A Deputada Heloísa Apolónia proferiu hoje na Assembleia da República a sua intervenção de encerramento no âmbito da discussão do programa do XXI Governo Constitucional e dirige-se a PSD e CDS sobre questões relacionadas com a legitimidade da governação: “Não têm legitimidade para exigir o que o povo português vos recusou! É ilegítima a vossa pretensão de querer Governar”. Sublinha os contributos do PEV para o programa do atual Governo, fruto das convergências encontradas com o PS, contributos de ordem económica, fiscal, social e ambiental, nomeadamente a garantia da não privatização da água, a proteção dos recursos hídricos, a reavaliação do Plano Nacional de Barragens, uma visão estratégica para os transportes, a necessidade de travar a eucaliptização, o combate às assimetrias regionais, entre outros. Termina afirmando que Os Verdes contribuirão para o chumbo da moção de rejeição apresentada por PSD/CDS.
Intervenção de encerramento
Programa do XXI Governo
Constitucional
Deputada Heloísa Apolónia
(PEV)
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados,
Aquela invenção manhosa do «arco da governação», tendo
como propósito bipolarizar a realidade política portuguesa, entre o PS e o PSD,
com o CDS agregado onde lhe desse mais jeito, procurava gerar um enormíssimo
equívoco que consistia na deturpação das eleições legislativas, como se delas
não resultasse a eleição de 230 deputados, mas sim a eleição de um
Primeiro-Ministro. Tratava-se de uma expressão falsa e em tudo desrespeitadora
do parlamento português! Hoje, por determinação dos eleitores, que ditaram um
resultado eleitoral concreto, a vida política portuguesa centra-se onde é
justo, correto e democrático centrar-se, ou seja, na Assembleia da República.
Sem maiorias absolutas, que por norma se têm revelado
pouco dialogantes e muito autoritárias, houve uma predisposição responsável à
esquerda para encontrar convergências parlamentares com o PS, que pudessem
contribuir para criar uma resposta urgente, que gerasse uma mudança da situação
de um país vítima de uma política que nos estava a atar a um empobrecimento
estrutural, a uma estagnação económica prolongada, a uma destruição dos
serviços públicos e a uma gestão dos recursos ao serviço do grande poder
económico e financeiro. Essa mudança foi a verdadeira decisão dos eleitores
portugueses, que retiraram a maioria dos deputados ao PSD e ao CDS, que
propunham a continuidade, e que deram uma maioria de deputados às forças
políticas que se comprometeram justamente com essa mudança.
Face a esta composição parlamentar, definida pelos
portugueses, como queriam PSD e CDS continuar a governar, se o Governo depende
da composição parlamentar e se nenhuma outra força política se queria associar
à continuidade das vossas políticas desastrosas? Não têm legitimidade para
exigir o que o povo português vos recusou! É ilegítima a vossa pretensão de
querer governar!
Assim, foi encontrada a solução, absolutamente legítima,
de formação de um Governo do PS, propiciada por um diálogo que se abriu à
esquerda que já encontrou convergências muito relevantes para inverter o
caminho de empobrecimento e de insensibilidade em relação às condições de vida
dos portugueses, como a devolução de rendimentos, dos salários e pensões, a
quebra do peso do enorme aumento de impostos ou a salvaguarda dos serviços
públicos. O Governo PS apresentou um programa de Governo à Assembleia da República.
É um programa que Os Verdes assumiriam como o seu? Não, não é. Mas é um
programa que contém um conjunto de medidas emergentes que, fruto das
convergências para as quais também o PEV trabalhou com o PS, vão contribuir
para melhorar a vida das pessoas e, a partir daí, a vida no país.
Para essas convergências encontradas, Os Verdes colocaram
em cima da mesa um conjunto de matérias de ordem económica, fiscal, social e
ambiental, que geraram compromissos, orientadores de respostas a questões como
a garantia da não privatização do setor da água, a necessidade de garantir os
meios necessários para a proteção dos recursos hídricos e dos interesses de
Portugal em relação à gestão dos rios internacionais, a reavaliação de um Plano
Nacional de Barragens que trouxe problemas vários para Portugal, uma visão
estratégica diferente sobre os transportes, suportada em modos mais
sustentáveis de mobilidade e na coesão territorial, a necessidade de travar a
profunda eucaliptização do país ainda mais incentivada por legislação aprovada
pelo PSD/CDS, a defesa de serviços públicos de proximidade com vista também a
combater as assimetrias regionais, o reforço de meios para a conservação da
natureza e da biodiversidade, gerando mais e melhores condições para a
investigação nesta área que nos proporciona serviços de ecossistema gratuitos e
fundamentais à segurança do território, o que merece uma atenção particular
numa altura em que precisamos de proporcionar essa segurança a um território
necessariamente já afetado pelos efeitos das alterações climáticas.
Senhoras e Senhores Deputados,
Será votada daqui a pouco a moção de rejeição ao programa
do Governo, apresentada pelo PSD/CDS. Os Verdes contribuirão para o chumbo
dessa moção, provando a nossa determinação para que as políticas promotoras de
desigualdade sejam já passado e para entrar por uma porta de esperança para uma
mudança, com uma predisposição séria e assumida de diálogo e de encontro de
convergências, sem nunca, nunca deixar de atender aos problemas reais do país.