Amanhã – 21 de Maio
Iniciativas de “Os Verdes” em discussão no Parlamento
Discutem-se amanhã, dia 21 de Maio, na Assembleia da República, dois Projetos de Resolução de “Os Verdes”:
· Projeto de Resolução “Pelo fim da desresponsabilização do estado e da municipalização do ensino” que recomenda ao Governo o fim do Programa Aproximar Educação, recuando no objetivo de municipalização do ensino em Portugal, e assumindo as responsabilidades do Estado na promoção de uma escola pública promotora da igualdade, da qualidade e do desenvolvimento.
· Projeto de Resolução “Pela área de Bonitos livre da exploração de caulinos” que recomenda ao Governo que não autorize a concessão de exploração de depósito de minerais de caulino, para a área designada de Bonitos, localizada nos concelhos de Soure e Pombal.
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
Lisboa, 20 de Maio de 2015
Projeto
de Resolução Nº1468/XII/4ª
Pela
área de Bonitos (Soure e Redinha)
livre
da exploração de caulinos
No final de 2013 foi publicado, em Diário da República, o Aviso
n.º 15786/2013, pela Direção-Geral de Energia e Geologia, que torna público que
foi requerida a celebração de um contrato de concessão de exploração de
depósitos de minerais caulino pela empresa CORBÁRIO – Minerais Industriais,
S.A., abrangendo uma área de cerca de 400 hectares, denominada de Bonitos, que
abrange as freguesias de Soure (no concelho de Soure) e Redinha (no concelho de
Pombal).
O Grupo Parlamentar
Os Verdes visitou a área referida, em conjunto com a Comissão de Luta Contra a
Exploração de Caulino de Bonitos, no passado mês de fevereiro. Essa área
integra terrenos da Reserva Ecológica Nacional (cerca de 60% do total) sendo
também, ao nível hidrográfico, uma das áreas de maiores recursos hídricos
regionais (parte integrante da bacia do rio Anços e Arunca) e que abastece
grande parte dos concelhos de Soure e Pombal.
A população tem manifestado discordância e preocupação pela intenção
que existe de exploração do caulino de Bonitos através da extração “a céu
aberto”, e tem lutado para que efetivamente não se implemente esta exploração, a
qual, a concretizar-se, promoveria uma inegável degradação da sua qualidade de
vida. Uma das formas de luta que a população exerceu foi a entrega da Petição
n.º 429/XII/4ª na Assembleia da República “Sem caulinos vivemos, sem qualidade
de vida não”, com 4641 assinaturas.
De entre as preocupações
da população, que são absolutamente legítimas, estão os previsíveis impactos
ambientais / riscos da exploração do caulino: aumento do ruído e circulação de
camiões, deterioração da rede viária, circulação e inalação de poeiras, descida
dos lençóis freáticos, contaminação da água e dos solos, alteração e destruição
da paisagem local, redução da biodiversidade, proximidade às habitações,
desvalorização dos imóveis rústicos e urbanos, entre outros. Impactos
que poderão ser irreversíveis ao nível da topografia original, perda de solos
de boa qualidade, flora e fauna, rede hidrografia superficial e subterrânea,
paisagem e danos sérios na saúde da população.
Devido aos impactos negativos que uma
exploração de caulino acarretaria para o território e para a população, também
a Assembleia e Junta de Freguesia e a Assembleia e Câmara Municipal de Soure se
pronunciaram desfavoravelmente à eventual exploração.
Estando em causa o desenvolvimento
sustentável local, o equilíbrio ambiental e a segurança e qualidade de vida das
pessoas, Os Verdes, como não poderia deixar de ser, estão solidários e
enaltecem a luta da população em defesa da sua qualidade de vida. No âmbito
dessa solidariedade, mas também por sentir dever de tudo fazer para evitar este
anunciado dano ambiental, o PEV apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, a Assembleia da República exorta o Governo a não autorizar a concessão de exploração de depósito de minerais
de caulino, para a área designada de Bonitos, localizada nos concelhos de Soure
e Pombal, a qual comporta evidentes impactos negativos que afetam o ambiente e
a qualidade de vida da população local.
