Amanhã no Parlamento
PEV apresenta medidas para desenvolvimento
justo e
igualitário
No âmbito do debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, agendado para amanhã, dia 22 de Abril, na Assembleia da República, “Os Verdes” entregaram no Parlamento um Projeto de Resolução com o título “Para garantir um caminho de desenvolvimento em Portugal, com justiça e igualdade”.
Para o PEV, as políticas prosseguidas pelo Governo, que têm sido absolutamente lesivas para o país, não são uma inevitabilidade, mas, antes, uma efetiva opção, de entre alternativas existentes. Sabendo que essa opção se liga a uma visão ideológica que põe o Estado ao serviço dos grandes interesses económicos e financeiros e procura reduzir o Estado ao mínimo para a população em geral e sabendo, ainda, que o país continuará a perder muito com estas opções políticas traduzidas no programa de estabilidade e no programa nacional de reformas apresentado pelo Governo, “Os Verdes” apresentaram o Projeto de Resolução em causa que recomenda ao Governo um conjunto de medidas para garantir um caminho de justiça, de igualdade e de impulso do desenvolvimento.
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
Lisboa, 21 de Abril de 2015
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1440/XII/4ª
PARA GARANTIR UM CAMINHO DE DESENVOLVIMENTO EM PORTUGAL, COM
JUSTIÇA E IGUALDADE
Nota justificativa
Pode
hoje dizer-se com segurança que o povo português foi, por diversas vias,
enganado pelo atual Governo. Um dos exemplos mais flagrantes que ilustram esta
afirmação foi a expectativa criada de que findo o programa da Troika, Portugal
reconquistaria a sua soberania e que muitos dos sacrifícios impostos aos
portugueses veriam aí o seu fim. Não foi nada disso que aconteceu. O facto é
que não bastavam já as injustiças que a Troika e o Governo procuraram tornar
estruturais no país, e vem agora este último apresentar à União Europeia um
programa de estabilidade e um programa nacional de reformas que assume que,
durante todo um próximo mandato, essas injustiças são para prolongar. E aquilo
que não podemos aceitar é que, designadamente no âmbito do tratado orçamental e
no âmbito dos mecanismos da governação económica, a União Europeia determine os
nossos destinos ao sabor das suas grandes potências.
Outro
exemplo claro dos enganos consecutivos de que o país foi sendo vítima por parte
do Governo, foi aquela ideia que sempre procurou passar de que não existiam recursos
financeiros e que, por isso, era sempre preciso cortar, cortar e cortar mais.
Mas o certo é que esses recursos financeiros existem e inaceitavelmente são
sempre canalizados para os grandes grupos económicos e financeiros, que no meio
de períodos de crise e de enormes sacrifícios impostos ao povo, conseguiram
ficar permanentemente salvaguardados, atingindo lucros brutais, enquanto muitas
micro, pequenas e médias empresas definhavam e as famílias portuguesas passavam
por duras privações. A concentração da riqueza numa minoria foi a opção deste
Governo PSD/CDS, deixando de lado qualquer ideia de uma mais justa repartição
da riqueza. Um facto que evidencia esta afirmação é o de metade da riqueza
nacional estar hoje concentrada em apenas 5% da população.
Desta
forma, amarrou-se o crescimento económico, gerou-se um nível de empobrecimento
no país muito significativo e preocupante, estrangulou-se a criação de
verdadeiro emprego, levou-se muitos jovens deste país a emigrar à procura de
oportunidades de vida que o seu país lhes negava.
Simultaneamente
a dívida pública cresceu de 2011 a 2015 de cerca de 94% do PIB para cerca de
128% do PIB e Portugal paga, em encargos da dívida incluindo juros, qualquer
coisa como 7 a 8 mil milhões de euros anuais. Uma renegociação destes valores e
dos seus prazos de pagamento é um ponto de partida fundamental para travar uma
dívida que se evidencia insustentável e para nos lançarmos numa verdadeira
opção de crescimento económico para gerar a riqueza que não estamos a produzir,
mas da qual necessitamos como de pão para a boca. Mais, este país tem todas as
condições para promover um crescimento económico com uma base de
sustentabilidade do desenvolvimento, onde a componente económica se agregue à
componente social e ambiental, com uma atividade produtiva de qualidade e
respeitadora dos nossos recursos e património naturais.
Sabendo
que as políticas prosseguidas pelo Governo não são uma inevitabilidade, mas,
antes, uma efetiva opção, de entre alternativas existentes;
Sabendo
que essa opção tem sido absolutamente lesiva para o país;
Sabendo
que essa opção se liga a uma visão ideológica que põe o Estado ao serviço dos
grandes interesses económicos e financeiros e procura reduzir o Estado ao
mínimo para a população em geral, tendo como objetivo privatizar todos os
setores, mesmo os mais estratégicos e fundamentais;
Sabendo
que o país continuará a perder muito com estas opções políticas traduzidas no
programa de estabilidade e no programa nacional de reformas apresentado pelo
Governo;
O
Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve
recomendar ao Governo um conjunto de medidas para garantir um caminho de
justiça, de igualdade e de impulso do desenvolvimento, traduzidas nas seguintes
opções:
1. A renegociação da dívida, ao nível dos montantes, juros e prazos.
2. A adoção de medidas de criação de emprego através da dinamização dos
setores produtivos.
3. A criação de um programa nacional de combate à precariedade.
4. A tributação real dos resultados das instituições bancárias e
seguradoras, eliminando o conjunto de benefícios de que tiram injustamente
partido.
5. A eliminação dos benefícios fiscais atribuídos a operações financeiras.
6. A fixação da taxa de IRC em 25% e a criação de uma taxa real de IRC de
12,5% destinada apenas às micro, pequenas e médias empresas, nos seus primeiros
resultados.
7. A manutenção integral da contribuição extraordinária do setor
energético.
8. A fixação do IVA da restauração em 13%.
9. A descida das taxas do IVA para os bens essenciais (incluindo
alimentação, eletricidade e gás natural).
10. A aplicação de uma fiscalidade ambiental como mecanismo incentivador de
melhores desempenhos ambientais e não como mecanismo para aumentar as receitas
globais de impostos.
11. O fim imediato da sobretaxa do IRS.
12. A alteração da tabela de taxas de IRS, criando maior progressividade.
13. A devolução imediata dos valores retirados aos rendimentos do trabalho
por via dos cortes salariais.
14. O fim imediato da contribuição extraordinária de solidariedade.
15. A garantia do controlo pelo Estado de setores fundamentais, pondo um
ponto final aos processos de privatização.
16. A garantia de não privatização, seja por que mecanismo for, do setor da
água.
17. A garantia de financiamento da segurança social adequado às suas responsabilidades,
justo e solidário em função da produção de riqueza.
18. O investimento nas funções sociais do Estado, designadamente na
educação e na saúde, como meios de garantir a qualificação e elevados índices
de desenvolvimento do país.
19. Travar de imediato os mecanismos de despedimento e dispensa de
funcionários públicos, de modo a garantir bom funcionamento dos serviços
públicos às populações.
20. O incentivo no presente à natalidade, como forma de garantir a
sustentabilidade futura do país.
Assembleia
da República, Palácio de S. Bento, 21 de abril de 2015
Os Deputados
Heloísa Apolónia José
Luís Ferreira