civis obrigatórios que o anterior Governo
PSD/CDS eliminou,
Assim,
nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido
Ecologista “Os Verdes”, apresentam o seguinte projeto de Lei:
Artigo
1º
Objeto
A
presente Lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º
7/2009, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de
setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de
Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de
Agosto.
Artigo
2º
Alterações
ao Código do Trabalho
O Artigos 234º da Lei 7/2009, de 12 de
fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo
234º
Feriados
obrigatórios
1 - São feriados obrigatórios:
1 de Janeiro;
Sexta-Feira Santa;
Domingo de Páscoa;
25 de Abril;
1 de Maio;
10 de Junho;
15 de Agosto;
5 de Outubro;
1,8 e 25 de Dezembro.
2 - …
3 - …”
Artigo
3º
Entrada
em vigor
A
presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Palácio de S. Bento, 28 de Dezembro de
2015.
Os Deputados,
José Luís Ferreira Heloísa
Apolónia