Assembleia
da República, 15 de Maio de 2015
Os
Deputados,
Heloísa
Apolónia José
Luís Ferreira
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº1473/XII/4ª
PELO
FIM DA DESRESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO E DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO
O ensino público assume-se como uma das
mais relevantes conquistas civilizacionais do século passado em Portugal,
promovendo, com a revolução dos cravos, a qualificação e igualdade de
oportunidades entre todos os cidadãos portugueses. Mais, certas aspirações e
desideratos do pós 25 de Abril foram atingidos devido à escola pública! A
escola pública deverá, por isso, continuar a constituir um desígnio nacional da
maior relevância no que respeita à desejável inclusão, coesão social e garantia
de oportunidade em igualdade para todos os cidadãos portugueses (conforme art.º
13.º, 73.º e 74.º da Constituição da República Portuguesa).
Inequivocamente compete ao Estado a
função de garantir essa equidade e igualdade de oportunidades a todos os
cidadãos, assegurando as mesmas competências nos finais dos respetivos
ciclos/cursos a todos os alunos que frequentem o ensino público. Ocorre que o
Governo procura agora desresponsabilizar o Estado dessa função, através da
municipalização do ensino. Esta procura de passar a educação para os municípios
representa uma indesejável desresponsabilização do Estado no que se refere a funções
sociais que o mesmo deve assegurar, neste caso através da promoção e do
financiamento de uma educação pública com qualidade para todos, e que
justificam os impostos coletados aos contribuintes.
Sob o pretexto da promoção de uma «diversificação
da oferta educativa e formativa e definição de planos curriculares», o Governo
avançou com o Programa Aproximar Educação, cujo verdadeiro significado é a municipalização
da educação. Esta municipalização incorre em sérios riscos e gera prejuízos,
cuja perceção levou a que fossem manifestadas múltiplas preocupações, entre as
quais o risco de se promover um currículo espartilhado que poderá atacar a
unidade e a homogeneidade de um currículo universal.
Por outro lado, é desejável que ao
ensino corresponda igualmente a capacidade de ajustamento às significativas
realidades particulares do contexto de cada escola/agrupamento (micro realidades
dos municípios), permitindo, assim, situações de adaptação às circunstâncias
particulares de cada um deles. Não obstante, essa descentralização (que é em
muitos casos necessária) em nada colide com a responsabilidade estatal que sobre
o ensino público deve imperar.
É preciso que fique claro que é
rigorosamente inaceitável que o ensino público se possa pautar por critérios de
eficiência económica que se traduzam na promoção de contrapartidas monetárias
às câmaras municipais, colocando em risco a qualidade de educação que a escola
pública deve garantir. Não pode aceitar-se que critérios de ordem economicista
presidam a uma escola pública que se pretende garante e fomento de cidadania e de
qualificação dos cidadãos. Esse economicismo traduz-se sempre na diminuição de
qualidade do serviço prestado aos alunos.
Cabe lembrar que, em Portugal, o
histórico da transferência de competências para as autarquias se traduziu
sempre em problemas de financiamento, tendo como consequência a insuficiência
de recursos e materiais e consequentes fragilidades de respostas.
A gestão do pessoal docente, com tudo o
que implica, designadamente no que diz respeito a recrutamento, salários,
carreiras, avaliação do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer
outra tutela, não é a forma de gerar equidades e justiças ao nível de todo o
território nacional.
Curiosamente, ou não, todo o processo
foi engendrado debaixo do maior secretismo, com negociação separada de
contratos com municípios, sendo esses contratos e as respetivas matrizes de
responsabilidades diferentes, caso a caso.
Estas são algumas questões, de entre muitas
outras, que são suscitadas com o objetivo do Governo de municipalização do
ensino. Pelos prejuízos que daí decorrem para o país, o Grupo Parlamentar Os
Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Ao
abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia
da República recomenda ao Governo que ponha um fim ao Programa Aproximar
Educação, recuando no objetivo de municipalização do ensino em Portugal, e
assumindo as responsabilidades do Estado na promoção de uma escola pública
promotora da igualdade, da qualidade e do desenvolvimento.
Assembleia da República, Palácio de S.
Bento, 15 de maio de 2015
Os Deputados
Heloísa Apolónia José
Luís Ferreira