Iniciativa do PEV sobre Procriação Medicamente Assistida discutida no Parlamento na próxima quinta-feira, 26 de Novembro
Discute-se na Assembleia da República, na próxima quinta-feira, dia 26 de Novembro, a iniciativa legislativa dos Verdes – Projeto de Lei 51/XIII/1ª que alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida.
É um Projeto de Lei que visa eliminar regras restritivas e discriminatórias que constituem obstáculos à realização do sonho de muitas famílias no que respeita a projetos de parentalidade e que são, ainda, incompatíveis com a Constituição da República Portuguesa.
Assim, de modo a aperfeiçoar o regime atualmente em vigor relativo às técnicas de PMA, o PEV procura, através do presente Projeto de Lei, conferir-lhe um sentido de justiça e de igualdade, propondo:
1. Que as técnicas de PMA sejam tidas como um método complementar de procriação.
2. Que os beneficiários não se restrinjam apenas a casais, e que, dentro destes, não exista discriminação em razão da orientação sexual dos membros do casal.
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
24 de novembro de 2015